materia nº 4/2025

ATO DA MESA Nº 004/2025
** 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ** 
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO 
SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS.”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o que dispõe o Anexo III, da Lei Municipal n.º 
2.877/04, com suas posteriores alterações, contém a previsão do cargo em comissão de Chefe 
do Setor de Compras, Licitações e Contratos, de caráter transitório, provido por livre 
nomeação e exoneração, com uma vaga; 
 CONSIDERANDO que o cargo acima mencionado é regido pelo 
Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a CLT – Consolidação das Leis do 
Trabalho, e sua legislação complementar.
 CONSIDERANDO que o cargo referido está vago e que esta Casa de 
Leis necessita de uma pessoa para exercer tal função junto ao setor de Compras, Licitações 
e Contratos.
 RESOLVE: 
 Art. 1º: Fica nomeado, para ocupar o cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos, junto a 
Câmara Municipal de Jardinópolis, o Senhor PEDRO AURELYO PEREIRA DA SILVA, 
portador do CPF. ***.057.738.**, brasileiro, maior, graduado em Direito pela Universidade 
Paulista. 
 Parágrafo Primeiro: Os vencimentos decorrentes do cargo é aquele 
previsto no Anexo III, da Lei Municipal n.º 2.877/04, com suas posteriores alterações, 
observando-se as leis de aumento e revisão salarial e demais benefícios decorrentes de 
normas legais. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FTIZgGZpyswQueZ1R3xKCfVgJPhTlXqb | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 Parágrafo Segundo: Em razão da nomeação, deverá o Departamento 
Pessoal proceder as anotações necessárias. 
 Art. 2º: A execução do presente ato, será suportada por dotação 
própria já consignada no orçamento e suplementada se necessário for. 
 Art. 3º: Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 04 de fevereiro 
de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FTIZgGZpyswQueZ1R3xKCfVgJPhTlXqb | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)