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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade disciplinar e organizar o acesso de pessoas
nas dependências da Câmara Municipal, compreendendo nos gabinetes dos vereadores e área
administrativa, bem como, do uso dos equipamentos e acesso à internet.
A presente medida visa também melhorar a segurança para os servidores, agentes
políticos, terceirizados, prestadores de serviços e cidadãos que utilizam e procuram a Casa
Legislativa em suas necessidades.
Por fim, lembramos que os atos realizados nos últimos anos em âmbito nacional,
demonstram a necessidade de maiores cuidados e prudência no uso das dependências do Poder
Legislativo Municipal, e a presente medida é uma forma de melhor a segurança no ambiente de
trabalho.
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a
matéria ser apreciada em regime de urgência e sessão ordinária e com dispensa de parecer
de todas as comissões permanentes, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Jardinópolis, 18 de novembro de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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