Plei-006-2025 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 006/2025
=DE 30 DE JANEIRO DE 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 30/JANEIRO/2025
TERMINADO EM:
Plei-006-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 006-2025
=DE 30 DE JANEIRO DE 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 006-2025 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº.
5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 131.880,00=(cento e trinta e um mil,
oitocentos e oitenta reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
13 – FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 – Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 131.880,00
ARTIGO 2° - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do saldo financeiro
da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, R$ 131.880,00.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho de
2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 30 de janeiro de 2025.
= Antônio Carlos Degan=
Prefeito Municipal
Plei-006-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 020-2025
PROJETO Nº. 006-2025
MENSAGEM Nº. 006-2025
Jardinópolis, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial tem por objetivo dar atendimento a deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde nas resoluções em anexo, foi aprovado
o projeto para ser financiado com os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA conforme segue:
PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – apresentado pela ASSOCIAÇÃO
CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676 /0001-84. OBJETIVO: Desenvolver o Diagnóstico Situacional de
Jardinópolis de 2021 a 2025, com foco na análise e sistematização dos dados relacionados à violação de
direitos das crianças e adolescentes, mapear serviços públicos e propostas de atendimento, garantir que as
informações estejam organizadas e acessíveis, além de promover uma apresentação clara e transparente
para o poder público e a sociedade.
O Diagnóstico Situacional é uma ferramenta fundamental para a formulação de políticas
públicas e o desenvolvimento de ações sociais voltadas à proteção e ao bem estar das crianças e
adolescentes de nossa cidade. Ele oferece uma visão detalhada das vulnerabilidades e das necessidades
dessa população, permitindo que as intervenções sejam planejadas com base em dados concretos.
Segue anexo ao Projeto de Lei em pauta o plano de trabalho da entidade em epígrafe, bem
como resoluções do FMDCA aprovando o mencionado plano.
DO RECURSO UTILIZADO
O recurso utilizado para custear os referidos Projetos alhures advém de saldo financeiro da
Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, sendo a referida conta de caráter
vinculado, pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal repassará para a ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA R$ 131.880,00 (cento
e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais).
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal Nº 8.069/90 Lei Municipal Nº 4541/19 de 26 de fevereiro de 2019.
CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Secretaria de Assistência Social- SEMAS
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@jardinopolis.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições legais, por meio da deliberação
plenária, no dia 20 de março de 2024, e no uso da competência que
lhe confere a Lei Municipal Nº 4541/2019, RESOLVE:
APROVAR E DIVULGAR O PLANO DE AÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE JARDINÓPOLIS, ANO 2024, ajustando os
termos da Resolução 04/2021 de 22 de junho de 2021 quanto à
dispensa do Chamamento Público, de acordo com o estabelecido no
artigo 30, item VI, da Lei 13019/14 alterada, pela Lei 13204/15, no
que tange a aplicabilidade dos recursos de destinações disponíveis no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA - Jardinópolis
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal Nº 8.069/90 Lei Municipal Nº 4541/19 de 26 de fevereiro de 2019.
CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Secretaria de Assistência Social- SEMAS
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@jardinopolis.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de
suas atribuições legais, por meio da deliberação plenária, nesta data, e no uso da
competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 4541/2019, RESOLVE:
APROVAR O SEGUINTE PROJETO PARA SER FINANCIADO COM RECURSOS DO FMDCA:
PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES PREVENTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES , apresentado pela ASSOCIAÇÃO
CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676 /0001-84, que tem como OBJETIVO: Desenvolver o
Diagnóstico Situacional de Jardinópolis de 2021 a 2025, com foco na análise e
sistematização dos dados relacionados à violação de direitos das crianças e adolescentes,
mapear serviços públicos e propostas de atendimento, garantir que as informações
estejam organizadas e acessíveis, além de promover uma apresentação clara e
transparente para o poder público e a sociedade. PRAZO DE EXECUÇÃO 12 MESES. VALOR
R$ 131.880,00
Jardinópolis, 16 de outubro de 2024.
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA - Jardinópolis
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.13
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 100
unidade 0 8
Programa 1 6
unidade 1 2
Unidade 0 4
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Manter o registro de
ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema
próprio 30 60 100 100
Atender as atribuições
estabelecidas no artigo 136
da Lei 8.069/90, em ênfase
as ações comunitárias 2 2 2 2
Manter o programa de
capacitação continuada da
rede protetiva 1 2 2 1
Manter o diagnóstico perene
e formalizar o diagnóstico
situacional quadrienal - - - 1
Garantir a realização de
chamamentos públicos, para
aplicação dos recursos,
oriundos de destinações, e
com prioridades definidas no
plano de ação anual do
CMDCA. 1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fundo Municipal Direitos da Criança e do
Adolescente
METAS
Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INDICADORES
Manter o registro de ocorrências realizadas
pelo Conselho Tutelar em sistema próprio
Alterado pelo Projeto de Lei 006/2025
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela
garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, pretende-se, fortalecer a construção
de Política Públicas, mais eficazes, para o atendimento das vulnerabilidades identificadas
neste público.
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos garantidores das
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho Tutelar).
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Atender as atribuições estabelecidas no artigo
136 da Lei 8.069/90, em ênfase as ações
comunitárias
Manter o programa de capacitação continuada
da rede protetiva
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal
Garantir a realização de chamamentos
públicos, para aplicação dos recursos, oriundos
de destinações, e com prioridades definidas no
plano de ação anual do CMDCA.
3.197.369,00
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.13
Nº 08
Nº 243
Nº 0024
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2023
400
2024
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
ALTERAÇÃO
100
SUBFUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
UNIDADE EXECUTORA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
Unidade
META FISICA
400
2022 2023 2025
512.500,00
Alterado pelo Projeto de Lei 006/2025
Produto: Ocorrências
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO
100
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
1.008.380,00
100
META PPA
FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
730.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
R$ 3.197.369,00
946.489,00
100
2022 2024
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.13
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 100
unidade 0 2
Programa 1 1
unidade 1 1
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.008.380,00
Garantir a realização de chamamentos
públicos, para aplicação dos recursos,
oriundos de destinações, e com prioridades
definidas no plano de ação anual do
CMDCA.
Atender as atribuições estabelecidas no
artigo 136 da Lei 8.069/90, em ênfase as
ações comunitárias
Manter o programa de capacitação
continuada da rede protetiva
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos
responsáveis pela garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
pretende-se, fortalecer a construção de Política Públicas, mais eficazes, para o
atendimento das vulnerabilidades identificadas neste público.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos
garantidores das Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho
Tutelar).
Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Fundo Municipal da Criança e do
Manter o registro de ocorrências realizadas
pelo Conselho Tutelar em sistema próprio
Alterado pelo Projeto de Lei 006/2025
INDICADORES
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.13
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
Produto: Ocorrências
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 006/2025
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.008.380,00
FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
unidade
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100