TERRA DA MANGA
Plei003-2025- Fls.1
PROJETO DE LEI N.º 003/2025
=De 09 de Janeiro de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO
DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 09/JANEIRO/2025
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 09 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, estamos encaminhando as Vossas
Excelências o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO
MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal dispõe que nenhum
trabalhador receberá remuneração em valor inferior ao salário mínimo nacional.
Para o exercício de 2025 o Decreto Federal n.º 12.342, de 30 de
dezembro de 2024, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2025”, fixou o valor em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Ocorre que os valores das referências salariais do Nível A ao Nível J
atualmente são inferiores ao mínimo nacional determinado para 2025, razão pela
qual devem ser elevados, de forma ao município cumprir o mandamento
constitucional, bem como o Decreto Federal em tela.
O valor vigente no exercício de 2024 era de R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais), destarte, ao ser adequado ao novo valor, temos um
reajuste na ordem de 7,5% (representando um aumento de R$ 106,00), o que foi
aplicado pelo Governo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC - 4,84% dos últimos 12 meses até novembro/2024 e mais os
2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo norma aprovada pelo Congresso
Nacional.(https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-econteudo/2024/Dezembro/presidente-lula-assina-decreto-aumentando-o-salariominimo-para-r-1-518-00).
Segue, anexo, o RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO,
elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP),
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEMFOR), e Secretaria Municipal
de Negócios e Assuntos Jurídicos (SENJUR).
OFÍCIO S.E. N. º 003/2025.
PROJETO DE LEI N. º 003/2025
Mensagem n. º 003/2025.
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Assim sendo, solicitamos a devida e necessária autorização desse
Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis,
pedindo que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 003/2025
=De 09 de Janeiro de 2025=
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO
MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º,
INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO
BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
projeto de Lei n.º 003/2025, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Ficam os salários dos níveis A, B, C, D, E, F, G, H, I e J,
constantes do Anexo I da Lei Municipal 1.702/93, com suas
posteriores alterações, fixado no valor de R$ 1.518,00 (mil
quinhentos e dezoito reais).
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
se necessária suplementada.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 09 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Artigo 15, da Lei Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores alterações)
CARGO DE PESSOAL EFETIVO – CLT
NÍVEL / CARGOS VENCIMENTOS Nº DE
CARGOS
NÍVEL A 1.518,00
AUXILIAR DE COZINHA 9
AUXILIAR DE LAVANDERIA 5
GARI 66
LIXEIRO 10
MERENDEIRA 1
PORTEIRO 11
SERVENTE ZELADOR 98
SERVIÇAL 116
SERVIÇAL-CAPINADOR 6
SERVIÇOS GERAIS 80
VARREDOR 4
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL A 406
NÍVEL B 1.518,00
AJUDANTE DE PEDREIRO 44
AUXILIAR DE CAMPO 45
AUXILIAR DE RECREAÇÃO 21
AUXILIAR DE SOM E CINEMA 1
BORRACHEIRO 5
COZINHEIRA 9
JARDINEIRO 7
PODADOR DE ARVORES 6
SALVA-VIDAS 5
LAVADOR 4
VIGIA 68
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL B 215
NÍVEL C 1.518,00
AUXILIAR DE MECÂNICO 1
ENCANADOR 15
FUNILEIRO 1
TRATORISTA 11
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL C 28
NÍVEL D 1.518,00
CARPINTEIRO 5
CALCETEIRO 1
INSPETOR DE ALUNOS 40
PADEIRO 3
PEDREIRO 58
PINTOR DE MANUTENÇÃO 1
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CUIDADOR 13
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL D 121
NÍVEL E 1.518,00
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 0
ATENDENTE DE RECEPÇÃO 27
AUXILIAR ODONTOLOGICO 8
COVEIRO 6
ELETRICISTA 4
ELETRICISTA DE AUTOS 3
MOTORISTA 55
MOTORISTA DE AMBULANCIA 22
MOTORISTA DE VEICULO ESCOLAR 48
INSTRUTOR DE ESPORTES 3
MONITOR CURSO PROFISSIONALIZANTE 8
PROFESSOR PRÁTICO PROFISSIONALIZANTE 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL E 185
NÍVEL F 1.518,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO 9
ALMOXARIFE 4
ALMOXARIFE CONTROLE ORÇAMENTARIO 1
MECANICO 7
MESTRE DE OBRAS 4
OPERADOR DE MAQUINAS 14
VISITADOR SANITÁRIO 3
ATENDENTE DE EXPEDIENTE 7
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL F 49
NÍVEL G 1.518,00
AUXILIAR DE C.P.D. 15
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 8
GUARDA MUNICIPAL 25
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL G 48
NÍVEL H 1.518,00
ARQUIVISTA 2
DESENHISTA 1
ESCRITURARIO 42
ESCRITURARIO DE ENSINO 35
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL H 80
NÍVEL I 1.518,00
AGENTE SOCIAL 24
SECRETARIO DO ENSINO 19
TECNICO EM NUTRIÇÃO 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL I 44
NÍVEL J 1.518,00
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PROTÉTICO 3
GRÁFICO 1
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 2
INSPETOR CIRCULAÇÃO SINALIZAÇÃO TRÂNSITO 1
TÉCNICO DE GESSO 2
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL J 9
NÍVEL L 1.586,89
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM VIGILANCIA SANITARIA 3
FISCAL DO IVV E ITIV 1
FISCAL DE SANEAMENTO 1
FISCAL DE LIMPEZA 1
OPERADOR PADARIA MUNICIPAL 1
OPERADOR DE USINA DE LEITE 2
ORIENTADOR DE ESPORTES 2
CONTROLADOR COZINHA PILOTO 2
CONTROLADOR DE COMPRAS 6
CONTROLADOR DE TESOURARIA 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL L 20
NÍVEL M 1.996,43
ENCARREGADO MANUTENÇÃO HIDRÁULICA 1
SUPERVISOR DE ESPORTE E TURISMO 1
SUPERVISOR INFORMAÇÃO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1
SUPERVISOR DE CAMPO 4
TECNICO DE CPD 1
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 32
TECNICO DE FARMACIA (40HS) 9
INSTRUMENTISTA MUSICAL 3
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL M 52
NÍVEL M .1 2.190,24
PROFESSOR PEB I 323
PROFESSOR PEB II 164
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL M.1 487
NÍVEL N 2.303,58
IMPRESSOR GRÁFICO 1
CORDENADOR DE ENSINO 13
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (30HS) 81
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO 19
OPERADOR DE COMPUTADOR 1
OPERADOR DE CPD 2
INSPETOR DE AREA 2
TECNICO EM RADIOLOGIA 2
PROFESSOR MONITOR DE ATIVIDADE ESPORTIVA 2
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL N 123
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NÍVEL N.1 2.719,43
ADVOGADO DO CREAS 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL N.1 1
NÍVEL N.1.1 2.762,15
FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL 8
FISCAL RENDAS E FINANÇAS E POSTURAS MUNICIPAIS 10
FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA E SAUDE DO TRABALHADOR 6
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL N 1.1 24
NÍVEL O 3.020,33
TESOUREIRO 3
ASSISTENTE SOCIAL I 5
BIOMEDICO 1
BIBLIOTECARIO 2
DENTISTA I 25
TECNICO DE ENFERMAGEM II (40HS) 35
ENFERMEIRO 31
ENFERMEIRO PADRAO 5
FARMACEUTICO 11
FONOAUDIOLOGO 5
FISIOTERAPEUTA 7
NUTRICIONISTA 2
ORIENTADOR AMBIENTAL E AGRICOLA 2
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 1
PLANTONISTA 10
COORDENADOR PROGRAMAS CONTR. VETOR 1
QUIMICO 1
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL O 148
NÍVEL O.1 3.036,00
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 50
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS 30
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL O.1 80
NÍVEL P 3.378,66
ANALISTA DE PLANEJAMENTO 4
ANALISTA AMBIENTAL 2
BIOLOGO 1
CHEFE DE SETOR 4
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO 1
PSICOPEDAGOGO 7
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 3
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL P 22
NÍVEL Q 3.634,58
COORDENADOR DE SAUDE ODONTOLOGICO 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL Q 1
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NÍVEL R 4.095,31
DIRETOR DE ENSINO MUNICIPAL 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 3
SUPERVISOR DE ENSINO 3
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL R 7
NÍVEL S 4.402,46
ARQUITETO 2
ASSISTENTE SOCIAL II 9
CONTADOR II 6
DENTISTA II 13
ENFERMEIRO II 40
ENGENHEIRO II 4
ENGENHEIRO FLORESTAL 1
ENGENHEIRO AGRONOMO 1
MEDICO VETERINARIO 3
PSICOLOGO II 11
PROCURADOR JURIDICO 5
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL S 95
NÍVEL T 5.883,47
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 2
MEDICO AUDITOR 1
MEDICO I - ORTOPEDISTA 4
MEDICO I - ANGILOGIA E CIRURGIA VASCULAR 2
MEDICO I - NEFROLOGIA 2
MEDICO I - RADIOLOGIA 2
MEDICO I - ONCOLOGISTA 2
MEDICO I - PROCTOLOGISTA 2
MEDICO I - HEMATOLOGISTA 2
MEDICO I - OTORRINOLARINGOLOGISTA 2
MEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA 2
MEDICO I - INFECTOLOGISTA 2
MEDICO I - PNEUMOLOGISTA 2
MEDICO I - GINECOLOGISTA 5
MEDICO I 23
MEDICO I - CLINICO GERAL 6
MEDICO DO TRABALHO 2
MEDICO PLANTONISTA 45
MEDICO I - ULTRASSONOGRAFISTA 2
MEDICO I - PEDIATRA 6
MEDICO I - OFTALMOLOGISTA 2
MEDICO I - PSIQUIATRA 4
MEDICO I - CARDIOLOGISTA 3
MEDICO I - DERMATOLOGISTA 3
MEDICO I - NEUROLOGISTA 3
MEDICO I - UROLOGISTA 3
MEDICO I - GASTROENTEROLOGISTA 2
MEDICO I - CIRURGIÃO GERAL 1
TERRA DA MANGA
Plei003-2025- Fls.10
MEDICO I - GERIATRA 2
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL T 139
NÍVEL U 13.293,51
MÉDICO GENERALISTA 6
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL U 6
TOTAL GERAL DE CARGOS 2.310
Obs.: O ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE PROFESSOR PEB I E PROFESSOR PEB II
NO NÍVEL "M.1", TEM SEUS EFEITOS PARA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS,
SENDO O SEU ENQUADRAMENTO SALARIAL RESULTANTE DOS DIPOSITIVOS
CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
DE JARDINÓPOLIS) E LEI COMPLEMENTAR 02/2004 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS) – com suas posteriores
alterações.