TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2024--fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2024
=De 27 de Novembro de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 15 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 27/NOVEMBRO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 27 de novembro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Complementar 01/2024 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO
ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA . A presente matéria, nobres Edis, buscar uniformizar o entendimento adotado
pela Justiça do Trabalho com a legislação municipal.
Dezenas de decisões judicial reconheceram que a previsão contida no artigo
13, § 3º da Lei Complementar n. 2/2004 no sentido de que será considerado o mês como
de 5 semanas para efeito de cálculo da remuneração mensal padece tanto de
inconstitucionalidade formal (já que viola a competência privativa da União para legislar
sobre Direito do Trabalho prevista no art. 22, I, da CF) quanto de ilegalidade (pois vai de
encontro à regra geral prevista no art. 320, § 1º, da CLT).
Vejamos alguns exemplos:
TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
ATOrd 0012132-35.2023.5.15.0004
Como se vê, a previsão contida no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n.
2/2004 no sentido de que será considerado o mês como de 5 emanas para
efeito de cálculo da remuneração mensal padece tanto de
inconstitucionalidade formal (já que viola a competência privativa da União
para legislar sobre Direito do Trabalho prevista no art. 22, I, da CF) quanto de
ilegalidade (pois vai de encontro à regra geral prevista no art. 320, § 1º, da
CLT).
Esclareço que apesar de ser privativa da União a competência para legislar
sobre Direito do Trabalho, admite-se que Estados e Municípios criem
benefícios não tratados em lei federal, pois a concretização de melhorias da
condição social dos trabalhadores é diretriz traçada expressamente no caput
do art. 7º da CF.
Entretanto, não se pode permitir que Estados e Municípios alterem, em
prejuízo do empregado, o patamar mínimo civilizatório de direitos previstos na
legislação federal, já que isso viola a competência legislativa privativa da
União.
Dessa forma, não há como conferir validade ao que prevê o art. 13, § 3º, da
Lei Complementar n. 2/2004, sendo de rigor a adoção do divisor 180
decorrente do que prevê o art. 320, § 1º, da CLT. RIBEIRAO PRETO/SP, 01
de abril de 2024.RICARDO LUIS VALENTINI -
OFÍCIO N.º 356/2024
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Mensagem n.º 01/2024
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TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Processo 0011127-29.2021.5.15.0042
Desse modo, a Lei Complementar Municipal 2/2004 não poderia
contrariar a CLT, que estabelece, no art. 320, §1º, que, para remuneração
dos professores, o mês é constituído de quatro semanais e meia.
Portanto, observando o disposto na lei trabalhista, na realidade, a jornada da
autora tem sido de 30 horas-aulaclasse (135/4,5 que seria equivalente a 2/3
das atividades do professor) e de 15 horas-aula extraclasse (1/3 restante das
atividades), o quetotaliza uma jornada semanal de 45 horas-aula semanais
ou, ainda, 45 horas semanais de relógio, se considerada a hora-aula igual a
60minutos, ou, também, 37,5 horas de relógio, se considerada a hora-aula
equivalente a 50 minutos. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de janeiro de 2022.
CAMILA CERONI SCARABELLI - Deve ser ressaltado ainda a o entendimento da Súmula 351, do C. TST:
SUM-351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, §
2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT.
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao
acréscimo de 1/6 atítulo de repouso semanal remunerado, considerando-se
Importante ressaltar que a presente alteração não acarretará diminuição de
salário para os professores; isso porque a Prefeitura sempre considerou o divisor de 200
horas aula mensais, em razão de considerar o mês como de 5 semanas, resultando o valor
da hora aula abaixo do valor da hora aula quando utilizamos o divisor de 180 horas aula
mensal.
Assim sendo, submetemos o mesmo à alta apreciação de Vossas
Excelências, rogando ao Senhor Presidente e demais nobres Edis que o mesmo seja
apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votado em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2024
=De 27 de Novembro de 2024=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO
ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA ::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Executivo, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º: O § 3º do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 23
de março de 1992, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. Para efeito de cálculo de vencimentos o mês é
constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas.
ARTIGO 2º: O § 5º do artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de
novembro de 2004,
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS , passa
a vigorar com a seguinte redação:
0. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
§ 4º. (...)
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§ 5º. Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a
remuneração dos profissionais do magistério, o mês será
considerado de 4,5 (quatro e meia) semanas.
ARTIGO 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de novembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2004, QUE
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR Dr. JOÃO CIRO MARCONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2017, de autoria deste Executivo,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 02,
de 04 de novembro de 2004, com suas posteriores alterações, que ispõe sobre
o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis e dá outras
providências , e, a nomenclatura do Capítulo IV e seus desdobramentos, passam
a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
SUBSEÇÃO I
DAS HORAS-AULA
Art. 10. Ficam assim definidas as horas-aula de Trabalho do Magistério
Público Municipal, observada a Tabela objeto do Anexo III da presente Lei
Complementar:
I PEB I Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I) e PEB II com
Habilitação Especial (AEE Atendimento Educacional Especializado e EEE
Educação Especial Exclusiva)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
II PEB I (EJA)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
III - PEB II Ensino Fundamental (Ciclo II)
Horas-aula (mínima): 18,0 (dezoito horas-aula) semanais
Horas-aula (máxima): 32,0 (trinta e duas horas-aula) semanais
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§ 1º. O Professor em regência de classe é obrigado ao cumprimento do
número de horas-aula, segundo o calendário escolar, observando-se:
a) PEB I Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I): as horas-aula
serão consideradas como de 50 (cinquenta) minutos;
b) PEB II Ensino Fundamental (Ciclo II): as horas-aula serão
consideradas como de 50 (cinquenta) minutos para o período diurno;
c) PEB II com Habilitação em Educação Especial (AEE Atendimento
Educacional Especializado e EEE Educação Especial Exclusiva) Educação
Infantil, Ensino Fundamental (Ciclos I e II) e E.J.A.: as horas-aula serão consideradas
como de 50 (cinquenta) minutos;
d) PEB I e PEB II EJA (Ciclo I) e (Ciclo II): as horas-aula serão
consideradas como de 45 (quarenta e cinco) minutos para o período noturno.
§ 2º. Aos Professores vinculados ao Regime Estatutário, observar-se-á o
limite de 64 (sessenta e quatro) horas-aula semanais.
§ 3° O professor que deixar a regência de classe para ocupar uma
função de confiança de Especialista em Educação receberá o correspondente aos 2/3
(dois terços) referentes às horas-aula atribuídas acrescidas de 1/3 (um terço) de horas
pedagógicas sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
§ 4º. Aos Professores do Ensino Fundamental (Ciclo II) que, por
qualquer motivo, desistirem de aulas atribuídas a ele, no início ou no transcorrer do
ano letivo, ficará vedada, para o próximo ano letivo, a atribuição do mesmo número de
horas-aula da desistência.
§ 5º. Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a remuneração
dos profissionais do magistério, o mês será considerado de 5 (cinco) semanas.
§ 6º. Fica autorizada a Secretaria de Educação a utilizar professores
para compor grupos de trabalhos técnicos-pedagógicos, especiais ou outros, criados
durante o processo pedagógico instituído, alterados sempre que necessário.
SUBSEÇÃO II
DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO
Art. 11. Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo são aquelas destinadas
ao trabalho do Magistério Público Municipal, sem alunos, utilizadas para
aprimoramento, conhecimento e capacitação pedagógica, conforme o Anexo III.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes
para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de
interesse da Educação nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo, sem prejuízo
dos vencimentos.
§ 2º. As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo são de cumprimento
obrigatório pelo professor, visando à manutenção do conteúdo pedagógico a ser
transmitido, sendo que aquelas não cumpridas pelo professor serão descontadas do
total mensal a ser pago.
§ 3º. Poderá o professor declinar do seu cumprimento antecipadamente
sem prejuízo das vantagens para atribuição de classes e/ou aulas, somente nos casos
de atribuição de jornada suplementar nos termos da subseção I da seção II deste
Capítulo.
§4º - A Secretaria de Educação, por Resolução, regulamentará o
cumprimento do HTPC da jornada efetiva e da jornada variável.
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SUBSEÇÃO III
DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO LIVRE
Art. 12. Horas de Trabalho Pedagógico Livre são aquelas destinadas ao
trabalho do Magistério Público Municipal, sem alunos, utilizadas para preparação,
avaliação, conferência, criação e outras atividades não elencadas, mas necessárias
ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como para acompanhamento e
desenvolvimento de festividades, cursos e capacitações oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação e outras atividades pedagógicas extraclasse dentro ou fora do
município, conforme o Anexo I.
Parágrafo único. Considerando que as Horas de Trabalho Pedagógico
Livre são de livre escolha do docente, elas não serão computadas para efeito de
acúmulo de cargos.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL
SUBSEÇÃO I
DA CARGA SUPLEMENTAR
Art. 13. Fica autorizada a carga suplementar do Professor vinculado ao
regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, de acordo com a área
de atuação e em regência de classe, bem como disciplinas às quais possuir formação
específica, até o limite previsto em lei.
§ 1º Fica autorizado o professor a lecionar em mais de um período, na
rede municipal de ensino, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal
estabelecida nos termos da legislação federal vigente, com exceção do professor que
se encontra em processo de readaptação.
§ 2º - Para os efeitos de autorização do disposto no parágrafo anterior,
levar-se-á em consideração as horas-aula efetivamente cumpridas em sala de aula,
desprezadas as horas destinadas à refeição e as horas cumpridas fora da sala de
aula.
§ 3º - As horas suplementares deverão ser pagas à razão do padrão
inicial do cargo cujas aulas serão substituídas, desde que o profissional do
magistério possua a habilitação necessária.
§ 4º - As horas suplementares não caracterizam jornada de trabalho
efetiva, não devendo ser base para cálculo das vantagens de ordem pecuniária.
§ 5º - As horas suplementares deixarão de ser pagas sempre que
ocorrerem afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, quando haverá nova atribuição
a novo professor, que as cumprirá até o final do ano letivo; incorrendo em novo
afastamento, observar-se-á a regra instituída de nova atribuição e suspensão do
pagamento.
SUBSEÇÃO II
DAS AULAS EVENTUAIS
Art. 14. Fica autorizada a atribuição de Aulas Eventuais aos Professores,
de acordo com a área de atuação e em regência de classe, bem como por disciplinas
às quais possuir formação específica, visando à substituição em caráter emergencial
que não caracterize continuidade, obedecendo à classificação individual aferida no
processo de atribuição de aulas, não superiores a 15 (quinze) dias ininterruptos.
§ 1º - As aulas eventuais não caracterizam acúmulo ou carga
suplementar, sendo consideradas apenas como de substituição em casos
emergenciais, não sendo devido o pagamento do HTPC e HTPL.
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§ 2º - As aulas eventuais deverão ser pagas à razão do padrão inicial do
cargo cujas aulas serão substituídas, desde que o profissional do magistério possua
a habilitação necessária.
§ 3º - As aulas eventuais não caracterizam jornada de trabalho efetiva,
não devendo ser base para cálculo das vantagens de ordem pecuniária.
Art. 2° Ficam revogados os artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 02, de 04
de novembro de 2004, com suas posteriores alterações. Art. 3° O Anexo III da Lei Complementar n° 02, de 04 de novembro de 2004,
passa a vigorar com a redação constante do anexo da presente Lei Complementar, - TABELA DE COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação,
surtindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Complementar n° 03, de 12 de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 12 de dezembro de 2017.
Dr. JOÃO CIRO MARCONI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2017.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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ANEXO III
TABELA DE COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Horas - Aula HTP - Coletivo HTP - Livre JORNADA
18,00 02,00 07,00 27,00
19,00 02,00 07,50 28,50
20,00 02,00 08,00 30,00
21,00 02,00 08,50 31,50
22,00 02,00 09,00 33,00
23,00 02,00 09,50 34,50
24,00 02,00 10,00 36,00
25,00 02,00 10,50 37,50
26,00 02,00 11,00 39,00
27,00 02,00 11,50 40,50
28,00 02,00 12,00 42,00
29,00 02,00 12,50 43,50
30,00 02,00 13,00 45,00
31,00 02,00 13,50 46,50
32,00 02,00 14,00 48,00
33,00 02,00 14,50 49,50
34,00 02,00 15,00 51,00
35,00 02,00 15,50 52,50
36,00 02,00 16,00 54,00
37,00 02,00 16,50 55,50
38,00 02,00 17,00 57,00
39,00 02,00 17,50 58,50
40,00 02,00 18,00 60,00
41,00 02,00 18,50 61,50
42,00 02,00 19,00 63,00
43,00 02,00 19,50 64,50
44,00 02,00 20,00 66,00
45,00 02,00 20,50 67,50
46,00 02,00 21,00 69,00
47,00 02,00 21,50 70,50
48,00 02,00 22,00 72,00
49,00 02,00 22,50 73,50
50,00 02,00 23,00 75,00
51,00 02,00 23,50 76,50
52,00 02,00 24,00 78,00
53,00 02,00 24,50 79,50
54,00 02,00 25,00 81,00
55,00 02,00 25,50 82,50
56,00 02,00 26,00 84,00
57,00 02,00 26,50 85,50
58,00 02,00 27,00 87,00
59,00 02,00 27,50 88,50
60,00 02,00 28,00 90,00
61,00 02,00 28,50 91,50
62,00 02,00 29,00 93,00
63,00 02,00 29,50 94,50
64,00 02,00 30,00 96,00
LeiComp.02/04
pg. 1 PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
O SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: - que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste
Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - A presente Lei Complementar reestrutura e reorganiza o
Magistério Público Municipal de JARDINÓPOLIS, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Federal 9394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) de 20 de
dezembro de 1996 e Lei 9424 de 24 de dezembro de 1996 que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, e que denominar-se-á Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de JARDINÓPOLIS.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, integram o quadro do
Magistério Público Municipal:
I os profissionais de ensino que exercem atividades de docência nas
unidades escolares;
II os profissionais de educação que oferecem Suporte Pedagógico
direto às atividades de ensino, incluídas as de direção ou administração escolar,
planejamento e supervisão.
LeiComp.02/04
pg. 2
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º - Para fins de denominação e nomenclatura, considera-se:
I- Servidor Público: toda pessoa física que presta serviços à
Administração Pública, independentemente do regime de trabalho e forma de
provimento;
II- Cargo Público: é o lugar instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e
estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida em Lei;
III- Emprego ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;
IV- Empregado Público: a pessoa física legalmente investida em
emprego público, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT;
V- Nível: é a tabela de vencimentos escalonada em níveis;
VI- Emprego de Provimento Permanente: emprego ocupado por
servidor do quadro do magistério público municipal, cujo ingresso está condicionado
à prévia aprovação em concurso público, de provas e títulos, mediante posse, sendo
o mesmo exercido em caráter permanente;
VII- Cargo de Provimento em Comissão: emprego ocupado por pessoa
física que exerce atribuições definidas em Lei, em caráter precário e transitório, de
livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo;
VIII- Vencimento: a retribuição monetária, correspondente à
referência, fixada em Lei, acrescida da parcela destacada do vencimento, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício efetivo de emprego público;
IX- Carreira do Magistério: é o conjunto de empregos, cargos de
provimentos permanentes ou funções do quadro do magistério, escalonados
segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
X- Quadro do Magistério: é o conjunto de empregos, cargos e/ou de
funções atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto a tais atividades, privativo da rede pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA DE
ENSINO DE JARDINÓPOLIS
LeiComp.02/04
pg. 3
Art. 4º - A educação, dever da família e do estado, inspirada nos
princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 5º - A carreira do Magistério Público Municipal de JARDINÓPOLIS
tem como princípios básicos:
I a gestão democrática da Educação;
II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V o aprimoramento e garantia da qualidade de ensino público
municipal;
VI a valorização da experiência extra escolar;
VII a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais;
VIII escola pública gratuita, de qualidade e para todos os munícipes
indistintamente.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Municipal de JARDINÓPOLIS
será constituído de 02 (dois) subquadros, especificados em:
I empregos públicos;
II cargos públicos.
§ 1º O subquadro referido no inciso I, compreende empregos de
provimento:
1 permanente, destinados à classe de docentes, a saber:
a) - Professor(a) Educação Básica I;
b) - Professor(a) Educação Básica II;
c) Professor Educação Infantil.
LeiComp.02/04
pg. 4
2 permanente, destinados a profissionais de Educação de Suporte
Pedagógico, a saber:
a) - Diretor(a) de Ensino Municipal;
b) - Vice Diretor(a) de Ensino Municipal;
c) - Coordenador(a) de Ensino Municipal;
d) - Coordenador Administrativo de Creche;
e) - Supervisor(a) de Ensino Municipal.
§ 2º - A classe de docente e suporte pedagógico referida no inciso I,
itens 1 e 2, do parágrafo anterior, compreendem empregos de provimento
permanente, que comportam substituição.
§ 3º - Haverá emprego de provimento permanente de Vice Diretor(a) de
Escola, sendo um para até 06 (seis) unidades escolares de educação infantil (pré
escola), um para até 06 (seis) unidades de Creches e 01 (um) em cada unidade
escolar do ensino fundamental, exceto naquelas que mantenham menos de 08 (oito)
salas de aula, quando somente será admitido o provimento do emprego, caso haja
período noturno.
§ 4º - O subquadro referido no inciso II, compreende cargos de
provimento:
1 permanente, destinados à classe de docentes, a saber:
a) - Professor(a) Educação Infantil;
b) - Professor(a) Educação Básica I;
c) Professor(a) Educação Básica II.
Art. 7º - As atribuições referentes aos ocupantes de empregos e cargos
constantes do Quadro do Magistério ficam estabelecidas em conformidade com o
anexo II da presente Lei Complementar.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 8º - Os Profissionais da Educação integrantes da classe de
docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
a) - Professor(a) Educação Infantil, nas creches e pré-escolas;
b) - Professor(a) Educação Básica I, nas classes de 1ª à 4ª séries do
Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos;
c) - Professor(a) Educação Básica II, nas classes de 5ª à 8ª séries do
Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos;
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pg. 5
§ 1º - Fica esclarecido, que além da situação prevista nos itens a.b e c
do presente artigo, existe na Rede de Ensino Pública Municipal ocupantes de
empregos de Professor de Educação Básica I, integrantes do quadro do magistério,
que exercem suas atividades de docência junto às Creches e Pré-Escolas, nas
classes de 1ª à 4ª série do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos.
§ 2º - Os profissionais a serem contratados pela Prefeitura Municipal de
Jardinópolis exercerão as atividades de docência, obedecendo-se os requisitos do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
§ 3º - Os Professores de Educação Básica II, nas áreas de Artes,
Educação Física e Inglês, poderão, desde que atenda o interesse público, ministrar
aulas para alunos da educação infantil (pré-escola 4 a 6 anos de idade) e de 1ª à
4ª série do Ensino Fundamental.
Art. 9º - Os integrantes da classe de suporte pedagógico exercerão
suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica,
que integram o Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DOCENTE
Art. 10 A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas
em atividades com alunos, no máximo 40 (quarenta) horas, compostas de horas de
trabalho pedagógico coletivo, e de horas de trabalho pedagógico de livre escolha
pelo docente, sendo no mínimo de 20 (vinte) horas de trabalho docente com alunos
a saber:
I Jornada destinada a docentes que atuam em Ensino Fundamental
de 5ª a 8ª séries e Educação de Jovens e Adultos, composta por:
a) 20 (vinte) horas de trabalho com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola;
c) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre.
II Jornada destinada a docentes que atuam na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, composta por:
a) horas em atividades com alunos, atribuídas conforme Anexo III desta
Lei Complementar;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola;
c) horas de trabalho pedagógico livre de acordo com o Anexo III desta
inciso II.
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pg. 6
III- Jornada de 22 (vinte e duas) ou 27 (vinte e sete) horas
semanais, destinada a docentes em disponibilidade em unidades
escolares municipais, composta por:
a) 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) horas de atividades docentes;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola.
Parágrafo Único: Cada módulo-aula será definido pelo
estabelecimento de ensino respeitando a totalidade das horas e dos dias letivos.
Art. 11 As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar,
não se aplicam às contratações por tempo determinado, que deverão ser retribuídas
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Art. 12 Entende-se por carga horária o conjunto de horas em
atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, constante do Anexo III
desta Lei Complementar.
Art. 13 Os docentes sujeitos a jornadas previstas nos incisos I e II do
Art. 10, desta Lei Complementar, poderão exercer complementação de carga horária
de trabalho.
§ 1º Entende-se por complementação de carga horária de trabalho o
número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho a que estiver sujeito.
§º 2º O número de horas semanais de complementação de carga
horária de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e
o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o Art. 10, desta
Lei Complementar.
§ 3º Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será
considerado como de 05 (cinco) semanas.
Art. 14 A acumulação de dois cargos docentes ou um emprego de
suporte pedagógico com um cargo docente é permitida ao servidor público
estatutário, respeitados:
I o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horária
total;
II a compatibilidade de horários;
III a prévia publicação de ato decisório favorável.
Parágrafo único Para fins de acúmulo de empregos de caráter
temporário, no próprio sistema municipal de ensino, de acordo com as normas
constitucionais, os docentes não poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas
semanais.
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pg. 7
Art. 15 Os ocupantes de emprego permanente e de função docente
poderão optar pela complementação de carga horária (três horas semanais), a que
se refere o § 2º do Art. 13, desta Lei Complementar, para o desenvolvimento de
projetos de recuperação e/ou outros.
Parágrafo único
estar de acordo com a proposta pedagógica da escola e serão aprovados e
homologados pelo Departamento e Divisão da Educação.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DE
SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 16 Os profissionais de educação de suporte pedagógico terão
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas
atividades específicas, nas unidades escolares do município.
SEÇÃO III
DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. 17 As horas de trabalho pedagógico coletivo deverão ser
utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas
pelo estabelecimento de ensino, bem como para o aperfeiçoamento profissional.
§ 1º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo
docente, destinam-se ao planejamento de aulas e avaliação de trabalho dos alunos.
§ 2º O Departamento e Divisão da Educação poderá convocar os
docentes para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades
de interesse da Educação, nos horários de trabalho pedagógico coletivo. As
ausências caracterizarão faltas correspondentes ao período para o qual foram
convocados e as ausências injustificadas caracterizarão ainda, falta de interesse e
participação.
§ 3º O docente afastado para exercer atividades de suporte
pedagógico não fará jus às horas de trabalho pedagógico.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS
Art. 18 - Os requisitos para o provimento de empregos da classe de
docentes e da classe de suporte pedagógico, dar-se-ão na forma de provimento
permanente, estabelecidos em conformidade com o Anexo I, desta Lei
Complementar.
Art. 19 Para os empregos permanentes com exigências de
qualificação em nível superior, serão considerados tão somente os cursos realizados
em instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério de Educação.
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pg. 8
SEÇÃO II
DA FORMA DE PROVIMENTO
Art. 20 - O provimento dos empregos da classe de docentes se dará
através de admissão.
Parágrafo único - Admissão é o ato administrativo de convocação
daquele que deve ser investido em emprego público.
SEÇÃO III
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 21 O provimento dos empregos da classe de docente e de
suporte pedagógico prevista no inciso I do art. 6º, da carreira do magistério far-se-á
através de concurso público de provas e títulos.
Art. 22 O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois)
anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado 01 (uma) vez,
por igual período.
Art. 23 Os concursos públicos de que trata o Art. 21 desta Lei
Complementar, serão realizados pela Administração Municipal, conjuntamente com
o Departamento e Divisão da Educação e reger-se-ão por instruções especiais,
contidas nos editais de concursos públicos, publicados, obrigatoriamente, no jornal
que publica os atos oficiais do município.
Parágrafo único Os docentes dispensados por justa causa, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ficarão impedidos de nova
participação em concurso público e conseqüente admissão pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
Art. 24 As contratações por tempo determinado para a classe de
docentes e profissionais de educação de suporte pedagógico, far-se-ão:
I ao docente para reger classes, bem como ministrar aulas atribuídas
a ocupantes de emprego e/ou funções, com afastamentos estabelecidos pela
legislação vigente, em caráter de substituição;
II ao docente para reger classes, bem como ministrar aulas cujo
número reduzido de alunos, não justifique a criação de empregos;
III ao docente para reger classes, bem como ministrar aulas
provenientes de empregos vagos ou que ainda não tenham sido criados.
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pg. 9
IV aos profissionais de educação de suporte pedagógico para
atividades inerentes às atribuições de empregos constantes no art. 6°, § 1°, item 2,
desta lei Complementar, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente,
em caráter de substituição.
Artigo 25 As contratações temporárias às funções da classe de
docentes do Quadro do Magistério Municipal se farão mediante admissão precedida
de processo seletivo de provas e títulos.
Parágrafo único - Poderão ser contratados docentes para
desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros, para atender as
necessidades do sistema municipal de ensino.
Artigo 26 A qualificação mínima para o preenchimento das
contratações às funções da classe de docente do Quadro do Magistério Municipal
obedecerá às mesmas fixadas no Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 27 A progressão funcional é o reconhecimento do profissional
da Educação, pelo seu desenvolvimento na atividade escolar, pela via acadêmica ou
não acadêmica, dentro da classe a que pertence, mediante indicadores de
crescimento da sua capacidade profissional.
Parágrafo Único A Progressão Funcional dar-se-á:
I pela via acadêmica, serão consideradas as habilitações acadêmicas
obtidas em grau superior de ensino; ou
II pela via não acadêmica, que terá por base os resultados obtidos
nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação profissional,
visando o reconhecimento do mérito funcional e a otimização do potencial individual.
Art. 28 A progressão funcional pela via acadêmica tem por objetivo
reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo
campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de
seu trabalho.
Parágrafo único Fica assegurada a progressão funcional pela via
acadêmica por enquadramento em níveis retributórios superiores, da respectiva
classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade com as
porcentagens estabelecidas abaixo:
I Professor Educação Infantil e Professor Educação Básica I :
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a) Mediante apresentação de diploma ou certificado de curso de
grau superior de ensino de graduação correspondente à
licenciatura plena, perceberá uma remuneração a maior no
montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da horaaula em que estiver enquadrado;
b) Mediante certificado de conclusão de curso de pós- graduação em nível de mestrado, perceberá uma
remuneração a maior no montante de 10% (dez por cento)
sobre o valor da hora-aula em que estiver enquadrado;
c) Mediante apresentação de conclusão de curso de
doutorado, perceberá uma remuneração a maior no montante
de 10% (dez por cento) sobre o valor da hora-aula em que
estiver enquadrado.
II - Professor Educação Básica II:
a) Mediante certificado de conclusão de curso de pós- graduação em nível de mestrado, perceberá uma
remuneração a maior no montante de 10% (dez por cento)
sobre o valor da hora-aula em que estiver enquadrado;
b) Mediante apresentação de conclusão de curso de doutorado,
perceberá uma remuneração a maior no montante de 10%
(dez por cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver
enquadrado.
III Supervisor de Ensino, Diretor Ensino Municipal, Vice Diretor de
Ensino Municipal, Coordenador de Ensino Municipal e Coordenador Administrativo
de Creche:
a) Mediante certificado de conclusão de curso de pós- graduação em nível de mestrado, perceberá uma
remuneração a maior no montante de 10% (dez por cento)
sobre o valor do nível em que estiver enquadrado;
b) Mediante apresentação de conclusão de curso de doutorado,
perceberá uma remuneração a maior no montante de 10%
(dez por cento) sobre o valor do nível em que estiver
enquadrado.
Art. 29 - Para efeito de enquadramento, serão aceitos,
preliminarmente, certificados de conclusão de cursos de graduação correspondente
à licenciatura plena, desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado
apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, o diploma devidamente registrado no
órgão competente.
Parágrafo Único Na hipótese de inobservância do prazo fixado no
esgotadas todas as possibilidades, o benefício concedido será anulado, revogando- se seus efeitos à data de sua concessão.
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pg. 11
Art. 30 Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação
de título de mestre ou de doutor, respectivamente, certificados de conclusão de
curso de pós- contenham dados referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.
Parágrafo único - uma única vez, vedada sua acumulação para fins de concessão de progressão
funcional.
Art. 31 - Para os fins previstos nesta Lei Complementar, somente
serão considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática
com a natureza das disciplinas, objeto da área de atuação do docente.
Parágrafo Único Caberá ao Departamento e Divisão da Educação, a
deste Art. e segundo as diretrizes emitidas pelo próprio Departamento de Educação.
Art. 32 Consideram-se impedidos de usufruir os benefícios da
progressão funcional prevista nesta Lei Complementar, os integrantes do quadro do
magistério, nomeados em comissão para afastamentos em outros órgãos ou funções
fora do sistema municipal de ensino ou no próprio Departamento Municipal de
Educação que não correlatas ao magistério.
Art. 33 O integrante da carreira de magistério, quando nomeado para
outro emprego da mesma carreira, poderá reapresentar, para fins de progressão
funcional, comprovante de habilitações obtidas em grau superior, previstas nos
Art.28 e seguintes, desde que compatíveis com o campo de atuação no novo
emprego.
Art. 34 O docente em regime de acumulação, desde que atendidos
os requisitos do art. 14 desta Lei Complementar e inciso XVI do art. 37 da
Constituição Federal, poderá requerer os benefícios da progressão funcional para
cada situação funcional mediante a apresentação da documentação específica
exigida.
Art. 35 - O processo de progressão funcional na carreira tanto pela via
acadêmica como pela via não acadêmica, ocorrerá desde que observada a
disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o limite legal de despesa
com pessoal, elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº.
10/2000), sendo privativo do Chefe do Executivo Municipal o ato de concessão e o
respectivo registro.
§1º - O Departamento e Divisão da Educação deverá encaminhar a
relação dos servidores que fizerem jus aos benefícios da progressão funcional.
§ 2º O direito à progressão funcional somente poderá ficar suspenso
no caso de ocorrência das situações previstas no "caput" deste Art, observando-se
as disposições constantes do art. 38 desta Lei Complementar, bem como aos
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pg. 12
servidores públicos municipais que forem afastados do exercício do emprego ou
cargo publico, por determinação administrativa ou judicial, para responder processos
de atos de improbidade administrativa.
§ 3º Em nenhuma hipótese o integrante do quadro do magistério que
figurar como apto à progressão poderá ser preterido em favor de outro.
Art. 36 Constatado que houve progressão indevida, prejudicando
assim um profissional em benefício de outro, será o ato imediatamente anulado.
Parágrafo Único - O servidor a quem cabia a progressão, receberá a
diferença de retribuição a que tiver direito, retroativamente à data em que ocorreu a
progressão indevida.
Art. 37 As progressões funcionais se darão a partir do
enquadramento realizado após a vigência desta Lei.
Art. 38 Os efeitos da progressão funcional pela via acadêmica
prevista nesta Lei Complementar, terão vigência a partir da data do requerimento do
interessado e mediante comprovação da documentação prevista, desde que
atendidas as condições previstas nos artigos 29, 30 e 31 deste dispositivo legal.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA
Art. 39 - Somente poderá concorrer à progressão funcional pela via
não acadêmica, o profissional do magistério público municipal que, cumulativamente:
I - houver cumprido o período do estágio probatório previsto em Lei;
II - for aprovado no processo de avaliação de desempenho;
III - tiver cumprido no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no nível
em que estiver enquadrado;
IV - não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista em Lei;
V - preencher os requisitos e as exigências previstas, para o exercício
do emprego, no nível superior da carreira;
§ 1º Consideram-se como requisitos e exigências previstas para a
progressão funcional pela via não acadêmica na carreira, o atendimento aos critérios
de avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional através
da conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento, produção profissional e
avaliação de desempenho.
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pg. 13 § 2º - Consideram-se cursos de atualização e aperfeiçoamento, no
respectivo campo de atuação, todos aqueles realizados por instituições
reconhecidas legalmente; fazendo jus a um percentual de 0,3 % (zero vírgula três
por cento) do valor hora-aula ou do nível em que estiver enquadrado, sendo que a
cada apresentação individual dos Certificados, com duração mínima de 30 (trinta)
horas para cada um, o seu remanescente será computado para complementação de
nova carga horária de 30 (trinta) horas.
§ 3º - Consideram-se cursos de pósrespectivo campo de atuação, cursos com duração igual ou superior a 360 (trezentas
e sessenta) horas realizados por instituições reconhecidas legalmente; ao fim dos
quais o docente fará jus a 05% (cinco por cento) do valor hora-aula ou do nível em
que estiver enquadrado, observado o interstício de no mínimo 05 (cinco) anos.
§ 4º - O interstício de tempo de que trata o inciso III deste Art. será
interrompido sempre que houver qualquer afastamento por prazo igual ou superior a
06 (seis) meses, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às do magistério.
§ 5º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituição Federal.
Art. 40 Para efeito de apuração, controle e acompanhamento das
progressões funcionais, seja pela via acadêmica, seja pela via não acadêmica, a
Administração Municipal deverá valer-se de apontamentos apropriados, que
obrigatoriamente deverão fazer parte do prontuário do servidor integrante do quadro
do magistério público municipal.
Art. 41 O Departamento e Divisão da Educação elaborará lista
contendo a classificação dos profissionais aptos à progressão, seja pela via
acadêmica ou pela via não acadêmica, que deverá ser publicada na forma da Lei,
observando-se rigorosamente suas posições, para efeito da concessão da vantagem
a que fizer jus o servidor, observado o disposto no art. 35 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O profissional integrante do quadro do magistério
público municipal que, ao final do tempo mínimo exigido para concorrer à sua
progressão funcional não atingir as condições e requisitos necessários para sua
evolução na carreira, será assegurado o direito de pleiteá-la nos exercícios
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 42 A remuneração dos integrantes do quadro do magistério
público municipal será constituída do piso salarial ou salário base contemplado com
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pg. 14
as vantagens pecuniárias advindas da progressão funcional da carreira, definidas
por percentuais, mais as vantagens pecuniárias constantes da legislação vigente.
Art. 43 Constituem vantagens pecuniárias dos funcionários e
servidores abrangidos por esta Lei Complementar:
I 13º salário;
II salário família;
III - adicional por tempo de serviço (anuênio conforme Lei Municipal
vigente) calculado sobre a importância resultante da soma do salário (aulas diurnas
e/ou noturnas, aula-atividade e repouso semanal remunerado), incindindo também
sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
IV remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal no gozo das férias anuais;
V a cada biênio de efetivo exercício ininterrupto, o docente em sala
de aula, bem como os profissionais integrantes da classe de suporte pedagógico,
terão como prêmio-assiduidade o direito de um 01% (por cento) sobre o valor hora
aula ou do nível em que estiver enquadrado. Considerando-se como efetivo
exercício para fins de premiação o numero de 14 (catorze) faltas ou inferior durante
o biênio a critério do premiado, cuja contagem retroagirá ao início do referido ano
letivo.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 44 Aos docentes que ministrarem aulas no Ensino Fundamental
de 5ª a 8ª séries e na Educação de Jovens e Adultos, período noturno, de acordo
com a legislação vigente e com a Consolidação das Leis Trabalhistas.
CAPÍTULO IX
DOS PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 45 O Departamento e Divisão da Educação no cumprimento do
disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº. 9394/96, envidará esforços para
implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício,
com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.
§ 1º - desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de
educação.
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pg. 15
§ 2º - Deverão levar em consideração as prioridades das áreas
curriculares carentes de professores, a situação funcional dos professores e a
utilização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos da
educação à distância.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES E
DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 46 Além dos deveres comuns aos servidores públicos
municipais, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no
desempenho de suas atividades:
I preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira,
através do seu desempenho profissional;
II empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito
de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades
constituídas e o amor à Pátria;
III respeitar a integridade do aluno;
IV desempenhar atribuições, funções e empregos específicos do
magistério com eficiência, zelo e presteza;
V manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a
comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
VI conhecer e respeitar as Leis;
VII participar do Conselho de escola e/ou APM;
VIII manter o Departamento e Divisão da Educação informado do
desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando
sugestões para a sua melhoria;
IX buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de
participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas funções;
X cumprir ordens superiores, representando a autoridade competente
quando não forem manifestamente ilegais;
XI respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
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pg. 16
XII zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos
educadores;
XIII participar do processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades escolares;
XIV tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos,
pais, funcionários e servidores do Quadro do Magistério;
XV participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao
processo de ensino aprendizagem;
XVI impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social,
racial, religioso e ideológico;
XVII ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
XVIII não se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do superior imediato.
Parágrafo único Constitui falta grave impedir que o aluno participe
das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 47 Além dos previstos em outras normas, são direitos dos
integrantes do Quadro do Magistério.
I ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus
conhecimentos;
II ter assegurado, mediante prévia consulta e autorização do
Departamento e Divisão da Educação a oportunidade de freqüentar cursos de
capacitação e treinamento que visem à melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional, desde que não prejudique as atividades
escolares;
III participar das deliberações que afetam a vida e as funções da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IV contar com um sistema permanente de orientação e assistência
que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
V dispor de condições de trabalho que permitam dedicação às suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;
VI ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico- pedagógico, independente do regime jurídico a que estiver sujeito;
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pg. 17
VII reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria
e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que o
Departamento e Divisão da Educação, esteja previamente informado;
VIII ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino- aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o
respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a linha
pedagógica adotada;
IX Ter assegurado o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15
(quinze) dias de recesso, nos termos estabelecidos pela Administração Municipal,
excetuando-se os demais integrantes do quadro do magistério que têm direito
apenas a 30 (trinta) dias anuais;
X - requerer o pagamento de faltas justificadas mediante apresentação
de atestados médicos, nos termos constantes no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Somente serão pagas as faltas justificadas
mediante apresentação de atestados médicos se estes estiverem devidamente
avalizados ou se forem emitidos por médicos designados pela Administração
Municipal para tal finalidade.
CAPÍTULO XI
DOS AFASTAMENTOS
Art. 48 Os ocupantes da classe de docentes e/ou suporte
pedagógico poderão ser afastados, respeitando o interesse da Administração
Municipal para:
I prover emprego de provimento em comissão;
II exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério em
empregos ou funções previstas no Departamento e Divisão da Educação;
III exercer, junto a entidades conveniadas com o Departamento e
Divisão da Educação, sem prejuízos de vencimentos e das demais vantagens do
emprego, atividades inerentes ao magistério;
IV freqüentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e/ou
doutorado.
§ 1º Consideram-se atribuições inerentes às do magistério aquelas
que são próprias do emprego e da função docente do Quadro de Magistério.
LeiComp.02/04
pg. 18 § 2º Consideram-se atribuições correlatas às do magistério aquelas
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de
natureza técnica.
§ 3º - Os afastamentos a que se refere o inciso II, serão concedidos
sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do emprego, devendo o
integrante do quadro do magistério cumprir o regime de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas.
§ 4º - O integrante do quadro do magistério, por ocasião do
afastamento a que se refere o inciso II poderá optar entre seus vencimentos e/ou a
diferença entre seu salário base e a referência do emprego para o qual for
designado.
Art. 49 Os afastamentos referidos no artigo anterior, incisos I, II e III
serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens de seu
emprego.
Parágrafo único - Será considerado suspenso o contrato de trabalho
do docente e dos profissionais de educação de suporte pedagógico, que requererem
afastamento para freqüentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e/ou
doutorado, ou para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de seus
vencimentos, observando-se as disposições do art. 15 da Lei Federal nº. 8.213, de
24 de julho de 1991.
Art. 50 Não haverá incorporação de vencimentos quando o docente
ocupar emprego de provimento em comissão, passando a perceber o salário de seu
emprego de origem quando deixar de exercer as atribuições atinentes ao emprego
de provimento em comissão para o qual foi designado.
Art. 51 Os afastamentos para outros órgãos ou funções fora do
sistema municipal de ensino ou no próprio Departamento e Divisão da Educação,
que não correlatas ao magistério serão concedidos com prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens do emprego.
Art. 52 Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço, os elencados em
legislação vigente e na Consolidação das Leis Trabalhistas.
CAPÍTULO XII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 53 Observados os requisitos legais, haverá substituição durante
o impedimento legal e temporário dos docentes e profissionais de educação de
suporte pedagógico.
§ 1º A substituição poderá ser exercida por ocupante de emprego da
mesma classe de docentes, classificado em qualquer unidade escolar do município.
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pg. 19
§ 2º O ocupante de emprego do Quadro do Magistério poderá,
também, exercer emprego vago da mesma classe, nas mesmas condições do
parágrafo anterior.
Art. 54 - As substituições de docentes far-se-ão na seguinte
conformidade:
I prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias:
a) docentes de emprego permanente, desde que haja compatibilidade
de horários até o limite 40 (quarenta) horas semanais;
II -prazo superior a 15 (quinze) dias:
a) docentes classificados em processo seletivo de provas e títulos:
Art. 55 As substituições dos docentes não deverão ultrapassar o ano
letivo para o qual foi elaborada a escala de substituição e serão sempre por período
determinado.
Art. 56 Para o cumprimento do estabelecido neste capítulo,
consideram-se afastamentos legais, os previstos na Constituição Federal e na
legislação infraconstitucional em vigor.
Art. 57 Os efeitos das substituições cessam automaticamente com a
reassunção do titular ou ingresso através de concurso público.
Parágrafo único No caso de ocorrer novo afastamento do mesmo
titular dentro do prazo de até 15 (quinze) dias a contar do término anterior, o
substituto poderá ser mantido com o objetivo de manter o processo ensino- aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Art. 58 Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do
mesmo campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuídas formularão,
pedido de inscrição junto ao Departamento e Divisão da Educação e serão
classificados, de acordo com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo ou
pelo Departamento e Divisão da Educação, se este for autorizado para tanto.
Art. 59 Compete ao Departamento e Divisão da Educação, atribuir
classes e/ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino, respeitando a
escala de classificação.
Parágrafo único O Departamento e Divisão da Educação expedirá
normas Complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao
cumprimento deste Art.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LeiComp.02/04
pg. 20
Art. 60 Ficam os docentes e profissionais da classe de suporte
pedagógico, ocupantes de empregos de provimento permanente redenominados,
reclassificados e enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal.
Art. 61 Integram-se a este Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, no que couber, o titular de emprego do Sistema
Municipal de Ensino, admitido através de concurso público ou aquele considerado
estável, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 62 O Departamento de Recursos Humanos, apostilará os títulos
e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação
abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 63 Aplica-se subsidiariamente aos integrantes do quadro do
magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação
municipal vigente.
Art. 64 O tempo de serviço dos docentes servidores, será contado
em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65 Os cargos públicos de Professor(a) de Educação Infantil
(atuantes nas creches e pré-escolas) e Professor(a) de Educação Básica I e II
(atuantes nas creches, pré-escolas e Ensino Fundamental de 1ª a 8ª séries), serão
extintos em sua vacância, ficando assegurados aos ocupantes dos cargos, enquanto
de sua vigência, todos direitos, deveres e benefícios, instituídos na presente Lei para
os cargos públicos do corpo docente.
Art. 66 Os empregos públicos de Professor de Educação Básica I e II
(atuantes nas creches, pré-escolas e ensino fundamental de 1ª a 8ª série), serão
extintos em sua vacância, ficando assegurado aos ocupantes dos empregos,
enquanto de sua vigência, todos direitos, deveres e benefícios, instituídos na
presente Lei para os empregos públicos do corpo docente.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 - Os vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério
Público Municipal são os constantes das tabelas que compõem o Anexo IV da
presente Lei Complementar.
Art. 68 Os critérios para avaliação de desempenho, descrita no inciso
II do Art. 39, serão regulamentados via Decreto do Poder Executivo Municipal no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
LeiComp.02/04
pg. 21 Art. 69 Na aplicação da presente Lei Complementar, deve ser
observado e respeitado para o caso de cargos e empregos, a Lei própria que rege
os servidores públicos ocupantes dos mesmos, ou seja, Estatuto Público Municipal e
a Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 70 - Os profissionais do magistério cujo ingresso se der a partir da
data de publicação desta Lei, terão seus vencimentos estabelecidos com base na
Lei Municipal citada no artigo anterior.
Art. 71 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias consignadas em
orçamentos suplementados, se necessário, na forma legal que o poder executivo
fica desde já autorizado a Complementar.
Art. 72 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 73 Os atuais professores(as) ficam enquadrados na jornada de
trabalho prevista no Art. 10.
Art. 74 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de Janeiro do
ano de 2.005, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de novembro de 2004.
LUIZ FERNANDO RIUL
=Prefeito Municipal=
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 04 DE NOVEMBRO DE
2004.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
=Secretária da Prefeitura Municipal=
LeiComp.02/04
pg. 22
ANEXO I
A que se refere o Art. 18 da Lei Complementar nº. 02, de 04 de novembro de 2004.
DENONINAÇÃO FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Classe de docentes
Professor Educação Infantil
Concurso público de provas e títulos. Curso superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena,
admitida como formação mínima para o
exercício do magistério na educação
infantil, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal, com habilitação
específica para educação Infantil.
Professor Educação Básica I Concurso público de provas e títulos. Curso superior, em curso de
licenciatura, de graduação
plena,admitida como formação mínima
para o exercício do magistério na
educação infantil, a oferecida em nível
médio, na modalidade Normal.
Professor Educação Básica II Concurso público de provas e títulos. Curso superior, licenciatura de
graduação plena, com habilitação
específica ou formação superior em
área correspondente e complementação
nos termos da legislação vigente.
Classe de suporte pedagógico
Supervisor de Ensino Municipal Concurso público de provas e títulos Licenciatura plena em pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar ou
pós-graduação na área de educação e ter
no mínimo 05 (cinco) anos de exercício
efetivo no magistério público e/ou
privado
Diretor de Ensino Municipal Concurso público de provas e títulos Licenciatura plena em pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
ou pós-graduação na área de educação e
ter no mínimo 05 (cinco) anos de
exercício efetivo no magistério público
e/ou privado.
Coordenador de Ensino Municipal Concurso público de provas e títulos Curso Superior, licenciatura de
graduação plena ou Pós Graduação na
área de Educação e ter no mínimo 02
(dois) anos de exercício efetivo ou
experiência docente no magistério
público e/ou privado.
Vice Diretor de Ensino Municipal Concurso público de provas e títulos Licenciatura plena em pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
ou pós-graduação na área de educação e
ter no mínimo 03 (três) anos de
exercício efetivo no magistério público
e/ou privado
Coordenador Administrativo de
Creche
Concurso Público de Provas e
Títulos
Licenciatura plena em pedagogia com
habilitação em Administração escolar e
a habilitação em educação infantil ou
pós graduação na área de educação e ter
no mínimo 02 (dois) anos de exercício
efetivo no magistério público/privado.
LeiComp.02/04
pg. 23
ANEXO II
A que se refere o Art. 7º da Lei Complementar nº. 02, de 04 de novembro de 2004.
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
Atribuições
1. - Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental em classes de 1ª a 4ª
série e Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre outras , as seguintes
atribuições:
1.1 Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
1.2 Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola;
1.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento;
1.5 Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas;
1.6 Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
1.7 Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias
e a comunidade;
1.8 Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
LeiComp.02/04
pg. 24
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
Atribuições
1 Docência no ensino fundamental em classes de 5ª à 8ª série e Educação de
Jovens e Adultos, incluindo entre outras , as seguintes atribuições:
1.1 Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
1.2 Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola;
1.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento;
1.5 Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas;
1.6 Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
1.7 Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias
e a comunidade;
1.8 Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
LeiComp.02/04
pg. 25
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
SUPERVISOR DE ENSINO
Atribuições
1 Atividades de suporte pedagógico voltadas para supervisão, assessoramento,
orientação, acompanhamento e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1 Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das Propostas
Pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de JARDINÓPOLIS;
1.2 Assegurar a constante retro informação às Propostas Pedagógicas das
Escolas de sua área de atuação;
1.3 Assessorar, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução
e avaliação das Propostas Pedagógicas e projetos referentes às suas unidades
escolares;
1.4 Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica,
no âmbito interescolar, com o Departamento e Divisão da Educação de
JARDINÓPOLIS;
1.5 Analisar os dados relativos às escolas que integram o Departamento e
Divisão da Educação de JARDINÓPOLIS e elaborar alternativas de solução para os
problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
1.6 Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização
pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
1.7 Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares
e o Departamento e Divisão da Educação de JARDINÓPOLIS, através de visitas
regulares e de reuniões com seus diretores e professores;
1.8 Diagnosticar quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos
de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o
Departamento e Divisão da Educação de JARDINÓPOLIS;
1.9 Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à
supervisão de ensino;
1.10 Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas
elaborados pelos órgãos superiores;
LeiComp.02/04
pg. 26
1.11 Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do
Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
1.12 Assessorar o Departamento e Divisão da Educação de
JARDINÓPOLIS em sua programação global e nas suas tarefas administrativas e
pedagógicas;
LeiComp.02/04
pg. 27
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
DIRETOR DE ENSINO MUNICIPAL
Atribuições
1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e
inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1.1 Acompanhar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da
escola;
1.2 Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola,
tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
1.3 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;
1.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
1.5 Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
1.6 Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
1.7 Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
1.8 Acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional;
1.9 Acompanhar com o Vice Diretor o processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
1.10 Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos
indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
1.11 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em
relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos
materiais;
1.12 Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando
pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo
padrão de qualidade de ensino.
LeiComp.02/04
pg. 28
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
VICE-DIRETOR DE ENSINO MUNICIPAL
Atribuições
1 Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre
outras, as seguintes atribuições:
1.1- Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
1.2- Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos,
obedecendo ao seu rol de atividades;
1.3- Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que
lhe são próprias;
1.4- Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, na
manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;
1.5- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
1.6- Participar de estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
1.7- Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos
docentes, discentes e funcionários;
1.8-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem
determinadas pelo superior imediato;
LeiComp.02/04
pg. 29 DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
COORDENADOR DE ENSINO MUNICIPAL
Atribuições
1. Atividades de assessoramento técnico-pedagógico direto à docência na
Educação Básica, voltadas para planejamento, execução,
acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito
escolar e junto ao Departamento e Divisão da Educação, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuições:
1.1 Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na
unidade escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal
de Ensino;
1.2 Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação,
assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico;
1.3 Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação
de currículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo
educativo;
1.4 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola em
relação a aspectos pedagógicos e didáticos;
1.5 Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas,
relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,
cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino
no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
1.6 Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando
assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da
qualidade de ensino;
1.7 Orientar o planejamento das horas-atividades realizadas nas escolas;
1.8 Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de
professores e profissionais de suporte pedagógico para manter um bom nível no
processo educativo;
1.9 Assegurar o fluxo de informações entre as unidades escolares e a
Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
LeiComp.02/04
pg. 30
1.10 Interpretar a organização técnico-pedagógica do Sistema Municipal
de Ensino para a comunidade;
1.11 Assessorar os Diretores de Ensino Municipal no processo de
desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
1.12 Realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação,
visando garantir a qualidade e a eqüidade do Sistema Municipal de Ensino;
1.13 Elaborar relatório de suas atividades;
1.14 Assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da sua
atividade escolar;
1.15 Articular e garantir o trabalho coletivo na escola.
LeiComp.02/04
pg. 31
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PROVIMENTO PERMANENTE
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE CRECHE
Atribuições
1. Atividades de assessoramento técnico-pedagógico direto à docência na
Educação Básica (Educação Infantil), voltadas para planejamento,
execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares
no âmbito escolar e junto ao Departamento e Divisão da Educação, incluindo,
entre outras, as seguintes atribuições:
1.1 Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
1.2- Assessorar o Diretor de escola no desempenho das atribuições que lhe
são próprias;
1.3- Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, na manutenção
e conservação do prédio e mobiliário escolar;
1.4- Ajudar no controle e recebimento dos produtos alimentícios referentes à
merenda escolar;
1.5- Colaborar com o Diretor de escola no cumprimento dos horários dos
docentes, discentes e funcionários;
1.6- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem
determinadas pelo superior imediato.
LeiComp.02/04
pg. 32
ANEXO III
A que se refere o Art. 12 da Lei Complementar nº. 02, de 04 de novembro de 2004.
TABELA DE HTPC/HTPL
Horas em
atividades
com alunos
Horas de
trabalho
pedagógico
na escola
Horas de
trabalho
pedagógico
livre
Total de
horas
atividades
(25%)
TotaL
semanal
Total mensal
(5 semanas)
20 2 3 5 25 125
21 2 3,25 5,25 26,25 131,25
22 2 3,5 5,5 27,5 137,5
23 2 3,75 5,75 28,75 143,75
24 2 4 6 30 150
25 2 4,25 6,25 31,25 156,25
26 2 4,5 6,5 32,5 162,5
27 2 4,75 6,75 33,75 168,75
28 2 5 7 35 175
29 2 5,25 7,25 36,25 181,25
30 2 5,5 7,5 37,5 187,5
31 2 5,75 7,75 38,75 193,75
32 2 6 8 40 200
LeiComp.02/04
pg. 33
ANEXO IV
A que se refere o Art. 67 da Lei Complementar nº. 02, de 04 de novembro de 2004.
TABELA DE HORA-AULA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (PEB-I)
GRADUAÇÃO VALOR R$
Magistério 4,65
Lic. Curta 4,79
Lic. Plena 4,94
TABELA DE HORA-AULA
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (PEB-II)
GRADUAÇÃO VALOR R$
Lic. Curta 4,79
Lic. Plena 5,58
LeiComp.02/04
pg. 34
S U M Á R I O PÁGINA
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares................................................... 01
Seção I Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público e seus Objetivos....................................................................... 01
Seção II Dos Conceitos Básicos......................................................................... 02
CAPÍTULO II Dos Princípios Básicos do Sistema de Ensino de
JARDINÓPOLIS.......................................................................... 02
CAPÍTULO III Do Quadro do Magistério.......................................................... 03
Seção I Da Composição......................................................................................03
Seção II Do Campo de Atuação dos Profissionais da Educação....................... 04
CAPÍTULO IV - Da Jornada de Trabalho............................................................ 05
Seção I - Da Constituição da Jornada de Trabalho Docente ..............................05
Seção II- Da Jornada de Trabalho do Profissional de Educação
de Suporte Pedagógico........................................................................ 07
Seção III- Das Horas de Trabalho Pedagógico ....................................................07
CAPÍTULO V Do Provimento dos Empregos.................................................. 07
Seção I Dos Requisitos....................................................................................... 07
Seção II Da Forma de Provimento...................................................................... 08
Seção III Dos Concursos Públicos...................................................................... 08
CAPÍTULO VI Das Contratações por Tempo Determinado às
Funções Docentes...................................................................... 08
CAPÍTULO VII Da Carreira do Magistério e sua Remuneração......................09
Seção I Da Progressão Funcional.........................................................................09
Seção II- Dos Requisitos e condições de Progressão funcional pela via não
Acadêmica...............................................................................................12
LeiComp.02/04
pg. 35
CAPÍTULO VIII- Da Remuneração e das Vantagens Pecuniárias......................13
Seção I - Da Remuneração.....................................................................................13
Seção II- Do Adicional Noturno.............................................................................. 14
CAPÍTULO IX - Dos Programas de Desenvolvimento Profissional ................. 14
CAPÍTULO X Dos Deveres e Direitos do Magistério........................................15
Seção I Dos Deveres............................................................................................15
Seção II Dos Direitos............................................................................................16
CAPÍTULO XI Dos Afastamentos.......................................................................17
CAPÍTULO XII Das Substituições......................................................................18
CAPÍTULO XIII Da Atribuição de Classes e/ou Aulas......................................19
CAPÍTULO XIV Das Disposições Gerais...........................................................19
CAPÍTULO XV Das Disposições Transitórias.................................................. 20
CAPÍTULO XVI Das Disposições Finais............................................................20
ANEXO I...................................................................................................................22
ANEXO II..................................................................................................................23
ANEXO III.................................................................................................................32
ANEXO IV.................................................................................................................33
LeiComp.02/04
pg. 36
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2004
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004
JARDINÓPOLIS/SP