TERRA DA MANGA
Plei003-2025- Fls.2
Jardinópolis, 09 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, estamos encaminhando as Vossas
Excelências o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO
MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal dispõe que nenhum
trabalhador receberá remuneração em valor inferior ao salário mínimo nacional.
Para o exercício de 2025 o Decreto Federal n.º 12.342, de 30 de
dezembro de 2024, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2025”, fixou o valor em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Ocorre que os valores das referências salariais do Nível A ao Nível J
atualmente são inferiores ao mínimo nacional determinado para 2025, razão pela
qual devem ser elevados, de forma ao município cumprir o mandamento
constitucional, bem como o Decreto Federal em tela.
O valor vigente no exercício de 2024 era de R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais), destarte, ao ser adequado ao novo valor, temos um
reajuste na ordem de 7,5% (representando um aumento de R$ 106,00), o que foi
aplicado pelo Governo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC - 4,84% dos últimos 12 meses até novembro/2024 e mais os
2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo norma aprovada pelo Congresso
Nacional.(https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-econteudo/2024/Dezembro/presidente-lula-assina-decreto-aumentando-o-salariominimo-para-r-1-518-00).
Segue, anexo, o RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO,
elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP),
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEMFOR), e Secretaria Municipal
de Negócios e Assuntos Jurídicos (SENJUR).
OFÍCIO S.E. N. º 003/2025.
PROJETO DE LEI N. º 003/2025
Mensagem n. º 003/2025.
TERRA DA MANGA
Plei003-2025- Fls.3
Assim sendo, solicitamos a devida e necessária autorização desse
Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis,
pedindo que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital por
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.01.20 14:00:44
-03'00'