a, Prefeitura Municipal de Jardinópolis
V E
* ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA Pleio67-2024- fis.3
Jardinópolis, 11 de Novembro de 2024,
OFÍCIO N.º 334/2024
PROJETO DE LEI N.º 067/2024
Mensagem n.º 067/2024
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o Projeto de Lei
que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A SER CREDITADO NO VALOR DO CARTÃO
ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS
CONSELHEIROS TUTELARES, EXCETO OS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO
SUPLEMENTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA
QUE ESPECIFICA”.
As Empresas públicas e privadas, tradicionalmente no mês de dezembro, por ocasião
das festividades natalinas e de final de ano concedem a seus colaboradores um prêmio, que muitas
vezes é oferecido em cesta de natal, outros produtos, ou mesmo na forma de dinheiro em espécie, o que
caracteriza abono.
Com este espírito a Administração tem por fim reconhecer o esforço despendido
pelos seus servidores, e vem propor que lhes seja concedido o abono de que trata o presente projeto no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) exclusivamente no mês de dezembro 2024.
Assim sendo, em cumprimento ao disposto nos artigos 14 a 16 da Lei Complementar
n.º 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - encaminhamos anexo o Relatório de Análise do Impacto
Orçamentário e Financeiro.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 490.564,92
(quatrocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos)
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso | do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro
na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 12-2024 ,13-2024, 014-2024,
018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024
e 046-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância
de R$ 13.917.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 20.491,728,55, saldo esse que comporta a
abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por PAULO
JOSE BRIGLIADORI:06257997801
BRIGLIADORI:06257997801 Dados: 2024.11.11 14:12:39 -0300'
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.