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ATO DA MESA Nº 02/2025
** 13 DE JANEIRO DE 2025 **
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA CESTA OU CARTÃO ALIMENTA«ÃO, DO
PROGRAMA ALIMENTAR DA C¬MARA MUNICIPAL
DE JARDINÓPOLIS.”
A Mesa da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, Estado de
S„o Paulo, no uso de suas atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por lei, etc;
CONSIDERANDO que a ResoluÁ„o nº 153, de 31 de
maio de 2005, alterada pela ResoluÁ„o nº 166 de 27 de marÁo de 2008, pela ResoluÁ„o nº 228,
de 08 de marÁo de 2016, pela ResoluÁ„o nº 272, de 08 de marÁo de 2022, pela ResoluÁ„o nº
287, de 12 de maio de 2023, e pela ResoluÁ„o nº 292, de 22 de marÁo de 2024, estabeleceu
correÁ„o todo mÍs de janeiro de cada ano, pelo INPC (Ìndice nacional de preÁo ao consumidor)
– IBGE, do Programa Alimentar, implantado na C‚mara Municipal de JardinÛpolis, para os
servidores e funcion·rios p˙blicos ativos, conforme consta no par·grafo ˙nico do artigo 2º da
citada norma;
CONSIDERANDO que o valor do cart„o alimentaÁ„o
atualmente È de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), conforme artigo 1º da
ResoluÁ„o nº 292, de 22 de marÁo de 2024, que deu nova redaÁ„o ao artigo 2º da ResoluÁ„o nº
153, de 31 de Maio de 2005.
CONSIDERANDO que a variaÁ„o do INPC/IBGE dos
˙ltimos 12 meses foi de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), correspondendo a
proporÁ„o de 3,58% (trÍs virgula cinquenta e oito por cento) de marÁo ‡ dezembro de 2024, e
que a aplicaÁ„o deste percentual (3,58%) resulta no valor atualizado para janeiro de 2025 de R$
1.572,34 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
RESOLVE:
Art. 1º: Atualizar pela variaÁ„o do INPC, de forma
proporcional, correspondente ao perÌodo de marÁo/2024 ‡ dezembro/2024 (3,58%), o valor da
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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cesta ou cart„o alimentaÁ„o, que passa dessa forma a ser de 1.572,34 (um mil quinhentos e
setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º: O Departamento competente dever· providenciar
o ajuste junto ‡ empresa fornecedora do cart„o, bem como as devidas anotaÁıes de praxe.
Art. 3º: A execuÁ„o do presente ato, ser· suportada por
dotaÁ„o prÛpria j· consignada no orÁamento e suplementada se necess·rio for.
Art. 4º: Este Ato da Mesa entrar· em vigor na data de
sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÕPEDES FERREIRA
- Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP, em 13 de janeiro de
2025.
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROG…RIO LIMA CONGA
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio -
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Po de r Le gisla tiv o PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos Ato s Le gisla tiv o s
Resoluções
Re so luçõ e s
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