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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA NOSSA ESCOLA: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3251

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 ARQUIVADO U Lei Municipal nº 5098, de 02 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Norma sancionada e promulgada U —
2024-11-26 Confecção de Autógrafo U —
2024-11-25 APROVADO U —
2024-11-22 Discussão e Votação — —
2024-11-19 Ciência ao Plenário U Pautar - Sessão Ordinária - 25-11-24. Encaminhar para as comissões permanentes (JR - FOCP - ECE).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T20:30:59.327061-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N.º 017/2024 
 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ‘NOSSA ESCOLA: DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL’ E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS”.
 AUTOR: Caio Eduardo Jardim AntÙnio 
 JardinÛpolis, 18 de novembro de 2024. 
Projeto de Lei nº 017/2024 
EMENTA: “Institui o Programa Nossa Escola: 
Dinheiro Direto na Escola Municipal e dá 
outras providências.”. 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) 
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
Art. 1º Fica instituído o programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola 
Municipal", tendo como diretriz fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de 
construção da autonomia das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – O programa tem como objetivo transferir recursos financeiros 
diretamente para as escolas da rede pública municipal de ensino, visando o aprimoramento 
pedagógico, o desenvolvimento de atividades educacionais e a melhoria das condições de ensino 
no município de Jardinópolis. 
Art. 2º O programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" destina￾se a todas as escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública municipal de 
Jardinópolis, com a finalidade de financiar, de maneira simplificada, as necessidades educacionais 
das unidades escolares. 
Parágrafo único – Serão contempladas com a transferência de recursos as unidades 
escolares que possuírem Associações de Pais e Mestres regularmente ativas e habilitadas. 
Art. 3º A execução do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola 
Municipal" deverá observar as seguintes diretrizes: 
I – Garantir a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos, conforme suas 
necessidades e prioridades pedagógicas; 
II – Priorizar o uso dos recursos para ações que promovam a melhoria das condições de ensino e 
aprendizagem; 
III – Incentivar a participação da comunidade escolar (diretores, professores, pais e alunos) na 
identificação de prioridades para o uso dos recursos; 
IV – Apoiar ações que envolvam a manutenção, conservação e melhoria da infraestrutura escolar, 
incluindo, mas não se limitando a, aquisição de materiais didáticos, equipamentos pedagógicos, 
pequenos reparos, entre outros. 
Art. 4º A execução do programa consistirá na transferência de recursos financeiros 
estabelecidos em orçamento pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis em favor das Associações 
de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 
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§ 1º Os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados oficiais do Censo 
Escolar relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento. 
§ 2º Todas as unidades escolares deverão receber um valor mínimo comum a todas elas, devendo 
a outra parte dos recursos ser distribuída conforme ponderações específicas, considerando as 
especificidades dos segmentos e níveis de ensino. 
§ 3º As ponderações mencionadas no parágrafo anterior serão definidas anualmente em 
regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a exigência do peso da 
matrícula em creche ser, no mínimo, 2 vezes superior à matrícula no ensino fundamental regular 
em tempo parcial, assim como a matrícula em tempo integral ser, no mínimo, 1,5 vezes superior à 
matrícula em tempo parcial. 
§ 4º A Prefeitura Municipal de Jardinópolis divulgará, a cada exercício financeiro, mediante 
regulamentação específica, o valor e a periodicidade das transferências para conhecimento das 
unidades executoras, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do programa, 
observada a disponibilidade orçamentária. 
Art. 5º Os recursos serão transferidos diretamente para as contas bancárias das 
escolas, sendo a gestão dos recursos realizada pela Associação de Pais e Mestres, com a supervisão 
da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1º As APMs deverão apresentar anualmente plano de trabalho vinculado à execução do programa 
e destinação dos recursos a serem repassados. 
§ 2º O plano de trabalho deverá ser aprovado pela APM e pelo Conselho de Escola da respectiva 
unidade escolar, devendo constar em ata as deliberações e prioridades da comunidade escolar. 
Art. 6º A utilização dos recursos do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na 
Escola Municipal" deverá ser realizada de acordo com o plano de trabalho aprovado, sendo que a 
prestação de contas será realizada anualmente, de forma transparente, por meio de relatórios 
acessíveis à comunidade escolar. 
§ 1º O procedimento de prestação de contas referido no caput será regulamentado em decreto e 
por meio de cronograma anual de desembolso, estabelecido pela Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis. 
§ 2º A liberação de novas parcelas de recursos do programa Nossa Escola fica condicionada à 
apresentação da prestação de contas referente à parcela anterior. 
Art. 7º Os recursos transferidos pelo programa às unidades escolares destinam-se 
à cobertura de despesas de custeio, manutenção dos equipamentos existentes, aprimoramento das 
tecnologias e infraestrutura escolar, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do 
funcionamento das unidades escolares, bem como elevar os índices de desempenho da educação 
municipal em cada unidade de ensino, devendo ser aplicados: 
I - na aquisição de material permanente; 
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da unidade escolar; 
III - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; 
IV - no desenvolvimento de atividades escolares; 
V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar; 
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VI - na contratação de serviços; 
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação. 
Art. 8º É vedada a aplicação dos recursos do programa em gastos com pessoal do 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis ou contratado pelos órgãos públicos da 
administração direta ou indireta. 
§ 1º Não poderão ser realizadas obras, ampliações e reformas estruturais, que não estejam no rol 
de aplicações expresso no art. 7º desta Lei. 
§ 2º Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da edificação, 
no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, observadas as exigências 
da legislação vigente. 
§ 3º Fica vedada a utilização dos recursos do programa para aquisição de materiais de limpeza, 
reformas ou consertos estruturais, compra de insumos básicos e gerais ou contratação de serviços, 
cuja responsabilidade seja da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e de demanda compartilhada 
entre outras unidades escolares. 
Art. 9º A fiscalização e o controle da execução do programa "Nossa Escola: 
Dinheiro Direto na Escola Municipal" serão realizados pela comunidade escolar, pela Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis e pela Câmara Municipal de Jardinópolis. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os 
procedimentos operacionais para a execução do programa e a definição dos critérios de repasse e 
prestação de contas. 
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único – O programa poderá receber emendas impositivas de vereadores 
a fim de ampliar o financiamento da educação pública municipal. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Jardinópolis, 18 de novembro de 2024 
CAIO JARDIM 
VEREADOR 
PARTIDO DOS TRABALHADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
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JUSTIFICAÇÃO 
O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente o programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto 
na Escola Municipal" no município de Jardinópolis, com o intuito de proporcionar maior 
autonomia e transparência na gestão dos recursos destinados às escolas da rede pública municipal. 
Atualmente, este programa já é executado de maneira informal e temporária por meio de emendas 
impositivas do Vereador Caio Jardim, que tem alocado recursos diretamente para as unidades 
escolares de nossa cidade, com o objetivo de apoiar a melhoria da infraestrutura escolar e o 
desenvolvimento de ações pedagógicas essenciais para a qualidade do ensino. Por meio dessas 
emendas, diversas escolas têm sido beneficiadas com a aquisição de materiais, reformas e 
investimentos em atividades educacionais, o que tem promovido um impacto positivo nas 
condições de ensino e aprendizagem. 
Entretanto, a execução do programa por meio de emendas impositivas tem caráter limitado e 
pontual, o que impõe desafios para a continuidade e a ampliação dos benefícios a todas as escolas 
do município. Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem o intuito de institucionalizar o 
programa, tornando-o uma política pública permanente e garantida, com recursos orçamentários 
fixos e um modelo de gestão estruturado que assegure a transparência, a fiscalização e o controle 
social. 
A formalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" garantirá a 
regularidade e continuidade dos repasses financeiros para as escolas, permitindo que as unidades 
educacionais possam planejar e executar ações de forma mais eficiente, atendendo às suas 
necessidades específicas de acordo com as prioridades definidas pela comunidade escolar. 
Com a institucionalização do programa, as escolas terão a autonomia para gerir os recursos de 
maneira mais eficaz, sem depender de alocações pontuais ou eventuais, e a participação da 
comunidade escolar será ampliada, já que a definição das prioridades será feita de forma 
democrática. 
Com isso, a institucionalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" 
representa um avanço significativo para a educação de Jardinópolis, fortalecendo a gestão das 
escolas e contribuindo para a melhoria contínua das condições de ensino e aprendizagem, ao 
mesmo tempo em que garante maior equidade e justiça na distribuição dos recursos destinados à 
educação municipal. 
Diante da urgência e da relevância deste projeto para o aprimoramento das condições 
educacionais de nosso município, solicito, com o devido respeito, que o Presidente da Câmara 
Municipal de Jardinópolis coloque este Projeto de Lei em pauta de votação em regime de 
urgência, convocando uma sessão extraordinária, a fim de possibilitar a rápida 
institucionalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" e 
seus benefícios imediatos para as escolas públicas de nossa cidade.
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Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que, 
sem dúvida, trará benefícios duradouros para as escolas de nossa cidade e para a educação de 
nossos jovens. 
CAIO JARDIM 
VEREADOR 
PARTIDO DOS TRABALHADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
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