PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 001/2025 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - SASMA, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/01/2025, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria tem o seguinte objetivo:
1) No artigo 1º - visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05 de novembro
de 2024, crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob as seguintes
codificações:
2. Consta do artigo 2º do projeto que a cobertura do crédito se dará por meio de excesso de
arrecadação, estando anexado o Termo de Convênio nº 101817/2024 firmado com a Secretaria
de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, em conformidade
com o Decreto nº 68.484 de 26 de abril de 2024, que deu nova redação a dispositivo do Decreto
nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de
convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos
respectivos;
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3. O valor estimado do convênio é de R$ 1.044.172,19 (um milhão, quarenta e quatro mil, cento
e setenta e dois reais e dezenove centavos) dos quais R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
ficaram sob responsabilidade do ESTADO e o restante ficou sob responsabilidade do
MUNICÍPIO, conforme se observa da cláusula quarta do referido instrumento (cópia anexada
ao projeto).
4. A mensagem do projeto atesta que o crédito que ora se busca incluir na peça orçamentária
(inclusão da dotação orçamentária 4.4.90.51.00.02.0100 – Obras e Instalações no Projeto 1.014
– Obras de Infra Estrutura Urbana, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos),
objetiva a transferência de recursos financeiros para realização das obras de drenagem e
pavimentação no Jardim São Gabriel, nas ruas Ciniro Correa, Ernesto Costacurta,
Engenheiro João Batista Fincoti e Antônio Rodrigueiro.
Trata-se de um projeto imprescindível que irá minimizar os efeitos danosos da contaminação
do lençol freático, bem como da contaminação cruzada das águas pluviais com o esgoto de
diversos bairros que descem para aquele local. A regularização será efetuada de forma parcial,
porém visa dirimir potencialmente várias questões ambientais, como assoreamento do solo
com massa asfáltica, e ainda contaminação de nascentes de água que seguirão contaminadas
caso as obras não sejam feitas de forma urgente.
5) Por fim, a matéria ainda altera através do artigo 3º os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
nº. 5059, de 02 de julho de 2024 com suas posteriores alterações, para que as três peças fiquem
em consonância uma com a outra (PPA, LDO e LOA).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2025, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de janeiro de 2025.
(Assinaturas Eletrônica)
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Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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