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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2025 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 14/01/2025,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria, no artigo 1º, visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05
de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob as
seguintes codificações:
A cobertura do crédito se dará por meio de excesso de arrecadação, a verificar-se, em
conformidade com o Decreto nº 68.484 de 26 de abril de 2024, que deu nova redação a dispositivo
do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração
de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos
respectivos; e Termo de Convênio nº 101817/2024 firmado com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, conforme consta do artigo 2º do
projeto.
A mensagem do projeto esclarece que o crédito que ora se busca incluir na peça
orçamentária (inclusão da dotação orçamentária 4.4.90.51.00.02.0100 – Obras e Instalações no
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Projeto 1.014 – Obras de Infra Estrutura Urbana, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos), objetiva a transferência de recursos financeiros para realização das obras de drenagem
e pavimentação no Jardim São Gabriel, nas ruas Ciniro Correa, Ernesto Costacurta, Engenheiro
João Batista Fincoti e Antônio Rodrigueiro.
Por fim, a matéria ainda altera através do artigo 3º os anexos II e III do Plano Plurianual –
Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
nº. 5059, de 02 de julho de 2024 com suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2025, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Presidente: EDSON ROGÉRIO VIZU Membro: JOSE EURÍPEDES FERREIRA
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