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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 005/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 30/01/2025 e
encaminhado para parecer na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03/02/25.
A matéria busca autorização para incluir na atual peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 50.214,80, para
o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a seguinte codificação:
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em
Situação de Risco 3.50.39.00.95.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica ............ R$ 50.214,80.
O crédito será coberto através de recursos do Governo Federal, provenientes
do saldo financeiro do exercício de 2024, referente a Emenda Parlamentar e Conta
Bancária abaixo especificada:
Emenda nº 2024373000006 com programação 352510220240003, constante da
Conta Bancária (150665) nº 32.894-4 – BB – PMJ – SEMAS – SIGTV
352510220240003 GND 3, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A - R$ 50.214,80.
O projeto ainda, alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº.
4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
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Consta na justificativa que os recursos serão repassados ao Lar São Vicente
de Paulo através do Fundo Municipal da Assistência Social, na atividade 2.064 –
Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação de Risco, de acordo
com o plano de trabalho.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O MEU PARECER.
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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