materia nº 67/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
seja revista a lei ou decreto da 
quilometragem escolar, sendo que nem a 
quilometragem de preferÍncia ‡ escola de 
moradores ao redor n„o est· sendo 
cumprida. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 67/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito que seja revista a lei ou decreto da quilometragem escolar, sendo 
que nem a quilometragem de preferÍncia ‡ escola de moradores ao redor n„o est· sendo cumprida. Assim, 
indico que, independentemente da dist‚ncia, crianÁas de atÈ 12 anos tenham preferÍncia e obrigatoriedade 
na vaga do transporte, pois, segundo o Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, atÈ os doze anos as pessoas 
s„o consideradas crianÁas e tambÈm s„o consideradas totalmente incapazes; dos 12 aos 16 anos a pessoa È 
considerada adolescente. Segundo o CÛdigo Civil, apÛs os 16 e entre os 18 anos a pessoa possui capacidade 
de exercer alguns atos da vida civil, de modo que s„o considerados parcialmente incapazes. 
Agora que sabemos quem È crianÁa, quem s„o incapazes, parcialmente capazes, 
entenderemos o porquÍ de crianÁas e incapazes n„o poderem ser deixados sozinhos, sem assistÍncia de 
adultos. 
O que diz o CÛdigo Penal: 
Art. 133-Abandonar pessoa que est· sob seu cuidado, guarda, vigil‚ncia 
ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do 
abandono: 
Pena-detenÁ„o, de seis meses a trÍs anos. 
ß 1º-Se do abandono resulta les„o corporal de natureza grave: 
Pena-reclus„o, de um a cinco anos. 
2º-Se resulta a morte: 
Pena-reclus„o, de quatro a doze anos. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/YCF3H2xI8rM9i1fi2XfXaUMTknC0vj3X | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Com isso, uma m„e (que trabalha) deixar uma crianÁa de 7 anos por exemplo, sair do bairro 
Jardim das Aroeiras, passar por matas (que s„o muitas), ir para a escola “Matilde Paneguine”, sentido de 
uma avenida atÈ a mesma, SOZINHA, a pÈ, com sol ou chuva, j· que avenida sempre alaga, pois n„o tem 
direito a Ùnibus pois seu caminho È de 1km! 
Nesse exemplo, a m„e trabalha e o filho mais velho que fica no perÌodo da tarde com a 
irm„. 
Portanto, diante de todo esse perigo, apenas um de in˙meros exemplos, que o Senhor
Prefeito reveja essa aÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 03 de fevereiro de 2025. 
RogÈrio Bello Lima Conga 
(Bello Cerimonial) 
Vereador 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/YCF3H2xI8rM9i1fi2XfXaUMTknC0vj3X | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)