PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 051/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE
ALIENAÇÃO EM LEILÃO”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 30/08/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria é composta por apenas 03 artigos, sendo que o caput
do art. 1º trata da autorização, a saber:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município
autorizado a desafetar, os bens imóveis abaixo
especificados, sem afetação pública, com
metragens de 1.965,51 m², 2.176,90 metros
quadrados, 2.169,55 metros quadrados, 2.169,19
metros quadrados, 2.154,83 metros quadrados,
2.147,47 metros quadrados, 1.405,30 metros
quadrados, para fins de alienação, que se dará
através de processo licitatório na modalidade
Leilão.
São os lotes de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 todos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, que estão
situados no Loteamento do Distrito Industrial “José Marincek”, no
município de Jardinópolis-SP., lembrando ainda que todos os lotes
estão na Quadra 10 e irão para leilão, conforme determina a lei
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de licitação em vigor (Lei nº 14.133/2021), contendo a matrícula
junto ao CRI local com a seguinte a metragem:
► Lote 01 – Matrícula nº 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................ 1.965,51 m2
► Lote 02 – Matrícula nº 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.176,90 m2
► Lote 03 – Matrícula nº 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,55 m2
► Lote 04 – Matrícula nº 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,19 m2
► Lote 05 – Matrícula nº 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.154,83 m2
► Lote 06 – Matrícula nº 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.147,47 m2
► Lote 07 – Matrícula nº 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis Estado de
São Paulo, perfazendo a área total de ................. 1.405,30 m2
Assim temos uma área total de 14.188,75 m2 que a municipalidade
pretende alienar, no referido loteamento.
Acompanha o projeto cópia da Portaria nº 426, de 31 de outubro
de 2023, que nomeou os seguintes membros: Cynir Saud Neto; Ascenção
Negócios Imobiliários Ltda.; e, Álvaro Donizetti França, para
proceder as avaliações dos referidos lotes. As quais apresentaram
os respectivos laudos com os seguintes valores:
Cynir Saud Neto – laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......................................... R$ 290,00
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......... R$ 280,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 08/11/2023 - Metros quadrado .............................. R$ 285,00
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RESUMO:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor da maior avaliação por metro quadrado) = R$ 4.114.737,50
A presente comissão entendeu necessário novo laudo haja vista
o lapso temporal ocorrido, para tanto solicitou ao Executivo
Municipal nova pesquisa de preço, e por força do ofício nº 347-
24, protocolado em 22/11/24, foi encaminhado a Portaria nº
623/2024, com as nomeações e nova pesquisas de preço.
Cynir Saud Neto – laudo de 13/11/2024 - Metros quadrado ......................................... R$ 320,00
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 13/11/2024 - Metros quadrado .......... R$ 320,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 12/11/2024 - Metros quadrado .............................. R$ 325,00
RESUMO:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 325,00 (valor da maior avaliação por metro quadrado) = R$ 4.611.343,75
DIFERENÇA A MAIOR:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 325,00 (valor da maior avaliação – ANO 2024) = R$ 4.611.343,75
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor da maior avaliação - ANO 2023) = R$ 4.114.737,50
TOTAL ................................. R$ 496.606,25
A municipalidade justifica a necessidade observando que os
lotes constantes do projeto de Lei não estão afetados a nenhuma
finalidade pública, conforme informação da Secretaria de Obras e
serão alienados para fins de investimentos em serviços e obras
públicas em geral no Município, como execução das obras de galeria
de água pluvial dos Distritos Industriais localizados na
Rodoviária Dr. Arthur Costacurta até o Rio Pardo.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa,
bem como, os da constitucionalidade, na medida que a matéria é
competência municipal e não há vício de iniciativa que venha ferir
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a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
051/2024, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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