materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 005/2025 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 
2024.”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 30/01/2025 e 
encaminhado para parecer na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 
03/02/25.
 
 A matéria busca autorização para incluir na atual peça 
orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito 
especial no valor de R$ 50.214,80, para o FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a seguinte codificação:
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação de Risco 
3.50.39.00.95.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 50.214,80. 
 O crédito será coberto através de recursos do Governo Federal, 
provenientes do saldo financeiro do exercício de 2024, referente 
a Emenda Parlamentar e Conta Bancária abaixo especificada:
Emenda nº 2024373000006 com programação 352510220240003, constante da Conta Bancária 
(150665) nº 32.894-4 – BB – PMJ – SEMAS – SIGTV 352510220240003 GND 3, agência 2211-X, 
Banco do Brasil S/A - R$ 50.214,80. 
 O projeto ainda, alterados os Anexos II e III do Plano 
Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vKu73mJGBKFN2Byupz4TsL4yPPZdyjgT | Assinado digitalmente por Assinadoc®
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de 
julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Consta na justificativa que os recursos serão repassados ao 
Lar São Vicente de Paulo através do Fundo Municipal da Assistência 
Social, na atividade 2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos 
Indivíduos em Situação de Risco, de acordo com o plano de trabalho. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O MEU PARECER.
 Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2025. 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vKu73mJGBKFN2Byupz4TsL4yPPZdyjgT | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)