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Plei-006-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 020-2025
PROJETO Nº. 006-2025
MENSAGEM Nº. 006-2025
Jardinópolis, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial tem por objetivo dar atendimento a deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde nas resoluções em anexo, foi aprovado
o projeto para ser financiado com os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA conforme segue:
PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – apresentado pela ASSOCIAÇÃO
CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676 /0001-84. OBJETIVO: Desenvolver o Diagnóstico Situacional de
Jardinópolis de 2021 a 2025, com foco na análise e sistematização dos dados relacionados à violação de
direitos das crianças e adolescentes, mapear serviços públicos e propostas de atendimento, garantir que as
informações estejam organizadas e acessíveis, além de promover uma apresentação clara e transparente
para o poder público e a sociedade.
O Diagnóstico Situacional é uma ferramenta fundamental para a formulação de políticas
públicas e o desenvolvimento de ações sociais voltadas à proteção e ao bem estar das crianças e
adolescentes de nossa cidade. Ele oferece uma visão detalhada das vulnerabilidades e das necessidades
dessa população, permitindo que as intervenções sejam planejadas com base em dados concretos.
Segue anexo ao Projeto de Lei em pauta o plano de trabalho da entidade em epígrafe, bem
como resoluções do FMDCA aprovando o mencionado plano.
DO RECURSO UTILIZADO
O recurso utilizado para custear os referidos Projetos alhures advém de saldo financeiro da
Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, sendo a referida conta de caráter
vinculado, pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal repassará para a ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA R$ 131.880,00 (cento
e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais).
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:277144528
03
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.02.04
08:53:02 -03'00'
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