materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2025 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
30/01/2025 e encaminhado para parecer na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03/02/25. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
 A matéria busca autorização para incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 
5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 50.214,80, para o FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a seguinte codificação: 
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em 
Situação de Risco 3.50.39.00.95.0800 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ..................................... R$ 50.214,80. 
 O crédito será coberto através de recursos do Governo Federal, provenientes do saldo 
financeiro do exercício de 2024, referente a Emenda Parlamentar e Conta Bancária abaixo 
especificada: 
► Emenda nº 2024373000006 com programação 352510220240003, 
constante da Conta Bancária (150665) nº 32.894-4 – BB – PMJ – SEMAS 
– SIGTV 352510220240003 GND 3, agência 2211-X, Banco do Brasil 
S/A - R$ 50.214,80. 
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 O projeto ainda, alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de 
julho de 2024 e suas posteriores alterações. 
Consta na justificativa que os recursos serão repassados ao Lar São Vicente de Paulo 
através do Fundo Municipal da Assistência Social, na atividade 2.064 –
Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação de Risco, de acordo com o plano 
de trabalho. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, 04 de fevereiro de 2025. 
 (Assinaturas Eletrônica) 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
 
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