(to) Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Pá ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA PleiO72-2024- fis 1
PROJETO DE LEI N.º 072/2024
=DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: “ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR O VALOR DA
CONTRAPARTIDA DOS LOTEADORES, NA ASSINATURA DO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS::::::::::::::.iiiiiiias:
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º /
OBS.:
INICIADO EM: 11/DEZEMBRO/2024
TERMINADO EM: / /
Câmara Municipal de Jardinópolis
PROTOCOLO GERAL 274/2024
Data: 12/12/2024 - Horário: 10:58
Legislativo
ea Mrefeitura Municipal de Jardinópolis
b4 ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA Plei072-2024- fls.2
Jardinópolis, 11 de dezembro de 2024.
OFÍCIO S.E. N. º 366/2024
PROJETO DE LEIN. º 072/2024.
Mensagem n. º 073/2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
o Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR O VALOR DA
CONTRAPARTIDA DOS LOTEADORES, NA ASSINATURA DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Como já é do conhecimento dos nobres Edis, necessitamos elaborar
a presente matéria que visa regularizar definitivamente as dificuldades interpretativas
com relação ao valor das contrapartidas dos loteadores, objeto de assinatura do Termo
de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado com o Município.
Ressaltamos, que a aprovação do presente projeto se mostra
justificável, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de Vossas
Excelências, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGENCIA E SESSÃO EXTRAORDINARIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
BRIGLIADORI:0625 BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.12.12 10:44:24
7997801 “0300
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
hay Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA PleioT2-2024- 5.3
PROJETO DE LEI N.º 072/2024
=DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024=
“ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR
O VALOR DA CONTRAPARTIDA DOS
LOTEADORES, NA ASSINATURA DO TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"”:::tttttttreeeeeroroorereeeeeeneoeoaaaaeas
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 072/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas quando a Prefeitura, em substituição às doações
das áreas de interesse público, aceitar a realização de obras de infraestrutura
a ser prestada por cada proprietário, loteador, incorporador, empreendedor ou
o titular do respectivo direito ao Poder Público Municipal nos projetos de
loteamentos, condomínios vertical ou horizontal, e conjuntos habitacionais,
sem prejuízo das exigências da Lei Municipal do Parcelamento do Solo
Urbano, do Código de Obras e demais legislações aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O interessado será informado da contrapartida prevista nesta Lei
no fornecimento das diretrizes, para os casos de parcelamento e
condomínio horizontal e na aprovação do projeto para os casos de
condomínio vertical.
Art. 2º. A contrapartida devida ao Poder Público será aquisição de equipamentos e
veículos destinados a operacionalização e manutenção da infraestrutura,
projetos ambientais ou, ainda, para implantar, instalar, ampliar ou construir
equipamentos públicos comunitários ou equipamentos públicos urbanos
quando não exigidos no processo de aprovação do empreendimento, tais
como construção de escolas, creches, unidades de saúde dentre outros,
conforme necessidade pública, diante dos impactos gerados pela implantação
do novo empreendimento ou ainda para aquisição de materiais de obra da
construção civil.
Art. 3º. A base de cálculo da contrapartida corresponderá ao valor de:
I- 50 UFESPs por cada lote, no caso de loteamento ou conjunto habitacional;
Il- 60 UFESPs por cada unidade autônoma, no caso de condomínio vertical ou
horizontal.
Parágrafo único. A contrapartida financeira será devida independentemente das
infraestruturas ou demais exigências realizadas no processo de
aprovação do projeto respectivo.
hay Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA PleiO72-2024- fis 4
Art. 4º. As disposições não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 11 de dezembro de 2024.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
BRIGLIADORI:06257997 SEUELIADORI-06257967801
801 Dados: 2024.12.12 10:45:10 -03'00'
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal