JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 03 de fevereiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1570 | Página 6 de 12
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Câmara Municipal de Jardindpolis
Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº6003/2025
** DE23 DEJANEIRO DE 2025 **
“DjSPÓE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO, NA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO
DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; ........
CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo, Legislatura 2021-2024, por força
do Decreto Municipal nº 7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE OS
PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, decretou os dias e horários de
pontos facultativos, para o ano de 2025, nas repartições públicas no município de
Jardinópolis-SP e deu outras providências, decreto este que foi ratificado pelo Prefeito
Municipal, Legislatura 2025-2028, por meio do Decreto Municipal nº 7413, de 21 de janeiro
de 2025;
CONSIDERANDO que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal
a declaração de ponto facultativo no município;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação no tocante ao expediente interno e
externo e das respectivas datas da realização das sessões ordinárias da Casa Legislativa, nos
termos do $1º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 120 do Regimento Interno, em face dos
decretos acima mencionados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o expediente interno e externo na Câmara Municipal de
Jardinópolis, no exercício de 2025, nas datas e horários mencionados no Decreto Municipal nº
7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, decretou os dias e horários de pontos facultativos, para o ano
de 2025, nas repartições públicas no município de Jardinópolis-SP e deu outras providéncias
ratificado pelo Prefeito Municipal da Legislatura 2025-2028 por meio do Decreto Munici)
nº 7413, de 21 de janeiro de 2025, que são partes integrantes deste Ato da Mesa, bem comg o
Anexo I e Lei Municipal nº 2287, de 04 de maio de 1999. B FPA
á;,(
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Estado de São Paulo S oo
Art. 2° O Departamento Pessoal devera proceder as anotagdes de praxe no ponto de
horério dos servidores e funciondrios da Cémara Municipal, para cumprimento do
determinado.
Art. 3° Este Ato da Mesa entrard em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrério.
MGA AA
José Eurípedes Ferreira — Chupeta
Pesidente Vice-Presidente
REGISTRADO NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
JARDINOPOLIS-SP
Qalw LML Dalva Cristina Siqueira dos Santos Róge: /4 — Bello Cerimonial
1° Secretério
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A — Vrefeitura Municipal de Jardinópolis
À Ã. ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA
e
DA MANGA Dec7365-2024 - FIs.1
DECRETO N.º 7365/2024
=DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024=
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º, No exercicio de 2025, além dos FERIADOS nacional e estadual, bem como os Municipais declarados pela legislação
pertinente (Lei Municipal n.º 2287/99), o expediente das repartições publicas pertencentes à Administragéo Municipal, observara,
nos dias especificados - os PONTOS FACULTATIVOS, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse piblico,
conforme disposto no ANEXO |, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, referidas no artigo anterior, os dias a
seguir relacionados, a saber:
a) 03 de margo (segunda-feira) - Antecedendo os festejos da terca-feira de Carnaval;
b) 04 de margo (terga-feira) - Camaval;
c) 05de margo (quarta-feira) - Cinzas;
d) 17 de abril (quinta-feira) - Quinta-Feira Santa- antecedendo o feriado da Sexta-feira da Paixão;
e) 02 de maio (sexta-feira) - Apés o Dia do Trabalho;
fl 19.de junho (quinta-feira) - Corpus Christi; g) 20 de junho (sexta-feira) - Apés o Ponto Facultativo de Corpus Christi;
h) 27 de outubro (segunda-feira) - Antecedendo o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público;
i) 28 de outubro (terga-feira) - Dia do Servidor Público;
j) 21de novembro (sexta-feira) - Após Dia Nacional da Consciéncia Negra;
k) 24 de dezembro (quarta-feira) - Antecedendo o Dia de Natal;
1) 26 de dezembro (sexta-feira) - Após o Dia de Natal; m) 31 de dezembro (quarta-feira) - Antecedendo Dia da Confratemizagéo Universal.
Art. 3°, No que tange & área da Educação, fica ao critério da respectiva Secretaria quanto & adoção da faculdade prevista neste Decreto,
que para tanto devera ser levado em consideração o calendário escolar previamente homologado pela Diretoria de Ensino.
Art. 4, Com relação aos funcionarios do Departamento de Agua e Esgoto, Transporte Coletivo, Limpeza pública de pragas, parques e
jardins, Cidade da Crianga, Centro Esportivo, os Vigias, os funcionarios lotados na Casa Abrigo, bem como os funcionérios dos Cemitérios
de Jardinópolis e Jurucê, os mesmos deverdo seguir as escalas dos respectivos Departamentos, cujo descumprimento acarretará em
desconto em folha de pagamento, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 5° As repartições piblicas que prestam servigos essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão
‘expediente normal nos dias mencionados no artigo 2° deste decreto, onde para tanto deverao ser obedecidas as escalas dos respectivos
Departamentos.
Art. 6°. Os servigos de abastecimento d'agua, ambulancia, médicos e odontologicos, funcionam quando em carater de urgéncia.
Art. 7°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jardinopolis, 13 de novembro de 2024.
PAULO JOSE BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024,
MARCIA APARECIDA RODRIGUES @/ Secretária da Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal de Jardindpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA DecT365:2024 -Fis2
ANEXO I - (Decreto n.º 7365/2024) FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025
01/01/2025 - 4* Felra_ Confraternizagéo Universal
- — Ponto Facultativo - Camaval
Ponto Facultativo - Cinzas —
" Diade Tiradentes
- Diado Trabalho —
Ponto Facultativo - Dia do Trabalho — - e AEADRAl
Ponto Facultativo - Corpus Christi " |
Ponto Facultativo Ponto Facultativo - Após Corpus Christi |
.- Feriado!! umnídwlrrmm
— _PontoFacultativo — Decreto. nº 7365/2024
— Diade Finados
| Proclamação da República
-Dia Nacional da Consciência Negra
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Prefeitura Municipal de Jardindpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA l‘)A MANGA Dec7365-2024 - Fls.3 VE u
/—Y 2 32
TERRA DA MANGA - dministração Sinceridade
L E 1 N.º 2.287/99
=] 04 de maio 1999=
“DISPOE SOBRE A FIXACAO DE FERIADOS
O SENHOR JOSE AMAURI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ S ABE R:queaCamara Municipal de Jardinopolis, deste Estado, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Para os fins preconizados no artigo 2.°, da Lei Federal n.º 9.093, de 12 de
setembro de 1995, ficam considerados feriados religiosos municipais, as
seguintes datas:
a) SEXTA-FEIRA DA PAIXAO b) SAO PEDRO -29 DE JUNHO ¢) SAOPANTALEAO-27 DE JULHO d) SENHOR BOM JESUS DA LAPA - 06 DE AGOSTO
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposigdes em contrario, especialmente a Lei n.° 1041/80, de 04 de agosto
de 1980.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de maio 1999.
JOSE f”w/í.(ím PEGORARO
=Prefeito Municipal=
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 04 DE MAIO D!
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ª JORNAL OFICIAL - MUNICIPIO DE JARDINGPOLIS Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1562 | Página 3 de 8
Prefeituca Municigal de Jerdinápolis
'ESTADO DE SAO PAULO
TERRA DA MANGA
DECRETO N.º 7413/2025
=DE 21 DE JANEIRO DE 2025=
“RATIFICA OS TERMOS E CONDICOES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 7365/2024, QUE 'DISPÕE SOBRE_OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS' ";3:3::i8
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE"JARDINOPOIJS,
ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SAO CONFERIDAS
POR LEI,
DECRETA:
Art. 1°, Ficam ratificados os termos e condigdes constantes do Decreto
Municipal n.° 7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPOE
SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTICOES PUBLICAS
MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicag&o.
Prefeitura Municipal de Jardinépolis, 21 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS, Asiadose formadiialpor DEGAN:277144528 pecanar sa 03 S stis
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.
( Assinado de forma digital por MARCIA APARECIDA - A MARCIA APARECIDA
o( RODRIGUES:03455623808 RODRIGUES:03455623898-pado aaso121 17:02:43-0300
MÁRCIA APAÉÉCIDA RODRIGUES,
Secretária da Prefeitura Municipal
& E
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