PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2025 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, protocolado na Casa Legislativa
no dia 13/01/2025, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado
para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria, no artigo 1º, visa criar 01 cargo e respectiva vaga, de provimento efetivo, de
OFICIAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, no Anexo I da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 2004, que 'Dispõe
sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa
seus respectivos vencimentos e dá outras providências',
Visa ainda, no artigo 2º, criar 01 cargo e respectiva vaga, de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração, de CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS, regido Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a CLT, no Anexo
III da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 2004, que 'Dispõe sobre a reorganização e
reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos
vencimentos e dá outras providências',
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Para ambos os cargos há exigência de escolaridade correspondente a nível superior
completo.
As descrições, atribuições e especificações correspondentes aos dois cargos, cuja criação
se pretende através do projeto, constam dos artigos 2º e 4º da matéria.
O artigo 5º do projeto apenas ajusta as referências dos cargos constantes dos Anexos I, II
e III da Lei Municipal nº 2.877, de 05 de fevereiro de 2004, em razão da criação dos dois novos
cargos.
Já o artigo 6º dispõe sobre a revogação de uma vaga do cargo de provimento efetivo de
Oficial de Administração, existente e constante atualmente do Anexo I da Lei Municipal nº 2.877,
de 05 de fevereiro de 2004, quando ocorrer a respectiva vacância.
Consta do artigo 7º, que as despesas decorrentes da criação dos dois cargos correrão por
conta de verba orçamentada, se necessário for suplementada.
Por fim, consta da mensagem do projeto que a necessidade das medidas pretendidas, com
esclarecimento de que uma servidora (oficial de administração) do Legislativo Municipal, que atua
com compras, licitações e contratos, ingressou com pedido de aposentadoria junto ao INSS e está
aguardando o desfecho do pedido, e, em havendo deferimento, por força do da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, haverá o rompimento do vínculo dela com o
Poder Legislativo Municipal. Consta ainda que a partir de janeiro de 2024, passaram a ser exigidas
para os processos de compras, licitações e contratos, observância da lei federal nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações), uma norma complexa que exige conhecimento específico, não só no
campo das regras traçadas pela lei, mas também de procedimentos em plataforma governamentais
e regulamentações administrativas, que exige uma alta demanda de recursos humano para que
administração pública seja alimentada do necessário para a prestação do melhor serviço à
comunidade. Consta que a revogação de uma das vagas do cargo de oficial de administração se
faz necessária para que seja criado um cargo específico para atender as exigências da nova lei
federal de licitações, sem o que ficará impossível executar toda a dinâmica imposta pela NLLC.
Ainda, de acordo com a mensagem do projeto, a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor
de Compras, Licitações e Contratos, visa dinamizar, organizar e gerenciar com mais qualidade as
compras, licitações e contratos administrativos, em face da nova realidade imposta pela lei federal
e dos grandes desafios impostos.
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Que, não menos importante é a criação do cargo de provimento efeito para que todo processo de
execução possa ser eficiente.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2025, do Legislartivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Presidente: EDSON ROGÉRIO VIZU Membro: JOSE EURÍPEDES FERREIRA
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