materia nº 1001/2025

JUSTIFICATIVA 
 Apresentamos o projeto para ajustar a lei municipal nº 2877, de 05 de 
fevereiro de 2004, visando a criação do cargo de provimento efetivo de Oficial de 
Compras, Licitações e Contratos; e, o cargo de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos.
 A presente medida se faz necessária tendo em vista que há uma servidora 
(oficial de administração) do Legislativo Municipal que já ingressou com pedido de 
aposentadoria junto ao INSS e está aguardando a implantação do benefício e por força do 
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no parágrafo 14 do artigo 
37, assim dispõe: § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência 
Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Deixamos 
consignado ainda, que as compras, licitações e contratos da Câmara Municipal está afeta 
justamente à servidora que está em fase de aposentadoria. 
 A partir de janeiro de 2024, está em vigência plena a lei federal nº 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), uma norma complexa que exige conhecimento 
específico não só no campo das regras traçadas pela lei, mas também de procedimentos em 
plataforma governamentais e regulamentações administrativas, que exige uma alta 
demanda de recursos humano para que administração pública seja alimentada do 
necessário para a prestação do melhor serviço à comunidade. 
 A revogação de uma das vagas do cargo de oficial de administração se faz 
necessária para que seja criado um cargo específico para atender as exigências da nova lei 
federal de licitações, sem o que fica impossível de executar toda a dinâmica imposta. 
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 Com a criação do cargo em comissão acima mencionado, poderemos 
dinamizar, organizar e gerenciar com mais qualidade as compras, licitações e contratos 
administrativos, em face da nova realidade importa pela lei federal, haja vista os grandes 
desafios impostos. Não menos importante é a criação do cargo de provimento efeito para 
que todo processo de execução possa ser eficiente. 
 Assim, é de grande relevância observarmos que o referido dispositivo 
constitucional elevou a eficiência ao grau de princípio constitucional, sendo um dos que 
rege a administração pública. 
 Isto posto, contamos com a colaboração de todos os Pares desta Casa de 
Leis, para que o projeto em questão seja aprovado no regime de urgência especial, em 
sessão extraordinária, tendo em vista a necessidade de ajuste do quadro funcional. 
 Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2025. 
 (assinado eletrônicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
DALVA CRISTINA S.A DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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