PROJETO DE LEI N.º 017/2024
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ‘NOSSA ESCOLA: DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL’ E D£ OUTRAS
PROVID NCIAS”.
AUTOR: Caio Eduardo Jardim AntÙnio
JardinÛpolis, 18 de novembro de 2024.
Projeto de Lei nº 017/2024
EMENTA: “Institui o Programa Nossa Escola:
Dinheiro Direto na Escola Municipal e dá
outras providências.”.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Fica instituído o programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola
Municipal", tendo como diretriz fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de
construção da autonomia das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – O programa tem como objetivo transferir recursos financeiros
diretamente para as escolas da rede pública municipal de ensino, visando o aprimoramento
pedagógico, o desenvolvimento de atividades educacionais e a melhoria das condições de ensino
no município de Jardinópolis.
Art. 2º O programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" destinase a todas as escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública municipal de
Jardinópolis, com a finalidade de financiar, de maneira simplificada, as necessidades educacionais
das unidades escolares.
Parágrafo único – Serão contempladas com a transferência de recursos as unidades
escolares que possuírem Associações de Pais e Mestres regularmente ativas e habilitadas.
Art. 3º A execução do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola
Municipal" deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Garantir a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos, conforme suas
necessidades e prioridades pedagógicas;
II – Priorizar o uso dos recursos para ações que promovam a melhoria das condições de ensino e
aprendizagem;
III – Incentivar a participação da comunidade escolar (diretores, professores, pais e alunos) na
identificação de prioridades para o uso dos recursos;
IV – Apoiar ações que envolvam a manutenção, conservação e melhoria da infraestrutura escolar,
incluindo, mas não se limitando a, aquisição de materiais didáticos, equipamentos pedagógicos,
pequenos reparos, entre outros.
Art. 4º A execução do programa consistirá na transferência de recursos financeiros
estabelecidos em orçamento pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis em favor das Associações
de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
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§ 1º Os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados oficiais do Censo
Escolar relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.
§ 2º Todas as unidades escolares deverão receber um valor mínimo comum a todas elas, devendo
a outra parte dos recursos ser distribuída conforme ponderações específicas, considerando as
especificidades dos segmentos e níveis de ensino.
§ 3º As ponderações mencionadas no parágrafo anterior serão definidas anualmente em
regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a exigência do peso da
matrícula em creche ser, no mínimo, 2 vezes superior à matrícula no ensino fundamental regular
em tempo parcial, assim como a matrícula em tempo integral ser, no mínimo, 1,5 vezes superior à
matrícula em tempo parcial.
§ 4º A Prefeitura Municipal de Jardinópolis divulgará, a cada exercício financeiro, mediante
regulamentação específica, o valor e a periodicidade das transferências para conhecimento das
unidades executoras, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do programa,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Os recursos serão transferidos diretamente para as contas bancárias das
escolas, sendo a gestão dos recursos realizada pela Associação de Pais e Mestres, com a supervisão
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As APMs deverão apresentar anualmente plano de trabalho vinculado à execução do programa
e destinação dos recursos a serem repassados.
§ 2º O plano de trabalho deverá ser aprovado pela APM e pelo Conselho de Escola da respectiva
unidade escolar, devendo constar em ata as deliberações e prioridades da comunidade escolar.
Art. 6º A utilização dos recursos do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na
Escola Municipal" deverá ser realizada de acordo com o plano de trabalho aprovado, sendo que a
prestação de contas será realizada anualmente, de forma transparente, por meio de relatórios
acessíveis à comunidade escolar.
§ 1º O procedimento de prestação de contas referido no caput será regulamentado em decreto e
por meio de cronograma anual de desembolso, estabelecido pela Prefeitura Municipal de
Jardinópolis.
§ 2º A liberação de novas parcelas de recursos do programa Nossa Escola fica condicionada à
apresentação da prestação de contas referente à parcela anterior.
Art. 7º Os recursos transferidos pelo programa às unidades escolares destinam-se
à cobertura de despesas de custeio, manutenção dos equipamentos existentes, aprimoramento das
tecnologias e infraestrutura escolar, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do
funcionamento das unidades escolares, bem como elevar os índices de desempenho da educação
municipal em cada unidade de ensino, devendo ser aplicados:
I - na aquisição de material permanente;
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da unidade escolar;
III - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
IV - no desenvolvimento de atividades escolares;
V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar;
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VI - na contratação de serviços;
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação.
Art. 8º É vedada a aplicação dos recursos do programa em gastos com pessoal do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis ou contratado pelos órgãos públicos da
administração direta ou indireta.
§ 1º Não poderão ser realizadas obras, ampliações e reformas estruturais, que não estejam no rol
de aplicações expresso no art. 7º desta Lei.
§ 2º Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da edificação,
no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, observadas as exigências
da legislação vigente.
§ 3º Fica vedada a utilização dos recursos do programa para aquisição de materiais de limpeza,
reformas ou consertos estruturais, compra de insumos básicos e gerais ou contratação de serviços,
cuja responsabilidade seja da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e de demanda compartilhada
entre outras unidades escolares.
Art. 9º A fiscalização e o controle da execução do programa "Nossa Escola:
Dinheiro Direto na Escola Municipal" serão realizados pela comunidade escolar, pela Prefeitura
Municipal de Jardinópolis e pela Câmara Municipal de Jardinópolis.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os
procedimentos operacionais para a execução do programa e a definição dos critérios de repasse e
prestação de contas.
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – O programa poderá receber emendas impositivas de vereadores
a fim de ampliar o financiamento da educação pública municipal.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Jardinópolis, 18 de novembro de 2024
CAIO JARDIM
VEREADOR
PARTIDO DOS TRABALHADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente o programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto
na Escola Municipal" no município de Jardinópolis, com o intuito de proporcionar maior
autonomia e transparência na gestão dos recursos destinados às escolas da rede pública municipal.
Atualmente, este programa já é executado de maneira informal e temporária por meio de emendas
impositivas do Vereador Caio Jardim, que tem alocado recursos diretamente para as unidades
escolares de nossa cidade, com o objetivo de apoiar a melhoria da infraestrutura escolar e o
desenvolvimento de ações pedagógicas essenciais para a qualidade do ensino. Por meio dessas
emendas, diversas escolas têm sido beneficiadas com a aquisição de materiais, reformas e
investimentos em atividades educacionais, o que tem promovido um impacto positivo nas
condições de ensino e aprendizagem.
Entretanto, a execução do programa por meio de emendas impositivas tem caráter limitado e
pontual, o que impõe desafios para a continuidade e a ampliação dos benefícios a todas as escolas
do município. Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem o intuito de institucionalizar o
programa, tornando-o uma política pública permanente e garantida, com recursos orçamentários
fixos e um modelo de gestão estruturado que assegure a transparência, a fiscalização e o controle
social.
A formalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" garantirá a
regularidade e continuidade dos repasses financeiros para as escolas, permitindo que as unidades
educacionais possam planejar e executar ações de forma mais eficiente, atendendo às suas
necessidades específicas de acordo com as prioridades definidas pela comunidade escolar.
Com a institucionalização do programa, as escolas terão a autonomia para gerir os recursos de
maneira mais eficaz, sem depender de alocações pontuais ou eventuais, e a participação da
comunidade escolar será ampliada, já que a definição das prioridades será feita de forma
democrática.
Com isso, a institucionalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal"
representa um avanço significativo para a educação de Jardinópolis, fortalecendo a gestão das
escolas e contribuindo para a melhoria contínua das condições de ensino e aprendizagem, ao
mesmo tempo em que garante maior equidade e justiça na distribuição dos recursos destinados à
educação municipal.
Diante da urgência e da relevância deste projeto para o aprimoramento das condições
educacionais de nosso município, solicito, com o devido respeito, que o Presidente da Câmara
Municipal de Jardinópolis coloque este Projeto de Lei em pauta de votação em regime de
urgência, convocando uma sessão extraordinária, a fim de possibilitar a rápida
institucionalização do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" e
seus benefícios imediatos para as escolas públicas de nossa cidade.
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Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que,
sem dúvida, trará benefícios duradouros para as escolas de nossa cidade e para a educação de
nossos jovens.
CAIO JARDIM
VEREADOR
PARTIDO DOS TRABALHADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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