TERRA DA MANGA
Plei 002/2025- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 002/2025
=De 09 DE JANEIRO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NÍVEIS,
BEM COMO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 09/JANEIRO/2025
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 002/2025- fls.2
Jardinópolis, 09 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NÍVEÍS, BEM COMO
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA
LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
A exemplo de anos anteriores, trazemos a matéria sobre a fixação do
piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, em obediência à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de
2022, conforme abaixo reproduzimos:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º,
10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal.
OFÍCIO S.E. N. º 002/2025.
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Mensagem n. º 002/2025.
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§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ”
Assim sendo, a presente matéria traz a extinção do nível salarial N.1.2 –
com vencimentos de R$ 2.824,00 - criado através da Lei Municipal n.º 5034/2024, para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; como
também a criação de um novo nível – O.1, no qual os referidos cargos serão
enquadrados com vencimentos de R$ 3.036,00 em obediência à mencionada norma,
que preceitua que o vencimento não será inferior a 2 (dois) salários mínimos; e, para
o exercício de 2025, o mesmo foi fixado no valor de R$ 1.518,00, através do Decreto
Federal n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Por outro lado, incluímos na presente matéria a criação do Nível “M.1” no
Anexo I da Lei Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores alterações, tendo em vista a
necessidade de ser alterada a classificação dos cargos de Professor PEB I e Professor PEB
II, que passam do Nível “G” ao Nível salarial “M.1”, tendo como base a jornada mínima
de 18 horas/aula, 4,5 semanas, jornada mínima mensal de 81 horas aula/mês – com o
novo valor hora aula R$ 27,04, perfazendo um valor mensal de R$ 2.190,24.
O enquadramento da classe de Professor PEB I e PEB II, tem seus efeitos
para determinação do número de vagas, sendo o seu enquadramento salarial resultante dos
dispositivos constantes na Lei Complementar nº 01/92 (Estatuto do Magistério Municipal de
Jardinópolis) e Lei Complementar n.º 02/2004 (Dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Jardinópolis) – com suas posteriores alterações.
Segue, anexo, o RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO, elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento (SEMFOR), e Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos
(SENJUR).
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a
presente propositura à alta consideração dos nobres Edis, onde solicitamos a devida e
necessária autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde
já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 002/2025
=De 09 DE JANEIRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NÍVEIS,
BEM COMO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de
Lei n.º 002/2025, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o seguinte Nível no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores
alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, no qual se
enquadravam os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, a saber:
NIVEL VENCIMENTOS
N.1.2 R$ 2.824,00
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de
2022, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias”, fica criado o Nível O.1 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas
posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, com o
seguinte escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
O.1 R$ 3.036,00
Art. 3º Fica alterada a classificação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias que passa a ser o correspondente ao Nível
salarial O.1 constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores
alterações, a saber:
Cargos Total de
Cargo
Carga
Horária Do Nível: Passa para o
Nível:
AGENTE DE COMBATE DE
ENDEMIAS
30 40h N.1.2 O.1
AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE
50 40h N.1.2 O.1
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Art. 4º Fica criado o Nível M.1 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores
alterações, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho, com o seguinte
escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
M.1 R$ 2.190,24
Art. 5º Fica alterada a classificação dos cargos de Professor PEB I e Professor PEB II
que passa a ser o correspondente ao Nível salarial “M.1” constante do Anexo I da
Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, a saber:
Cargos Total de
Cargo Do Nível: Passa para o
Nível:
PROFESSOR PEB I 323 G M.1
PROFESSOR PEB II 164 G M.1
Parágrafo Único: O enquadramento da classe de Professor PEB I e Professor PEB II no
Nível "M.1", tem seus efeitos para determinação do número de vagas,
sendo o seu enquadramento salarial resultante dos dispositivos
constantes na Lei Complementar nº 01/92 (Estatuto do Magistério Municipal
de Jardinópolis) e Lei Complementar n.º 02/2004 (Dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis) – com suas
posteriores alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessária suplementada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2025; revogadas as disposições em contrário.
.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 09 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal