TERRA DA MANGA
Ofício n.º 357/2024 Jardinópolis, 28 de novembro de 2024.
MENSAGEM N.º 072/2024
Ref.: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.º 4550/2024 (Projeto de Lei n.º 016/2024-do
Legislativo)
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Acuso o recebimento do ofício n.º 472, de 26/11/2024, pelo qual
nos foi encaminhado, dentre outros, o Autógrafo n.º 4550/2024, relativo ao
Projeto de Lei sob n.º 016/2024, desse Legislativo, de autoria do Vereador
Caio Eduardo Jardim Antonio, que: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO”.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 46
da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, decide VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei sob n.º 016/2024, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA
REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO”.
RAZÕES DO VETO:
Em análise a legalidade do Projeto de Lei nº 016/2024-Autógrafo nº
4550/2024, de autoria legislativa que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REGIÃO
METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, esta Procuradoria possui entendimento de
que a matéria traz consigo vício de iniciativa.
Abstrai-se do Projeto de Lei vício de iniciativa em razão da invasão de lei
de iniciativa parlamentar em assunto referente à administração municipal, na
medida em que o texto da Constituição Bandeirante, notadamente o art. 24, §
2º, indicam as matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo: (a) servidores
públicos; (b) estrutura administrativa; (c) leis orçamentárias; geração de
despesas; e, (d) leis tributárias benéficas.
Continua às fls. 2
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
TERRA DA MANGA
Continuação da Mensagem n.º 072/2024-Of. n.º 357/2024.......................................................................... fls. 2
Nesse sentido o Eg. STF, no julgamento do Tema nº 917 de sua
Repercussão Geral, observou ser de competência do Executivo a iniciativa de leis
sobre estrutura ou atribuição de órgãos públicos (RE nº 878.911, Tema nº 917
v.u. j. de 30.09.16 DJ-e de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES).
Na presente hipótese, o Projeto de Lei nº 016/2024 declarou de
"utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO”, de iniciativa
parlamentar que disciplinou matéria privativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo, configurando-se vício de inconstitucionalidade formal, ou seja, em
flagrante violação ao art. 24, §2º da Constituição Estadual “b) Quanto à
organização administrativa”.
Resta evidenciado, portanto, que referido Projeto de Lei fere a
independência e a separação dos poderes (Artigo 5º - São Poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário).
Semelhante ao caso em tela, trago à colação importante trecho
do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo na ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.000, in verbis:
“1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal do Município de Casa Branca tendo por objeto a Lei nº
3.838, de 26 de maio de 2022, do Município de Casa Branca (fls.
19), que "declara a utilidade pública municipal a Associação
Casa branquense de Cultura Physica e Esportes".
Sustentou, em resumo, ofensa ao art. 84, inc. VI, "a", da
Constituição Federal e arts. 5º, 24, §1º, inc. IV, 47, incs. II, XIV
e XIX, 'a", 111, caput, e 144, todos da Carta Paulista.
A Associação de Cultura Physica e Esportes (ACCPE) é clube
esportivo particular, sem qualquer finalidade filantrópica. O
reconhecimento da utilidade pública está condicionado à
prestação de serviços à coletividade, no quantitativo mínimo de
400 (quatrocentas) horas anuais, além da evidenciação de uma
série de outros requisitos, incluindo-se a idoneidade moral dos
dirigentes, sendo vedada a declaração de utilidade pública para
as pessoas jurídicas que atendam, exclusivamente, a seus sócios
e respectivos dependentes.
Trata-se de matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo,
nos termos da ADI nº 4.052. A declaração de utilidade pública
destoa, ainda, da Lei Municipal nº 3.810, de 22 de fevereiro de
2022, que estabelece normas para declaração de utilidade
pública de entidades que prestam serviços gratuitos à
coletividade. Daí a liminar e o reconhecimento da
inconstitucionalidade (fls. 01/17).
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Negado o pedido liminar (fls. 140/141), foram opostos
embargos de declaração (fls. 144/151) já rejeitados (fls.
163/166).
Silenciou o d. Procurador-Geral do Estado (fls. 177). Opinou a
Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido (fls.
196/207).
É o relatório.
2. Procedente a ação.
a) Quanto ao vício de iniciativa.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal de Casa Branca tendo por objeto a Lei Municipal nº
3.838/22 (fls. 19), assim dispondo:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Casabranquense de Cultura Physica e Esportes, sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade de Casa Branca."
"Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sustentou o autor, em síntese, haver vício de iniciativa em razão
da invasão de lei de iniciativa parlamentar em assunto referente
à administração municipal.
Consoante exegese de dispositivos constitucionais, dentre eles o
art. 24, § 2º da CE, são matérias reservadas ao Chefe do Poder
Executivo: (a) servidores públicos; (b) estrutura administrativa;
(c) leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d) leis
tributárias benéficas (GIOVANI DA SILVA CORRALO "O Poder
Legislativo Municipal" Ed. Malheiros 2008 p. 82/87).
A esse respeito, o Eg. STF, no julgamento do Tema nº 917 de
sua Repercussão Geral, observou ser de competência do
Executivo a iniciativa de leis sobre estrutura ou atribuição de
órgãos públicos (RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de
30.09.16 DJ-e de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES).
No presente caso, a Lei Municipal nº 3.838/22 declarou de
"utilidade pública a Associação Casabranquense de Cultura
Physica e Esportes, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade
de Casa Branca" (fl. 19).
A utilidade pública corresponde ao interesse, proveito ou
vantagem que se possa tirar de instituições ou
associações de direito privado, a fim de satisfazer uma
necessidade coletiva, que atenda ao bem comum.
Fundamental, aqui, a relação de reciprocidade entre a
instituição e o interesse comum, relativo à segurança, ao
bem-estar, à educação e cultura de todos.
Em que pese o caráter honorífico e cívico, a declaração de
instituição como de utilidade pública tem o condão de
atribuir vantagens fiscais ou financeiras, uma vez que o
título se torna conditio sine qua non para que se possa a
ela atribuir imunidades e isenções fiscais ou recebimento
de subvenções, auxílios e doações.
Continua às fls. 4
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A verificação concreta do atendimento aos pressupostos e
requisitos para a outorga do título de utilidade pública que, no
âmbito do Município de Casa Branca encontra respaldo na Lei
Municipal nº 3.810, de 22 de fevereiro de 2022, tem caráter
exclusivamente administrativo e são incompatíveis com a
tramitação legislativa no âmbito do Poder Legislativo.
Lei de iniciativa parlamentar disciplinou matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Configurado o vício de inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido: ADIn nº 2.202.823-02.2018.8.26.0000 v.u. j. de
20.02.19 Rel. Des. GERALDO WOHLERS; ADIn nº 2.257.485-
13.2018.8.26.0000 v.u. j. de 27.03.19 Rel. Des. ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; ADIn nº 2.225.481-20.2018.8.26.0000 v.u. j.
de 10.04.19 Rel. Des. PÉRICLES PIZA, dentre outros.
Em suma, presente violação ao art. 24, §2º da CE.
b) Quanto à organização administrativa.
A Lei Municipal nº 3.838/22 fere a independência e a separação
dos poderes ("Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Constituição Bandeirante).
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES
MEIRELLES:
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta á sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos
de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita
normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes.
Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental."
(destaquei e grifei "Direito Municipal Brasileiro" Editora
JusPODIVM e Malheiros Editores 2021 19ª edição 2018 Cap. Nº XI
item 1.2 p. 498).
No caso em questão, a lei objurgada apresenta dispositivo voltado
à organização administrativa.
O princípio constitucional da 'reserva de administração' segundo o
Pretório Excelso, "... impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo." (RE nº 427.574-ED j. de
13.12.11 Rel. Min. CELSO DE MELLO DJE de 13.02.12 e ADI nº
3.343 j. de 01.09.11 Plenário Rel. p/ o Ac. Min. LUIZ FUX DJE de
22.11.11).
Continua às fls. 5
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E a Lei Municipal nº 3.838/22 impõe obrigação ao Poder
Executivo Municipal.
Isto por que, como apontado pelo Prefeito de Casa Branca em sua
petição inicial, "o reconhecimento da utilidade pública está
condicionado à prestação de serviços à coletividade, no
quantitativo mínimo de 400 (quatrocentas) horas anuais, além da
evidenciação de uma série de outros requisitos, incluindo-se a
idoneidade moral dos dirigentes, sendo vedada a declaração de
utilidade pública para as pessoas jurídicas que atendam,
exclusivamente, a seus sócios e respectivos dependentes" (fls.
13/14).
Registre-se que o art. 24, § 1º, item 4 da Constituição
Estadual, que estabelecia como competência exclusiva da
Assembleia Legislativa a iniciativa de leis que disponham
sobre "declaração de utilidade pública de entidades de
direito privado", foi declarado inconstitucional pelo C.
Supremo Tribunal Federal em esfera de controle
concentrado.
Eis a ementa do Acórdão:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 24/2008
à Constituição do Estado de São Paulo. Estipulação de
prazo para o Governador expedir decretos e regulamentos
para fiel execução das leis (CE paulista, art. 47, III).
Violação do princípio da separação dos poderes. Definição
de comportamentos configuradores de crimes de
responsabilidade (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52, §§ 1º,
2º e 3º). Usurpação da competência legislativa privativa da
União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF.
Atribuição de iniciativa privativa à Assembleia Legislativa
para a propositura de projetos de lei em matéria de
interesse da Administração Pública estadual (art. 24, § 1º,
n. 4). Observância compulsória pelos Estados-membros
das normas constitucionais estruturantes do processo
legislativo. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de
disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder
Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a
regulamentação de disposições legais. Violação dos arts.
2º e 84, II, da Constituição da República. Precedentes. 2. A
Constituição paulista, além de incluir os diretores de
agências reguladoras entre as autoridades sujeitas às
sanções decorrentes da prática de crime de
responsabilidade, também amplia o âmbito material dos
tipos previstos na legislação federal (Lei nº 1.079/50).
Compete à União, com absoluta privatividade, a definição
dos crimes de responsabilidade. Súmula Vinculante
46/STF. 3. Como regra, a iniciativa das leis incumbe a
quaisquer das pessoas e órgãos relacionados no art. 61,
caput, da Constituição Federal.
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Somente nos casos excepcionados pela própria
Constituição Federal haverá prerrogativa privativa para a
propositura das leis. A adoção das normas constitucionais
estruturantes do processo legislativo impõe-se
compulsoriamente aos Estados-membros por força de
expressa disposição constitucional (ADCT, art. 11). 4. Ação
direta conhecida. Pedido julgado procedente". (STF ADI nº
4.052 j. de 04.07.22, v.u. Rel. Minª. ROSA WEBER).
A propósito, recentemente este C. Órgão Especial julgou a ADIn
nº 2.178.354-47.2022.8.26.0000, de relatora do Des. AROLDO
VIOTTI, com a seguinte ementa: "Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei nº 3.839, de 26 de maio de
2022, do Município de Casa Branca, que "declara de
utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva
Palmeirinha". Vício de iniciativa. Matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação ao
princípio da separação de poderes. Afronta ao princípio da
reserva da administração (art. 47, inciso XIV, da
Constituição Estadual). Julgamento da ADI 4052/SP, com
trânsito em julgado em 09.08.2022. Declarada a
inconstitucionalidade do item 4 do § 1º do art. 24 da Carta
Paulista pelo C. STF. Efeito vinculante. Ação julgada
procedente, com efeitos "ex tunc" (destaquei v.u. j. de
22.03.23).
Inadmissível ao Município de Casa Branca, além do mais, em face
do precedente acima, a reiteração inconstitucional de condutas
semelhantes "... declaração de utilidade pública municipal ..." em
circunstâncias iguais.
Em suma, julgo procedente a ação.
Mais não é preciso acrescentar.
3. Julgo procedente a ação.
EVARISTO DOS SANTOS
Relator”
Evidencia-se assim que o presente Autógrafo de Lei
possui vício de iniciativa e de inconstitucionalidade em razão da
invasão de lei de iniciativa parlamentar em assunto referente à
administração municipal, no caso de declaração de utilidade
pública de instituições.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, opina-se pelo VETO TOTAL ao Projeto
de Lei sob n.º 016/2024, desse Legislativo, de autoria do nobre Edil Caio
Eduardo Jardim Antônio.
Continua às fls. 7
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Para tanto, devolvo a matéria em questão a esse
Legislativo, para os fins preconizados no artigo 46, § 3.º, de nossa Lei
Orgânica, com suas posteriores alterações dadas através da Emenda
Constitucional n.º 036/2015, pedindo que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Neste ensejo, renovo às Vossas Excelências os protestos
de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
AUTÓGRAFO N.º 4550/2024
PROJETO DE LEI N.º 016/2024 do Legislativo, de autoria do Vereador Caio
Eduardo Jardim Antonio:
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE
RIBEIRÃO PRETO, inscrita no CNPJ sob n. 50.267.674/0001-25.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 26 de novembro de 2024.
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP,
aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE
RIBEIRÃO PRETO”
Lei n.º
___________________________________
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
___________________________________
ROGERIO BELLO LIMA CONGA
1º Secretário
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2023.0000702754
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
2178335-41.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CASA BRANCA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com
o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO
ANAFE (Presidente), VICO MAÑAS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO,
CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES,
AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE,
LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO
NOTARANGELI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO
DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO
TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO E DAMIÃO COGAN. São Paulo, 16 de agosto de 2023. EVARISTO DOS SANTOS
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.0000 - São Paulo - 2
ADIn nº 2.178.335-41.2022.8.26.0000 – São Paulo
Voto nº 47.473
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
(Lei nº 3.838/22)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Municipal nº 3.838, de 26 de maio de 2022, que declara a
utilidade pública municipal a Associação Casabranquense de
Cultura Physica e Esportes.
Vício de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar interferindo
diretamente nas atribuições do Poder Executivo. Violação ao
princípio da separação de poderes. Ocorrência.
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa. Declaração de utilidade pública a instituições e
entidades privadas correspondente a típica atividade
administrativa, uma vez que a outorga desse título ou benefício
pressupõe a verificação concreta do atendimento pelo solicitante
dos requisitos e pressupostos definidos, abstratamente, em sede
legislativa. Art. 24, §1º, item 4, da Constituição Estadual
declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº
4.052/SP. Inconstitucionalidade. Ação procedente.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal do
Município de Casa Branca tendo por objeto a Lei nº 3.838, de 26 de maio de 2022, do
Município de Casa Branca (fls. 19), que "declara a utilidade pública municipal a
Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes".
Sustentou, em resumo, ofensa ao art. 84, inc. VI, "a", da Constituição Federal e
arts. 5º, 24, §1º, inc. IV, 47, incs. II, XIV e XIX, 'a", 111, caput, e 144, todos da Carta
Paulista. A Associação de Cultura Physica e Esportes (ACCPE) é clube esportivo
particular, sem qualquer finalidade filantrópica. O reconhecimento da utilidade pública
está condicionado à prestação de serviços à coletividade, no quantitativo mínimo de 400
(quatrocentas) horas anuais, além da evidenciação de uma série de outros requisitos,
incluindo-se a idoneidade moral dos dirigentes, sendo vedada a declaração de utilidade
pública para as pessoas jurídicas que atendam, exclusivamente, a seus sócios e respectivos
dependentes. Trata-se de matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo, nos termos da
ADI nº 4.052. A declaração de utilidade pública destoa, ainda, da Lei Municipal nº 3.810,
de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece normas para declaração de utilidade pública de
entidades que prestam serviços gratuitos à coletividade. Daí a liminar e o reconhecimento
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.0000 - São Paulo - 3
da inconstitucionalidade (fls. 01/17).
Negado o pedido liminar (fls. 140/141), foram opostos embargos de declaração
(fls. 144/151) já rejeitados (fls. 163/166).
Silenciou o d. Procurador-Geral do Estado (fls. 177). Opinou a Procuradoria Geral
de Justiça pela procedência do pedido (fls. 196/207).
É o relatório.
2. Procedente a ação.
a) Quanto ao vício de iniciativa.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal de Casa
Branca tendo por objeto a Lei Municipal nº 3.838/22 (fls. 19), assim dispondo:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Casabranquense de Cultura Physica e Esportes, sem fins lucrativos, com sede
nesta cidade de Casa Branca."
"Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sustentou o autor, em síntese, haver vício de iniciativa em razão da invasão de lei
de iniciativa parlamentar em assunto referente à administração municipal.
Consoante exegese de dispositivos constitucionais, dentre eles o art. 24, § 2º da
CE, são matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo: (a) servidores públicos; (b)
estrutura administrativa; (c) leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d) leis
tributárias benéficas (GIOVANI DA SILVA CORRALO "O Poder Legislativo
Municipal" Ed. Malheiros 2008 p. 82/87).
A esse respeito, o Eg. STF, no julgamento do Tema nº 917 de sua Repercussão
Geral, observou ser de competência do Executivo a iniciativa de leis sobre estrutura ou
atribuição de órgãos públicos (RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de 30.09.16 DJ-e
de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES).
No presente caso, a Lei Municipal nº 3.838/22 declarou de "utilidade pública a
Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes, sem fins lucrativos, com sede
nesta cidade de Casa Branca" (fl. 19).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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A utilidade pública corresponde ao interesse, proveito ou vantagem que se possa
tirar de instituições ou associações de direito privado, a fim de satisfazer uma necessidade
coletiva, que atenda ao bem comum.
Fundamental, aqui, a relação de reciprocidade entre a instituição e o interesse
comum, relativo à segurança, ao bem-estar, à educação e cultura de todos.
Em que pese o caráter honorífico e cívico, a declaração de instituição como de
utilidade pública tem o condão de atribuir vantagens fiscais ou financeiras, uma vez que o
título se torna conditio sine qua non para que se possa a ela atribuir imunidades e isenções
fiscais ou recebimento de subvenções, auxílios e doações.
A verificação concreta do atendimento aos pressupostos e requisitos para a outorga
do título de utilidade pública que, no âmbito do Município de Casa Branca encontra
respaldo na Lei Municipal nº 3.810, de 22 de fevereiro de 2022, tem caráter
exclusivamente administrativo e são incompatíveis com a tramitação legislativa no
âmbito do Poder Legislativo.
Lei de iniciativa parlamentar disciplinou matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo. Configurado o vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido: ADIn nº 2.202.823-02.2018.8.26.0000 v.u. j. de 20.02.19 Rel.
Des. GERALDO WOHLERS; ADIn nº 2.257.485-13.2018.8.26.0000 v.u. j. de
27.03.19 Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; ADIn nº
2.225.481-20.2018.8.26.0000 v.u. j. de 10.04.19 Rel. Des. PÉRICLES PIZA, dentre
outros.
Em suma, presente violação ao art. 24, §2º da CE. b) Quanto à organização administrativa.
A Lei Municipal nº 3.838/22 fere a independência e a separação dos poderes
("Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário." Constituição Bandeirante).
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES
MEIRELLES:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.0000 - São Paulo - 5
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo
provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito
as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara
intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos
verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental." (destaquei e grifei "Direito Municipal Brasileiro" Editora
JusPODIVM e Malheiros Editores 2021 19ª edição 2018 Cap. Nº XI
item 1.2 p. 498).
No caso em questão, a lei objurgada apresenta dispositivo voltado à organização
administrativa. O princípio constitucional da 'reserva de administração' segundo o Pretório
Excelso, "... impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo." (RE nº 427.574-ED j. de
13.12.11 Rel. Min. CELSO DE MELLO DJE de 13.02.12 e ADI nº 3.343 j. de
01.09.11 Plenário Rel. p/ o Ac. Min. LUIZ FUX DJE de 22.11.11).
E a Lei Municipal nº 3.838/22 impõe obrigação ao Poder Executivo Municipal.
Isto por que, como apontado pelo Prefeito de Casa Branca em sua petição inicial, "o reconhecimento da utilidade pública está condicionado à prestação de serviços à
coletividade, no quantitativo mínimo de 400 (quatrocentas) horas anuais, além da
evidenciação de uma série de outros requisitos, incluindo-se a idoneidade moral dos
dirigentes, sendo vedada a declaração de utilidade pública para as pessoas jurídicas que
atendam, exclusivamente, a seus sócios e respectivos dependentes" (fls. 13/14).
Registre-se que o art. 24, § 1º, item 4 da Constituição Estadual, que estabelecia
como competência exclusiva da Assembleia Legislativa a iniciativa de leis que disponham
sobre "declaração de utilidade pública de entidades de direito privado", foi declarado
inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal em esfera de controle concentrado.
Eis a ementa do Acórdão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.0000 - São Paulo - 6
"Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 24/2008 à Constituição
do Estado de São Paulo. Estipulação de prazo para o Governador expedir
decretos e regulamentos para fiel execução das leis (CE paulista, art. 47, III).
Violação do princípio da separação dos poderes. Definição de comportamentos
configuradores de crimes de responsabilidade (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52,
§§ 1º, 2º e 3º). Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art.
22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Atribuição de iniciativa privativa à Assembleia
Legislativa para a propositura de projetos de lei em matéria de interesse da
Administração Pública estadual (art. 24, § 1º, n. 4). Observância compulsória
pelos Estados-membros das normas constitucionais estruturantes do processo
legislativo. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder
Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de
disposições legais. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República.
Precedentes. 2. A Constituição paulista, além de incluir os diretores de agências
reguladoras entre as autoridades sujeitas às sanções decorrentes da prática de
crime de responsabilidade, também amplia o âmbito material dos tipos previstos
na legislação federal (Lei nº 1.079/50). Compete à União, com absoluta
privatividade, a definição dos crimes de responsabilidade. Súmula Vinculante
46/STF. 3. Como regra, a iniciativa das leis incumbe a quaisquer das pessoas e
órgãos relacionados no art. 61, caput, da Constituição Federal. Somente nos casos
excepcionados pela própria Constituição Federal haverá prerrogativa privativa
para a propositura das leis. A adoção das normas constitucionais estruturantes do
processo legislativo impõe-se compulsoriamente aos Estados-membros por força
de expressa disposição constitucional (ADCT, art. 11). 4. Ação direta conhecida.
Pedido julgado procedente". (STF ADI nº 4.052 j. de 04.07.22, v.u. Rel.
Minª. ROSA WEBER).
A propósito, recentemente este C. Órgão Especial julgou a ADIn nº
2.178.354-47.2022.8.26.0000, de relatora do Des. AROLDO VIOTTI, com a seguinte
ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.839, de 26 de maio de
2022, do Município de Casa Branca, que "declara de utilidade pública municipal
a Sociedade Esportiva Palmeirinha". Vício de iniciativa. Matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação ao princípio da separação de
poderes. Afronta ao princípio da reserva da administração (art. 47, inciso XIV,
da Constituição Estadual). Julgamento da ADI 4052/SP, com trânsito em julgado
em 09.08.2022. Declarada a inconstitucionalidade do item 4 do § 1º do art. 24 da
Carta Paulista pelo C. STF. Efeito vinculante. Ação julgada procedente, com
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2178335-41.2022.8.26.0000 - São Paulo - 7
efeitos "ex tunc" (destaquei v.u. j. de 22.03.23).
Inadmissível ao Município de Casa Branca, além do mais, em face do precedente
acima, a reiteração inconstitucional de condutas semelhantes "... declaração de utilidade
pública municipal ..." em circunstâncias iguais.
Em suma, julgo procedente a ação.
Mais não é preciso acrescentar.
3. Julgo procedente a ação.
EVARISTO DOS SANTOS
Relator
(assinado eletronicamente)