TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 004/2025
=De 14 DE JANEIRO de 2025=
ASSUNTO: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
JARDINÓPOLIS/SP, ESTABELECE DIRETRIZES E
NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 14/JANEIRO/2025
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 14 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Remetemos para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, o
Projeto de Lei, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JARDINÓPOLIS/SP, ESTABELECE DIRETRIZES E
NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Esta iniciativa tem como finalidade promover o desenvolvimento
sustentável, assegurar a saúde pública e fortalecer o equilíbrio ambiental no
município.
A presente proposta alinha-se à Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, e visa adequar as diretrizes locais
às exigências legais e às atuais demandas sociais.
Trata-se de passo essencial na gestão de resíduos sólidos,
proporcionando soluções eficazes para questões que afetam diretamente a qualidade
de vida da população.
Os princípios que orientam esta política são a sustentabilidade
ambiental, a prevenção e redução na geração de resíduos, a inclusão social dos
catadores de materiais recicláveis e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos.
Esses pilares refletem um compromisso claro com o meio ambiente,
a economia circular e a construção de uma sociedade mais consciente e integrada.
Entre os objetivos propostos, destaca-se a ampliação da coleta
seletiva e da reciclagem, a implantação de sistemas de logística reversa e a promoção
da compostagem de resíduos orgânicos, medidas que contribuem diretamente para a
preservação de nossos recursos naturais e a redução do impacto sobre os aterros
sanitários.
Outro ponto de relevância é o estímulo à educação ambiental, aspecto
essencial para engajar a sociedade e fomentar a mudança cultural necessária para
que todos assumam seu papel no manejo adequado dos resíduos.
Além disso, o fortalecimento da economia local, por meio da
formalização e valorização do trabalho dos catadores, é instrumento de inclusão social
e geração de renda para diversos munícipes.
OFÍCIO S.E. N. º 006/2025.
PROJETO DE LEI N. º 004/2025
Mensagem n. º 004/2025.
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O projeto também estabelece normas claras para prevenir práticas
inadequadas de descarte, fixando penalidades que buscam não apenas punir, mas
conscientizar os infratores.
Em resumo, o projeto busca garantir uma gestão integrada de
resíduos sólidos que seja eficiente, inclusiva e ambientalmente responsável.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a
presente propositura à alta consideração dos nobres Edis, onde solicitamos a devida
e necessária autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na
qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 004/2025
=De 14 DE JANEIRO de 2025=
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
JARDINÓPOLIS/SP, ESTABELECE DIRETRIZES
E NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
projeto de Lei n.º 004/2025, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) de Jardinópolis/SP, com o objetivo de promover a sustentabilidade
ambiental, a saúde pública e o desenvolvimento econômico e social, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Art. 2º Considera-se descarte irregular de resíduos sólidos toda ação que contrarie a
destinação ambientalmente adequada, em local não autorizado pelo Poder
Público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º A gestão de resíduos sólidos observará os seguintes princípios:
I- Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
II- Sustentabilidade ambiental, com ênfase no reaproveitamento e na
reciclagem;
III- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV- Educação ambiental e conscientização pública;
V- Inclusão social e econômica de catadores de materiais recicláveis.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I- Ampliar a coleta seletiva e a reciclagem no município;
II- Implantar sistemas de logística reversa;
III- Formalizar catadores autônomos e fortalecer a economia circular;
IV- Garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
V- Monitorar e avaliar a eficácia do sistema de gestão.
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Art. 5º As diretrizes incluem:
I- Implantação de ecopontos e pontos de entrega voluntária;
II- Incentivo à compostagem de resíduos orgânicos;
III- Ampliação de parcerias para logística reversa;
IV- Promoção de programas de educação ambiental e capacitação profissional.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6º Constituem infrações administrativas:
I- Descarte de resíduos em propriedades particulares, equipamentos públicos e
corpos d’água;
II- Obstrução de bocas de lobos, sarjetas ou redes de drenagem por meio de
descarte de resíduos sólidos;
III- Descarte de entulhos, resíduos oriundos da construção civil, bens, objetos,
utensílios, equipamentos, móveis de uso doméstico ou quaisquer materiais de
qualquer natureza em locais desprovidos de licença ambiental.
Art. 7º As infrações serão punidas com:
I- Advertência;
II- Multa, conforme a gravidade:
a) Leve: R$ 200,00 a R$ 1.000,00;
b) Média: R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00;
c) Grave: R$ 5.001,00 a R$ 20.000,00.
§ 1º Os valores serão atualizados anualmente pelo IPCA-E ou índice equivalente.
§ 2º Reincidências implicarão multa em dobro.
§ 3º O infrator será responsável pela remoção dos resíduos e reparação dos danos
causados.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MONITORAMENTO
Art. 8º O Poder Público promoverá campanhas de educação ambiental para
conscientizar a população sobre a correta destinação de resíduos.
Art. 9º O monitoramento da execução das metas será realizado por indicadores como:
I- Percentual de resíduos reciclados;
II- Redução do volume destinado a aterros.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal