PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO
Projeto de Lei nº 001/2025 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/01/2025, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria visa:
• Em seu artigo 1º, criar 01 cargo e respectiva vaga, de provimento efetivo, de OFICIAL
DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, no Anexo I da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 2004,
que 'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da
Câmara Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências',
• Em seu artigo 3º, criar 01 cargo e respectiva vaga, de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, de CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS, regido Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a CLT,
no Anexo III da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 2004, que 'Dispõe sobre
a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e
fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências'.
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• Estabelecer nos artigos 2º e 4º, as descrições, atribuições e especificações
correspondentes aos dois cargos, cuja criação se pretende através do projeto.
Os dois cargos exigem escolaridade correspondente a nível superior completo.
Já o artigo 5º apenas ajusta as referências dos cargos constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Municipal nº 2.877, de 05 de fevereiro de 2004, em razão da criação dos dois novos cargos.
Observa-se do artigo 6º dispõe que haverá revogação de uma vaga do cargo de provimento
efetivo de Oficial de Administração, existente e constante atualmente do Anexo I da Lei Municipal
nº 2.877, de 05 de fevereiro de 2004, quando ocorrer a respectiva vacância.
Consta do artigo 7º, que as despesas decorrentes da criação dos dois cargos correrão
por conta de verba orçamentada, se necessário for suplementada.
Acompanhou a matéria declaração de impacto firmada pela Diretora Contábil e
Financeira da Câmara Municipal de Jardinópolis atestando que o valor salarial decorrente
da criação dos cargos em questão ocasionará impacto de aproximadamente 2,65% no gasto
anual com a folha de pagamento do Poder Legislativo; Atesta ainda que os limites legais das
despesas do Poder Legislativo com pessoal não serão ultrapassados.
Já a mensagem do projeto informa que há necessidade das medidas pretendidas, com
esclarecimento de que uma servidora (oficial de administração) do Legislativo Municipal, que atua
com compras, licitações e contratos, ingressou com pedido de aposentadoria junto ao INSS e está
aguardando o desfecho do pedido, e, em havendo deferimento, por força do da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, haverá o rompimento do vínculo dela com o
Poder Legislativo Municipal.
Consta ainda da mensagem que a partir de janeiro de 2024 passou a ser exigida observância
da lei federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para os processos de compras e contratações
públicas, norma esta complexa que exige conhecimento específico, não só no campo das regras
traçadas pela lei, mas também de procedimentos em plataforma governamentais e regulamentações
administrativas, que exige uma alta demanda de recursos humano para que administração pública
seja alimentada do necessário para a prestação do melhor serviço à comunidade. Consta que a
revogação de uma das vagas do cargo de oficial de administração se faz necessária para que seja
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criado um cargo específico para atender as exigências da nova lei federal de licitações, sem o que
ficará impossível executar toda a dinâmica imposta pela NLLC. Ainda, de acordo com a mensagem
do projeto, a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos,
visa dinamizar, organizar e gerenciar com mais qualidade as compras, licitações e contratos
administrativos, em face da nova realidade imposta pela lei federal e dos grandes desafios
impostos.
Com os registros acima, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2025, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de janeiro de 2025.
(Assinaturas Eletrônicas)
Relator: JULIANO CESAR COELHO
Presidente: MURILO RONALDO MENEGUETI Membro: FERNANDA B. ALVES MACEDO
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