Soa Wrefeitura Municipal de Jardinópolis
Wa ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-066-2024 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 066/2024
=De 29 de outubro de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº, 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 29/0UTUBRO/2024 Câmara Municipal de Jardinópolis
| CA,
TERMINADO EM: PROTOCOLO GERAL 241/2024
Data: 31/10/2024 - Horário: 13:33
Legislativo
Pr4 Prefeitura Municipal de Jardinópolis
“ Rá 9 ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-066-2024 fls, 1
PROJETO DE LEI Nº. 066-2024
DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE O3/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER-- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 066-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 362.468,45 (trezentos
e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos),
sob as seguintes codificações:
02 — EXECUTIVO
12 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 — Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes,
idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.95.0800 — Equipamentos e Material Permanente --.
4.4.90.52.00.05.0800 — Equipamentos e Material Permanente --:
4.4.90.52.00.91.0510 — Equipamentos e Material Permanente --.
R$ 224.659,17
R$ 11.809,28
R$ 126.000,00
R$ 362.468,45
ARTIGO 2º. — O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo financeiro da conta bancária nº 29.667-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A referente emenda
parlamentar Federal nº. 202237350007, GND 4 no valor de —. - R$ 224.659,17.
b) Excesso de Arrecadação verificado no exercício atual, constante da conta bancária nº. 29.667-8,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A referente emenda parlamentar Federal nº. 202237350007, GND
4 no valor de ==="... R$ 11.809,28.
c) anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — EXECUTIVO
14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.1.014 — Obras de Infra Estrutura Urbana
727 |4.4.90.51.00.91.0110 — Obras e Instalações —-——........ anna R$ 126.000,00
ARTIGO 3º. — Ficam alterados os anexos Il e Ill do Plano Plurianual — Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos Ve VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 — Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 29 de outubro de 2024.
PAULO JOSE Assinado deforma dita por
BRIGLIADORI:0625799780 api. IADORI06257997801
1 Dados: 2024.10.31 10:10:46 -03/00'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Meeteitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-066-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 326-2024
PROJETO | Nº. 066-2024
MENSAGEM Nº. 066-2024
Jardinópolis, 29 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº, 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional na ordem R$ 362.468,45 (trezentos e sessenta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), tem por finalidade dar cumprimento a
emenda parlamentar (União) tendo como objeto a aquisição de uma Van para transporte de passageiros, para
no mínimo 16 lugares sendo 15 (passageiro) mas 1 (motorista), zero km, conforme programação
352510220220001 — emenda nº 2022373500207.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional será coberta através dos seguintes recursos:
d) Saldo financeiro da conta bancária nº 29.667-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A referente emenda
parlamentar Federal nº. 202237350007, GND 4 no valor de -------............ R$ 224.659,17.
e) Excesso de Arrecadação verificado no exercício atual, constante da conta bancária nº. 29.667-8,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A referente emenda parlamentar Federal nº. 202237350007, GND
4 no valor de nana R$ 11.809,28.
f) anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — EXECUTIVO
14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.1.014 — Obras de Infra Estrutura Urbana
727 |4.4.90.51.00.91.0110 — Obras e Instalações —-........... nana R$ 126.000,00
Esclarecemos que a referida anulação não afetará os serviços para com a população pois o objeto já foi
devidamente cumprido.
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, 8
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado deforma digital por
BRIGLIADORI:062. Gncinoonosas7o01
57997801 Dadas: 20241037 10124 0300
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL )
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº, 150 = Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www jardinopolis.sp.gov.br — orcamentoCjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO: Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações, planejamento e fiscalização, de modo a
JUSTIFICATIVA:
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
Unidade
Indice
ORES POR EXERCÍCIO
INICIE de Medida Recente Futuro
Construção de Praças Unidade 5,00 4,00
Imóveis fiscalizados Unidade o 2.000
Recapeamento asfáltico metro quadrado [o 40.000
Recuperação de Vias quilometros 50 302
Substituição de redes de abastecimento de metros o 4.000
água
Substituição de redes de coleta de esgoto metros [o 2.400
Coleta de lixo domiciliar percentual 100 100
Varrição de ruas km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2025
Construção de Praças 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias, LAá 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 165.740.465,97
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 066-2024
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº, 150 = Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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TERRA DA MANGA
ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: Jardinópolis em ação
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e defesa
de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade de risco
pessoa e social.
OBJETIVO:
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
JUSTIFICATIVA: adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
METAS
Unidade ndice
INDICADORES de Medida Recente.
ndice
Futuro
Implantação da 2º unidade do Centro de
Unidade 1 2
Referência da Assistência Social
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização Unidade 1.301 1.040
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS -1E 2)
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até > salário mínimo no cadastro
único do município em 20% até 2025. (ODS-1 e
2)
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
Qualificação do Trabalhador
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICAD!
ORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2022
Implantação da 2º unidade
do Centro de Referência da 0,00 1,00 0,00 0,00
Assistência Social
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o 50
trabalho e localização.
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS — 1 E 2)
65 70 76
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até salário
mínimo no cadastro único do)
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de Qualificação 600 640 660 700
do Trabalhador
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 15.406.731,67
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 066-2024
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
AP Www.jardinopolis.sp.gov.br - orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº [0
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e
ATIVIDADE indivíduos em situação de vulnerabilidade.
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
[De | om | om | om | MerAPA
3500 3500 21000
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 7.533.231,60
1.193.509,50 2.720.926,73 1.823.163,47 1.795.631,90
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº 066-2024
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Www.jardinopolis.sp.gov.br - orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
[o
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 451
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DO PROJETO
Produto: Recapeamento asfáltico
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
METRO QUADRADO
| 2022 | 2023 | zo | 2025 | META PPA
10.000 10.000 10.000 10.000
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 19.240.781,37
2022 2023 2024 2025
1.564.107,00 10.386.703,86 6.635.970,51 654.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 066-2024
Página 2
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150- Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www jardinopolis.sp.gov.br — contabilQjardinopolis.sp.gov. br
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Jardinópolis em ação
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL :
Nº 0022
Fundo Municipal da Assistência
Social -FMAS
Nº02.12
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
OBJETIVO: em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
JUSTIFICATIVA: extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Índice Índice
INDICADORES F
de Medida Recente Futuro
Implantação da 2º unidade do Centro de
Referência da Assistência Social Unidade
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o trabalho e Unidade
localização geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS — 1 E 2)
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de Unidade
até > salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 066-2024
Unidade 660
3.811.163,47
Página 1
LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www jardinopolis.sp.gov.br — contabilBjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Serviços Municipal de Obras e Serv.
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de
sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
JUSTIFICATIVA: públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
de Medida Recente Futuro
Construção de Praças Unidade E 1,00
Imóveis fiscalizados Unidade 500,00
Recapeamento asfáltico metro quadrado 10.000,00
Recuperação de Vias quilometros 50,00
Substituição de redes de abastecimento de metros
água 1.000,00
Substituição de redes de coleta de esgoto metros 600,00
Coleta de lixo domiciliar percentual 100,00
Varrição de ruas km
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 066-2024
6.000.000,00
46.881.166,44
Página 2
LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
H Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
TERRA DA MANGA Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www .jardinopolis.sp.gov.br - contabilOjardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
| MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02,12
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
ATIVIDADE vulnerabilidade.
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7.000 UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 066-2024
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TERRA DA MANGA
www .jardinopolis.sp.gov.br - contabilOjardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 451
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.014
Produto: Recapeamento asfáltico
META FÍSICA PARA O EXERCICIO UNIDADE DE MEDIDA
10.000 METRO QUADRADO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 6.635.970,51
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 066-2024
ESTADO DE SÃO PAULO
Betha Sistemas
Exercício de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS Mês de Dezembro
Conciliação Bancária
1.1.1.1.1.19.00.00.00.000644 (129328) - BB-PMJ - SIGTV352510220220001 GND4
Banco: 001 - BANCO DO BRASIL Agência: 2211X - JARDINOPOLIS Conta Nº: 29.667-8
Saldo conforme extrato bancário em: 31/12/2023 R$ 224,659,17
Data Documento Valor R$ Motivo
Saldo conforme nosso registro em: 31/12/2023 R$ 224.659,17
JARDINOPOLIS , 08/01/2024
PAULO JOSE BRIGLIADORI ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL Contador IkCRC.1SP310743 DIRETORA FINANCEIRA-CRC.1SP124820
EONTE-
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BC80-9B63-2C94-9F5B e informe o código BC80-9B63-2C94-9F3B
Assinado por 3 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO e MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS Exercício de 2023
Razão Analítico para Conciliação Bancária - Período de 01/12/2023 até 31/12/2023 Página: 1/1
Data Empenho Histórico Contrapartida Valor
Conta: 129328 - BB-PMJ - SIGTV352510220220001 GND4 Conta banco: 29,667-8
30/11/23 SALDO ANTERIOR 223.128,49 +
29/12/23 Pela arrecadação nesta data, lote número 2237 1.530,68 +
Total de Débitos: 1.530,68
Total de Créditos: 0,00
Saldo Atual: 224,659,17
JARDINOPOLIS + 09/01/2024
PAULO JOSE BRIGLIADORI ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL Contador I-CRC.1SP310743 DIRETORA FINANCEIRA-CRC.1SP124820
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BC80-9B63-2C94-9F5B e informe o código BC80-9B63-2C94-9F5B
Assinado por 3 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO e MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
G3320310548009971
. . 03/01/2024 11:36:11
Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2211-X
Conta 29667-8 SIGTV352510220220001 GND4
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 223.128,49 183.717,412005
29/12/2023 SALDO ATUAL 224.659,17 183.717,412005 183.717,412005
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 223.128,49
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.530,68
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.530,68
SALDO ATUAL = 224.659,17
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG728052 EVANDRO ARANTES CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 3 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO e MARCIAÍCRISTINA DE OLIVEIRA
O
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BC80-9B63-2C94-9F5B e informe o código BC80-9B63-2C94-9F5B
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Razão Analítico em Formulário Continuo - Período de 01/01/2024 até 30/10/2024
Betha Sistemas
Exercício de 2024
Página: 1/1
Data
Histórico Débito
Crédito
Saldo do Mês
Saldo Exercício
Máscara: 1.1.
31/12/2023
05/01/2024
05/01/2024
05/01/2024
31/01/2024
29/02/2024
28/03/2024
30/04/2024
31/05/2024
28/06/2024
31/07/2024
30/08/2024
30/09/2024
08/10/2024
22/10/2024
1.1.1.19.00.00.00.000644 Conta: 129328 BB - PMJ - SIGTV352510220220001 GND4
SALDO ANTERIOR
Lançamento contábil 37 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE À RETENÇÃO DE IRRF DO
P.R.P.Nº 114/24.
Pagamento do(a) resto a pagar 657 .
Pagamento do(a) resto a pagar 114 .
Arrecadação 438 (lote 56) da receita orçamentária 169 ref. 912,30
Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência Social -
FNAS (413210101510000).
Arrecadação 4091 (lote 299) da receita orçamentária 169 619,43
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 6413 (lote 463) da receita orçamentária 169 641,95
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000)
Arrecadação 9215 (lote 664) da receita orçamentária 169 682,32
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 11671 (lote 838) da receita orçamentária 169 640,77
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 14413 (lote 1022) da receita orçamentária 169 610,68
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 17115 (lote 1202) da receita orçamentária 169 703,70
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 19671 (lote 1378) da receita orçamentária 169 679,83
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Arrecadação 22341 (lote 1559) da receita orçamentária 169 656,15
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
Lançamento contábil 1882 ref TRANSFERÊNCIA 123.562,08
ENTRTRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS REFERENTE
AO REMANEJAMENTO DE SALDOS DE CONTA DA
UNIÃO, EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº
19.320/2024.
Lançamento contábil 1982 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE 5.662,15
CONTAS REFERENTE AO REMANEJAMENTO DE
SALDOS DE CONTAS DA UNIÃO. EM ATENDIMENTO
1.186,68
24.672,08
97.703,32
-1.186,68
-25.858,76
-123.562,08
-122.649,78
-122.030,35
-121.388,40
-120.706,08
-120.065,31
119.454,63
-118.750,93
“118.071,10
117.414,95
6.147,13
11.809,28
224.659,17
223.472,49
198.800,41
101.097,09
102.009,39
102.628,82
103.270,77
103.953,09
104.593,86
105.204,54
105.908,24
106.588,07
107.244,22
230.806,30
236.468,45
JARDINOPOLIS sopi”
AO MEMORANDO Nº 19320/2024. ana À Nº7..
— A
saE
Total: 135.371,36
PAULO JOSE BRIGLIADOR/Z
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE:
30/10/2024
14:56:46
123.562,08
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
La core A .
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REQUERIMENTO
Serve este documento para apresentar situação ocorrida no município de Jardinópolis — SP
e requerer orientações de como proceder para a resolução.
Em 2021, Jardinópolis, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, recebeu uma
emenda parlamentar no valor de R$100.000,00, alocada na conta 26736-8 juntamente com
outras 03 emendas para OSCs distintas, para custear um veículo modelo pick-up para a Instituição
Casa Espírita Terra de Ismael que executa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes em parceria com o poder público municipal, conforme espelho de
programação anexo.
Em 2022 o município fez a tentativa de compra dos veículos, porém com os valores mais
altos desde a pandemia, não foi possível finalizar o processo, pois o recurso da emenda era
insuficiente para os orçamentos médios que basearam a licitação. A Administração Pública assumiu
então o compromisso de suplementar o valor a partir de recurso próprio de superávit e realizar a
licitação em 2023 e assim foi feito. A pick-up foi comprada em dezembro de 2023, patrimoniada
para o município e entregue para o uso da Instituição, conforme nota fiscal anexa.
Ocorre que, ainda em 2022, Jardinópolis recebeu outra emenda, desta vez na conta 29667-
8, para a mesma Instituição - Casa Espírita Terra de Ismael, desta vez para a compra de uma van
no valor de R$200.000,00, conforme espelho de programação.
Como aconteceu o mesmo problema referente a alta dos valores dos veículos, a
municipalidade se comprometeu a suplementar novamente com recurso próprio e realizar a
compra da van, via licitação, em 2024.
Na busca recente por organizar a abertura da dotação orçamentária de reprogramação da
emenda e solicitação de suplementação, descobrimos que ocorreu uma confusão entre as contas
no ato do pagamento, provavelmente em razão das emendas serem para a mesma Instituição e
Rua Silva Jardim, Nº 204, Centro. Jardinópolis/SP - CEP: 14680-000
Contatos: Fone: (16) 3663-3819 - E-mail: semas(Djardinopolis.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
La core A .
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o pagamento da pick-up e parte de outro veículo de outra OSC que deveria ter saído da conta
26736-8, saiu da conta 29667-8, conforme movimentações do extratos anexos.
Na conta 26736-8 que deveria ter apenas sobras para devolução à União, tem saldo
superior (o montante de R$221.501,26), visto o valor da pick-up não ter saído dela e a conta 29667-
8 que deveria estar rendendo para a compra da van agora em 2024 está com saldo inferior
(R$105.600,78), conforme anexos.
Entramos em contato por telefone com o FNAS na busca por orientação, pois o prazo para
realizar liquidações na conta 26736-8 expirou em 31/12/2023, conforme Portaria 580/2020 e nos
foi orientado a encaminhar esta justificativa e solicitar autorização para a movimentação dos
valores executados na conta 26736-8 para a conta 29667-8 que será utilizada agora em 2024.
O setor de Orçamento de nossa Prefeitura nos auxiliou nos cálculos e trouxe a informação,
dos valores, seja o pago erroneamente de R$ 123.562,08 e também o corrigido de R$ 129.224,23
(com os devidos rendimentos calculados, conforme planilha anexa).
Podemos realizar esta movimentação e corrigir os valores nas contas? Se sim, qual destes
valores deverá ser movimentado, o inicial ou o corrigido?
Sendo o que cabia a relatar, agradecemos e nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Jardinópolis, 28 de agosto de 2024.
Tamyres Batista Dutra Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
AO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Rua Silva Jardim, Nº 204, Centro. Jardinópolis/SP - CEP: 14680-000
Contatos: Fone: (16) 3663-3819 - E-mail: semas(Djardinopolis.sp.gov.br
04/10/2024, 17:01 SEI/MC - 16025480 - Nota Técnica
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
NOTA TÉCNICA Nº 11/2024
PROCESSO Nº 71000.060332/2024-77
INTERESSADO: Município de Jardinópolis/SP
1. ASSUNTO
1.1. Autorização para a movimentação de valores executados em contas bancárias distintas.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
2.2. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.
2.3. Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020 .
3. SUMÁRIO EXECUTIVO
3.1. O Município de Jardinópolis/SP foi contemplado com recursos consignados no Orçamento
Geral da União - OGU por intermédio de duas Emendas Parlamentares, sendo uma no ano de 2021, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e outra no ano de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais). Durante a execução das respectivas programações, houve confusão pelo município na utilização
dos valores repassados, uma vez que as contas de onde os recursos foram debitados foram invertidas.
4. ANÁLISE
4.1. Trata-se de Nota Técnica elaborada com o desígnio de analisar o pleito contido no
Requerimento SEI nº 15897718, mediante o qual o Município de Jardinópolis/SP informa que houve
confusão na utilização de recursos oriundos de duas Emendas Parlamentares distintas, que têm a mesma
entidade beneficiária, qual seja, Casa de Ismael, e por fim, requer orientações de como proceder para
correção dos valores antes do fim da vigência da segunda programação.
4.2. Aduz, em síntese, que o veículo da Programação SIGTV nº 352510220210002 (R$
100.000,00) foi adquirido com recursos da Programação SIGTV nº 352510220220001 (R$ 200.000,00),
permanecendo, na conta da primeira programação, saldo em montante superior, em razão dos
rendimentos auferidos no mercado financeiro. Em decorrência, o saldo da conta referente à segunda
programação, destinado à aquisição de um van, consta montante inferior. Requer, por fim, "... autorização
para a movimentação dos valores executados na conta 26736-8 para a conta 29667-8 que será utilizada
agora em 2024".
4.3. Os valores estão assim dispostos:
e Programação SIGTV nº 352510220210002;
Valor: R$ 100.000,00
Entidade beneficiária: Casa de Ismael;
GND: 4 (investimento). Aquisição de veículo pick - up;
Fim da vigência: 31 de dezembro de 2023.
e Programação SIGTV nº 352510220220001;
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=17654973&infra... 1/3
04/10/2024, 17:01 SEI/MC - 16025480 - Nota Técnica
Valor: R$ 200.000,00
Entidade beneficiária: Casa de Ismael;
GND: 4 (investimento). Aquisição de Van;
Fim da vigência: 31 de dezembro de 2024.
44. De início, cumpre destacar que os recursos em comento são regidos pela Portaria MC nº
580, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na modalidade fundo a fundo, oriundos
de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
4.5. No tocante aos recursos destinados à aquisição de bens, investimento, a Portaria MC nº
580/2020 não contemplou hipótese que solucione a questão. Apenas nos casos dos bens que podem ser
adquiridos, quando solicitada alteração de itens ou utilização de saldo, para a natureza de despesa de
investimento (GND 4), o Ente Federado deverá pautar-se na lista da Portaria MC Nº 24, de 15 de março de
2021, ou a que vier a substituir, da Secretaria Nacional de Assistência Social, em atenção ao que dispõe no
artigo 25, da Portaria Ministerial nº 580/2020. Contudo, não se trata do caso.
4.6. No entanto, as informações apresentadas, bem como a documentação acostada ao
processo demonstram a boa fé do ente federado quanto à resolução da pendência em comento. Tem-se
a boa-fé como um princípio jurídico que se refere à honestidade e à retidão de intenções em relações
jurídicas. É um conceito que visa garantir a confiança, a segurança e a justiça, e que se baseia no respeito
aos direitos e interesses alheios. Ressalte-se, ainda, que, com o saneamento da situação ora apresentada,
o Município de Jardinópolis/SP visa o alcance do interesse público almejado, com a aquisição dos veículo
à entidade beneficiária.
4.7. Por fim, vislumbra-se urgência na resolução do caso, eis que, conforma previsão contida no
art. 36, da Portaria MC nº 580/2020, "os recursos repassados para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes deverão ser executados pelos entes federados até 31 de dezembro do segundo ano
subsequente ao do exercício do repasse", a Programação SIGTV nº 352510220220001, ainda pendente de
aquisição da Van, tem o fim de sua vigência prevista para 31 de dezembro de 2024.
5. CONCLUSÃO
5.1. Face ao exposto, esta Coordenação manifesta-se pelo deferimento do pedido. Ainda,
entende-se pertinente a análise da prestação de contas de forma conjunta de ambas as programações.
5.2. Encaminhe-se os autos à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social -
DEFNAS, para ciência e manifestação.
(assinado eletronicamente)
PABLO WANZELLER PINHEIRO
Coordenador-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
De acordo. Autorizo o o remanejamento dos valores para a conta bancária da programação
ainda vigente, com vistas à aquisição do bem.
(assinado eletronicamente)
JOSÉ ARIMATÉIA DE OLIVEIRA
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social
Documento assinado eletronicamente por Pablo Wanzeller Pinheiro, Coordenador(a)-Geral, em
04/10/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República...
Il
se à
assinatura
eletrônica
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=17654973& infra...
213
04/10/2024, 17:01 SEI/MC - 16025480 - Nota Técnica
Documento assinado eletronicamente por José Arimatéia de Oliveira, Diretor-Executivo do Fundo
Nacional de Assistência Social, em 04/10/2024, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República. .
jl
ser a
assinatura
eletrônica
Referência: Processo nº 71000.060332/2024-77 SEI nº 16025480
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=17654973&infra... 3/3