TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2024--fls.2
Jardinópolis, 27 de novembro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Complementar 01/2024 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO
ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA . A presente matéria, nobres Edis, buscar uniformizar o entendimento adotado
pela Justiça do Trabalho com a legislação municipal.
Dezenas de decisões judicial reconheceram que a previsão contida no artigo
13, § 3º da Lei Complementar n. 2/2004 no sentido de que será considerado o mês como
de 5 semanas para efeito de cálculo da remuneração mensal padece tanto de
inconstitucionalidade formal (já que viola a competência privativa da União para legislar
sobre Direito do Trabalho prevista no art. 22, I, da CF) quanto de ilegalidade (pois vai de
encontro à regra geral prevista no art. 320, § 1º, da CLT).
Vejamos alguns exemplos:
TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
ATOrd 0012132-35.2023.5.15.0004
Como se vê, a previsão contida no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n.
2/2004 no sentido de que será considerado o mês como de 5 emanas para
efeito de cálculo da remuneração mensal padece tanto de
inconstitucionalidade formal (já que viola a competência privativa da União
para legislar sobre Direito do Trabalho prevista no art. 22, I, da CF) quanto de
ilegalidade (pois vai de encontro à regra geral prevista no art. 320, § 1º, da
CLT).
Esclareço que apesar de ser privativa da União a competência para legislar
sobre Direito do Trabalho, admite-se que Estados e Municípios criem
benefícios não tratados em lei federal, pois a concretização de melhorias da
condição social dos trabalhadores é diretriz traçada expressamente no caput
do art. 7º da CF.
Entretanto, não se pode permitir que Estados e Municípios alterem, em
prejuízo do empregado, o patamar mínimo civilizatório de direitos previstos na
legislação federal, já que isso viola a competência legislativa privativa da
União.
Dessa forma, não há como conferir validade ao que prevê o art. 13, § 3º, da
Lei Complementar n. 2/2004, sendo de rigor a adoção do divisor 180
decorrente do que prevê o art. 320, § 1º, da CLT. RIBEIRAO PRETO/SP, 01
de abril de 2024.RICARDO LUIS VALENTINI -
OFÍCIO N.º 356/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2024
Mensagem n.º 01/2024
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2024--fls.3
TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Processo 0011127-29.2021.5.15.0042
Desse modo, a Lei Complementar Municipal 2/2004 não poderia
contrariar a CLT, que estabelece, no art. 320, §1º, que, para remuneração
dos professores, o mês é constituído de quatro semanais e meia.
Portanto, observando o disposto na lei trabalhista, na realidade, a jornada da
autora tem sido de 30 horas-aulaclasse (135/4,5 que seria equivalente a 2/3
das atividades do professor) e de 15 horas-aula extraclasse (1/3 restante das
atividades), o quetotaliza uma jornada semanal de 45 horas-aula semanais
ou, ainda, 45 horas semanais de relógio, se considerada a hora-aula igual a
60minutos, ou, também, 37,5 horas de relógio, se considerada a hora-aula
equivalente a 50 minutos. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de janeiro de 2022.
CAMILA CERONI SCARABELLI - Deve ser ressaltado ainda a o entendimento da Súmula 351, do C. TST:
SUM-351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, §
2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT.
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao
acréscimo de 1/6 atítulo de repouso semanal remunerado, considerando-se
Importante ressaltar que a presente alteração não acarretará diminuição de
salário para os professores; isso porque a Prefeitura sempre considerou o divisor de 200
horas aula mensais, em razão de considerar o mês como de 5 semanas, resultando o valor
da hora aula abaixo do valor da hora aula quando utilizamos o divisor de 180 horas aula
mensal.
Assim sendo, submetemos o mesmo à alta apreciação de Vossas
Excelências, rogando ao Senhor Presidente e demais nobres Edis que o mesmo seja
apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votado em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA