PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO
Projeto de Lei nº 001/2025 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/01/2025, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria visa:
• Incluir na peça orçamentária (ARTIGO 1º ), Lei Municipal nº. 5090, de 05 de novembro
de 2024 (LOA), crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob
as seguintes codificações:
Conforme consta do artigo 2º do projeto, a cobertura do crédito se dará por meio de excesso
de arrecadação, a verificar-se no decorrer do exercício, estando anexado o Termo de Convênio nº
101817/2024 firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do
Estado de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 68.484 de 26 de abril de 2024, que deu
nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a
disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e
sobre a instrução dos processos respectivos;
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O valor estimado do convênio é de R$ 1.044.172,19 (um milhão, quarenta e quatro mil,
cento e setenta e dois reais e dezenove centavos) dos quais R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
ficaram sob responsabilidade do ESTADO e o restante ficou sob responsabilidade do
MUNICÍPIO, conforme se observa da cláusula quarta do referido instrumento (cópia anexada ao
projeto). Consta inclusive dos anexos o empenho do valor pelo Estado, vejamos:
A mensagem do projeto atesta que o crédito que ora se busca incluir na peça orçamentária
(inclusão da dotação orçamentária 4.4.90.51.00.02.0100 – Obras e Instalações no Projeto 1.014 –
Obras de Infra Estrutura Urbana, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos),
objetiva a transferência de recursos financeiros para realização das obras de drenagem e
pavimentação no Jardim São Gabriel, nas ruas Ciniro Correa, Ernesto Costacurta, Engenheiro João
Batista Fincoti e Antônio Rodrigueiro.
E, por fim, a matéria ainda altera através do artigo 3º os anexos II e III do Plano Plurianual
– Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 com suas posteriores alterações, para que as três peças fiquem
em consonância uma com a outra (PPA, LDO e LOA).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2025, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
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ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: JULIANO CESAR COELHO
Presidente: MURILO RONALDO MENEGUETI Membro: FERNANDA B. ALVES MACEDO
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