texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
TERRA DA MANGA
Plei 004/2025- fls.2
Jardinópolis, 14 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Remetemos para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, o
Projeto de Lei, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JARDINÓPOLIS/SP, ESTABELECE DIRETRIZES E
NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Esta iniciativa tem como finalidade promover o desenvolvimento
sustentável, assegurar a saúde pública e fortalecer o equilíbrio ambiental no
município.
A presente proposta alinha-se à Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, e visa adequar as diretrizes locais
às exigências legais e às atuais demandas sociais.
Trata-se de passo essencial na gestão de resíduos sólidos,
proporcionando soluções eficazes para questões que afetam diretamente a qualidade
de vida da população.
Os princípios que orientam esta política são a sustentabilidade
ambiental, a prevenção e redução na geração de resíduos, a inclusão social dos
catadores de materiais recicláveis e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos.
Esses pilares refletem um compromisso claro com o meio ambiente,
a economia circular e a construção de uma sociedade mais consciente e integrada.
Entre os objetivos propostos, destaca-se a ampliação da coleta
seletiva e da reciclagem, a implantação de sistemas de logística reversa e a promoção
da compostagem de resíduos orgânicos, medidas que contribuem diretamente para a
preservação de nossos recursos naturais e a redução do impacto sobre os aterros
sanitários.
Outro ponto de relevância é o estímulo à educação ambiental, aspecto
essencial para engajar a sociedade e fomentar a mudança cultural necessária para
que todos assumam seu papel no manejo adequado dos resíduos.
Além disso, o fortalecimento da economia local, por meio da
formalização e valorização do trabalho dos catadores, é instrumento de inclusão social
e geração de renda para diversos munícipes.
OFÍCIO S.E. N. º 006/2025.
PROJETO DE LEI N. º 004/2025
Mensagem n. º 004/2025.
TERRA DA MANGA
Plei 004/2025- fls.3
O projeto também estabelece normas claras para prevenir práticas
inadequadas de descarte, fixando penalidades que buscam não apenas punir, mas
conscientizar os infratores.
Em resumo, o projeto busca garantir uma gestão integrada de
resíduos sólidos que seja eficiente, inclusiva e ambientalmente responsável.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a
presente propositura à alta consideração dos nobres Edis, onde solicitamos a devida
e necessária autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na
qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ANTONIO CARLOS
DEGAN:277144528
03
Assinado de forma digital por
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.01.20 14:04:09
-03'00'
open original →