materia nº 7/2024

PROJETO DE RESOLU«ÃO N.º 007/2024 
 EMENTA: “ACRESCENTA O ARTIGO 251-A NO REGIMENTO 
 INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLU«ÃO Nº 216, 
 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”. 
 AUTOR: Mesa Diretora da C‚mara 
 JardinÛpolis, 18 de novembro de 2024. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 
EMENTA: 
“ACRESCENTA O ARTIGO 251-A NO REGIMENTO 
INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”. 
SENHORES VEREADORES 
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte: 
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 251-A no Regimento Interno, instituído pela Resolução 
nº 216, de 02 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: 
Artigo 251-A. É vedado ao vereador permitir o acesso e permanência de terceiros no 
seu gabinete sem a sua presença, durante todo o período de atendimento, exceto por 
servidores, terceirizados contratados pelo órgão ou prestadores de serviços, para fins 
de limpeza e manutenção. 
§ 1º O uso de equipamentos e acesso remoto à internet disponibilizado pela Câmara 
Municipal, só poderá ser usado e acessado por servidores, terceirizados contratados 
pelo órgão e agentes políticos. 
§ 2º O acesso e permanência na área administrativa fica restrito aos servidores, 
agentes políticos, terceirizados contratados pelo órgão e prestadores de serviço. 
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Jardinópolis, 18 de novembro de 2024. 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
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 J U S T I F I C A T I VA
 O presente projeto tem por finalidade disciplinar e organizar o acesso de pessoas 
nas dependências da Câmara Municipal, compreendendo nos gabinetes dos vereadores e área 
administrativa, bem como, do uso dos equipamentos e acesso à internet. 
 A presente medida visa também melhorar a segurança para os servidores, agentes 
políticos, terceirizados, prestadores de serviços e cidadãos que utilizam e procuram a Casa 
Legislativa em suas necessidades. 
 Por fim, lembramos que os atos realizados nos últimos anos em âmbito nacional, 
demonstram a necessidade de maiores cuidados e prudência no uso das dependências do Poder 
Legislativo Municipal, e a presente medida é uma forma de melhor a segurança no ambiente de 
trabalho. 
 
 Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a 
matéria ser apreciada em regime de urgência e sessão ordinária e com dispensa de parecer 
de todas as comissões permanentes, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno. 
 Jardinópolis, 18 de novembro de 2024. 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
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