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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-10-24
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO"
native_id3202

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 ARQUIVADO U Arquivamento da matéria (PL 016/2024-Leg e veto) com base no artigo 146 do Regimento Interno. - ("Art. 146 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles."). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1545 | Páginas 06 a 07.
2024-12-23 PREJUDICADO U Arquivamento da matéria (PL 016/2024-Leg) com base no artigo 146 do Regimento Interno. - ("Art. 146 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles."). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1545 | Páginas 06 a 07.
2024-12-13 Discussão e Votação U Pautar para deliberar sobre o veto total. Ofício n.º 357/2024-Executivo - MENSAGEM N.º 072/2024 - Ref.: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.º 4550/2024 (Projeto de Lei n.º 016/2024-do Legislativo) Autógrafo n.º 4550/2024, relativo ao Projeto de Lei sob n.º 016/2024, desse Legislativo, de autoria do Vereador Caio Eduardo Jardim Antonio, que: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO”. Base legal: §1º, do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis.
2024-12-10 Veto autuado e incluso em pauta U —
2024-11-26 Confecção de Autógrafo U —
2024-11-25 APROVADO U —
2024-11-12 Discussão e Votação U Requerimento verbal - fala dos inscritos nº 13-24 - "dispensa de parecer das comissões permanentes e pautar na próxima sessão ordinária" - foi aprovado na sessão ordinária de 11-11-24. Pautar sessão ordinária - 25-11-24.
2024-11-12 PREJUDICADO U Requerimento verbal - fala dos inscritos nº 13-24 - "dispensa de parecer das comissões permanentes e pautar na próxima sessão ordinária" - foi aprovado na sessão ordinária de 11-11-24.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-10-25 Ciência ao Plenário U Pautar - Sessão Ordinária - 04-11-24. Encaminhar para as comissões permanentes (JR - FOCP - ECE).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T20:10:00.634723-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 16/2024 
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE P⁄BLICA A 
ASSOCIA«ÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCA«ÃO LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA 
DE RIBEIRÃO PRETO”. 
 AUTOR: Caio Eduardo Jardim AntÙnio 
 JardinÛpolis, 22 de outubro de 2024. 
Projeto de Lei nº 16/2024 
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAULISTA 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
LOTADOS NA REGIÃO 
METROPOLITANA DE RIBEIRÃO 
PRETO”. 
SENHORES VEREADORES 
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE 
RIBEIRÃO PRETO, inscrita no CNPJ sob n. 50.267.674/0001-25. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jardinópolis, 22 de Outubro de 2024 
(assinado eletronicamente) 
Caio Eduardo Jardim Antonio 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardinópolis 
 
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JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto dispõe sobre a declaração de utilidade pública 
para a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA 
REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, inscrita no CNPJ sob n. 
50.267.674/0001-25, fundada em 04 de março de 2022, cujos fundadores e primeira diretoria é 
formada integralmente por professores da rede pública municipal de Jardinópolis e vem 
desempenhando, firmemente, as suas finalidades neste Município, especialmente na defesa dos 
direitos fundamentais dos profissionais da educação, tais como o Mandado de Segurança Coletivo 
n. 1001083-07.2023.8.26.0300 e Representação TCESP n. 00014814.989.23-2, que tratou sobre o 
cumprimento dos cálculos das jornadas de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério 
público em Hora-Aula, Ação Civil Pública n. 1001358-53.2023.8.26.0300 e Representação 
TCESP n. 00017354.989.23-8, que tratou sobre a exigência ao cumprimento da Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis em 
processos seletivos realizados no Município, Ação Civil Coletiva n. 1001264-08.2023.8.26.0300, 
que trata da defesa ao direito sobre o décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço 
constitucional, dos profissionais do magistério público contratados em processo seletivo, dentre 
outras iniciativas, na esfera extrajudicial, na busca do diálogo e defesa aos direitos sociais mínimos 
de toda a categoria profissional, além da defesa da cidadania no amplo espectro da educação 
pública. 
 Diante do exposto, é que apresento o presente projeto, contando com 
o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Jardinópolis, 22 de Outubro de 2024 
(assinado eletronicamente) 
Caio Jardim 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardinópolis
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