materia nº 110/2024

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis a atualizaÁ„o das 
avaliaÁıes de todos os lotes referidos no Projeto 
de Lei n.º 51/2024, do Executivo.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 110/2024 
¿ PresidÍncia: 
 A Comiss„o Permanente formada pelos Vereadores infra￾assinados vem ‡ presenÁa desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor 
Prefeito de JardinÛpolis: 
Tendo em vista a ausÍncia de resposta ao OfÌcio Especial da Comiss„o Permanente de
FinanÁas, OrÁamento, Controle e Planejamento, composta pelos vereadores que este subscrevem, datado 
de 02/10/2024, cuja cÛpia segue anexa, protocolado na municipalidade no dia 08/10/2024 sob o n˙mero 
5.134/2024, e com base no par·grafo 5.º do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade a atualizaÁ„o das avaliaÁıes de 
todos os lotes referidos no Projeto de Lei n.º 51/2024, do Executivo, que “Dispõe sobre imóveis sem 
afetaÁ„o, situados no loteamento que especifica, com finalidade de alienação em leilão”.
A presente solicitaÁ„o se justifica, uma vez que tais informaÁıes s„o necess·rias para 
an·lise da mencionada matÈria em tr‚mite nesta comiss„o. 
 
 Sala das Sessıes, 25 de novembro de 2024. 
Leandro Moretti Serrano 
Vereador 
 
Edson RogÈrio Vizu 
(Vizu do Banco) 
Vereador 
Samuel Farah 
Vereador 
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► COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO - FOCP ◄
 Jardinópolis, 02 de outubro de 2024. 
OFÍCIO ESPECIAL 
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal 
O Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento, para o biênio de 2023-2024, por meio de seu presidente infra-assinado, vem, à 
presença de Vossa Excelência, para solicitar informações e esclarecimentos referente aos 
Projetos de Lei nº 051/24-Executivo, conforme questionamentos e providências 
constantes da ata da reunião da comissão anexa. 
 Lembrando que as respostas poderão ser encaminhadas virtualmente por meio de ofício, 
com cópia endereçada ao Presidente da Comissão e demais membros nos e-mails abaixo, no 
prazo máximo de 30 dias: 
leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br
vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
protocolo@jardinopolis.sp.leg.br
 Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
LEANDRO MORETTI SERRANO 
Vereador Presidente da Comissão Permanente – biênio 2023-2024 
 
PARA: 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
NESTA
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO - FOCP
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2024, na sede da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, a Comissão Permanente de Finanças, 
Orçamento, Controle e Planejamento, para o biênio de 2023-2024, 
reunida na forma regimental para os fins previstos na alínea 
“a” do inciso I do artigo 68 do Regimento Interno, constatou 
que esteve presente os Vereadores: Presidente: LEANDRO MORETTI 
SERRANO, Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ e Membro: SAMUEL FARAH, 
sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da comissão 
para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em 
seguida, os membros da comissão, analisaram os seguintes 
projetos:
Projeto de Lei nº 051/2024 – EXECUTIVO - “DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO 
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO”
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► TEXTO NORMATIVO:
 A matéria é composta por apenas 03 artigos, sendo que o caput do art. 1º trata da 
autorização, a saber: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a 
desafetar, os bens imóveis abaixo especificados, sem afetação 
pública, com metragens de 1.965,51 m², 2.176,90 metros 
quadrados, 2.169,55 metros quadrados, 2.169,19 metros 
quadrados, 2.154,83 metros quadrados, 2.147,47 metros 
quadrados, 1.405,30 metros quadrados, para fins de alienação, 
que se dará através de processo licitatório na modalidade 
Leilão.
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► LOTES E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
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► Lote 01 – Matrícula nº 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................ 1.965,51 m2
► Lote 02 – Matrícula nº 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.176,90 m2
► Lote 03 – Matrícula nº 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,55 m2
► Lote 04 – Matrícula nº 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,19 m2
► Lote 05 – Matrícula nº 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.154,83 m2
► Lote 06 – Matrícula nº 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.147,47 m2
► Lote 07 – Matrícula nº 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 1.405,30 m2
 Assim temos uma área total de 14.188,75 m2 que a municipalidade pretende alienar, no referido 
loteamento. 
 Acompanha o projeto cópia da Portaria nº 426, de 31 de outubro de 2023, que 
nomeou os seguintes membros: Cynir Saud Neto; Ascenção Negócios Imobiliários Ltda; e, 
Álvaro Donizetti França, para proceder as avaliações dos referidos lotes. As quais 
apresentaram os respectivos laudos com os seguintes valores: 
Cynir Saud Neto – laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......................................... R$ 290,00 
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......... R$ 280,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 08/11/2023 - Metros quadrado .............................. R$ 285,00 
RESUMO: 
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor da maior avaliação por metro quadrado) = R$ 4.114.737,50
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 Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos 
membros da comissão e entendem ser necessário que venham 
informações e providências do Executivo Municipal, junto aos 
interessados, para que a comissão possa manifestar. A saber:
 
1. Seja procedida a atualização das avaliações de todos os lotes, uma vez que, 
foram realizadas há cerca de um ano (novembro de 2023) e encaminhada 
para a comissão. 
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 As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão 
pelos e-mails institucionais ou protocolo oficial: 
leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br
vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
protocolo@jardinopolis.sp.leg.br
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 Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias 
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, endereçada diretamente para 
comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme § 2º do artigo 82 do Regimento Interno 
(observado que no recesso interrompe o prazo - art. 83 do RI), com a expedição de ofício especial. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão. Eu (Vereador Samuel 
Farah) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes. 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO 
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU Membro: SAMUEL FARAH
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