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ESTADO DE SÃO PAULO
Soy Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ni
TERRA DA MANGA Plei072-2024- fis.2
Jardinópolis, 11 de dezembro de 2024.
OFÍCIO S.E. N. º 366/2024
PROJETO DE LEI N.º 072/2024.
Mensagem n.º 073/2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
o Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR O VALOR DA
CONTRAPARTIDA DOS LOTEADORES, NA ASSINATURA DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Como já é do conhecimento dos nobres Edis, necessitamos elaborar
a presente matéria que visa regularizar definitivamente as dificuldades interpretativas
com relação ao valor das contrapartidas dos loteadores, objeto de assinatura do Termo
de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado com o Município.
Ressaltamos, que a aprovação do presente projeto se mostra
justificável, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de Vossas
Excelências, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSE Assinado Ge forma digital por
BRIGLIADORI:0625 BriGLIADOR:06257997801
Dados: 2024.12.12 10:44:24
7997801 “03/00!
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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