PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 051/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE
ALIENAÇÃO EM LEILÃO”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado
na Casa Legislativa no dia 30/08/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria é composta por apenas 03 artigos, sendo que o caput do art. 1º
trata da autorização, a saber:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município
autorizado a desafetar, os bens imóveis
abaixo especificados, sem afetação pública,
com metragens de 1.965,51 m², 2.176,90
metros quadrados, 2.169,55 metros
quadrados, 2.169,19 metros quadrados,
2.154,83 metros quadrados, 2.147,47 metros
quadrados, 1.405,30 metros quadrados, para
fins de alienação, que se dará através de
processo licitatório na modalidade Leilão.
São os lotes de nºs
01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 todos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, que estão situados no Loteamento do
Distrito Industrial “José Marincek”, no município de Jardinópolis-SP., lembrando
ainda que todos os lotes estão na Quadra 10 e irão para leilão, conforme
determina a lei de licitação em vigor (Lei nº 14.133/2021), contendo a matrícula
junto ao CRI local com a seguinte a metragem:
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► Lote 01 – Matrícula nº 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................ 1.965,51 m2
► Lote 02 – Matrícula nº 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.176,90 m2
► Lote 03 – Matrícula nº 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,55 m2
► Lote 04 – Matrícula nº 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,19 m2
► Lote 05 – Matrícula nº 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.154,83 m2
► Lote 06 – Matrícula nº 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.147,47 m2
► Lote 07 – Matrícula nº 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 1.405,30 m2
Assim temos uma área total de 14.188,75 m2 que a municipalidade pretende
alienar, no referido loteamento.
Acompanha o projeto cópia da Portaria nº 426, de 31 de outubro de 2023,
que nomeou os seguintes membros: Cynir Saud Neto; Ascenção Negócios
Imobiliários Ltda; e, Álvaro Donizetti França, para proceder as avaliações dos
referidos lotes. As quais apresentaram os respectivos laudos com os seguintes
valores:
Cynir Saud Neto – laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......................................... R$ 290,00
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......... R$ 280,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 08/11/2023 - Metros quadrado .............................. R$ 285,00
RESUMO:
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Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor - maior avaliação) = R$ 4.114.737,50
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, entendeu
necessário novo laudo haja vista o lapso temporal ocorrido, para tanto solicitou ao
Executivo Municipal nova pesquisa de preço, e por força do ofício nº 347-24,
protocolado em 22/11/24, foi encaminhado a Portaria nº 623/2024, com as
nomeações e nova pesquisas de preço.
Cynir Saud Neto – laudo de 13/11/2024 - Metros quadrado ......................................... R$ 320,00
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 13/11/2024 - Metros quadrado .......... R$ 320,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 12/11/2024 - Metros quadrado .............................. R$ 325,00
RESUMO:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 325,00 (valor da maior avaliação por metro quadrado) = R$ 4.611.343,75
DIFERENÇA A MAIOR:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 325,00 (valor da maior avaliação – ANO 2024) = R$ 4.611.343,75
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor da maior avaliação - ANO 2023) = R$ 4.114.737,50
TOTAL ................................. R$ 496.606,25
A municipalidade justifica a necessidade observando que os lotes constantes
do projeto de Lei não estão afetados a nenhuma finalidade pública, conforme
informação da Secretaria de Obras e serão alienados para fins de investimentos
em serviços e obras públicas em geral no Município, como execução das obras de
galeria de água pluvial dos Distritos Industriais localizados na Rodoviária Dr.
Arthur Costacurta até o Rio Pardo.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os
da constitucionalidade, conforme apontado pela Comissão de Justiça e Redação na
medida que a matéria é competência municipal e não há vício de iniciativa que
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venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 051/2024, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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