PROJETO DE RESOLU«ÃO n.º 01/2025
EMENTA: “REVOGA O PAR£GRAFO ⁄NICO DO ARTIGO 147 DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLU«ÃO Nº 216, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2014”.
AUTOR: JosÈ Eduardo Gomes Junior
JardinÛpolis, 11 de fevereiro de 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
EMENTA:
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147
DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresento à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 147 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR
Vereador – Legislatura 2025-2028
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade revogar o parágrafo único do artigo 147 do
Regimento Interno, uma vez que, a Resolução nº 280, de 06 de março de 2023, ajustou a
redação do parágrafo 3º do artigo 142, que ficou da seguinte forma:
Art. 142 - As proposições iniciadas por Vereador, comissão ou Mesa serão
apresentadas pelo autor, mediante protocolo na Secretaria
Administrativa.
Par. 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e
protocoladas na Secretaria Administrativa.
Par. 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto
neste Regimento.
Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão, se
protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente
do dia que antecede a sessão, ou, no último dia útil que anteceder a
sessão.
Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão, se
protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente
do dia que antecede a sessão, ou, no último dia útil que anteceder a
sessão, com exceção de moção, requerimento e indicação, as quais serão
protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do
expediente do penúltimo dia útil que anteceder a sessão. (Redação
alterada pela Resolução nº 273, de 22 de março de 2022)
Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se
protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente
do penúltimo dia útil que anteceder a sessão.
Par. 4º - As proposições protocoladas com apoio de 1/3 dos vereadores,
até o final do expediente do último dia útil que anteceder a sessão,
será incluída na pauta da sessão ordinária. (Redação alterada e
incluída pela Resolução nº 280, de 06 de março de 2023)
Já o parágrafo único do artigo 147, possui a seguinte redação:
Art. 147 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência.
II – ordinária.
Par. Único: A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se protocolada
na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente do dia que antecede a
sessão, ou, no último dia útil que anteceder a sessão. *
* OBJETO DE REVOGAÇÃO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Como se vê acima, há um aparente conflito entre os dispositivos e mesmo que no artigo
3º da Resolução nº 280, de 06 de março de 2023, haja a previsão de revogação de disposições em
contrário, vejamos: “Art. 3° Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ” é necessário que a revogação seja expressa, conforme determina o artigo
9º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
Assim, contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, que visa
somente sanar conflito entre dois dispositivos, devendo a matéria tramitar em regime ordinário.
Jardinópolis, 11 de fevereiro de 2025.
JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR
Vereador – Legislatura 2025-2028
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Camara Municipal de Jardinopolis
Egtabo be Sao Paulo
RESOLUCA ON° 280/2023
- De 06 de Margo de 2023 -
“DA NOVA REDACAO NO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N°216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”
FACO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS APROVOU
O PROJETO DE RESOLUCAO N° 003/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CAMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO RIUL, VICEPRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1° SECRETARIO — ROGERIO
LIMA CONGA E 2° SECRETARIO - MATEUS SIGNORINI; E EU, LUIZ
FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUCAO:
Art. 1° O paragrafo 3° do artigo 142 do Regimento Interno, instituido pela
Resolugéo n° 216, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“Par. 3°- A proposi¢do sé serd incluida na pauta da sessdo ordindria,
se protocolada na Secretaria da Cdmara Municipal, até o final do expediente do penultimo dia
util que anteceder a sessdo.”
Art. 2° Fica incluido o pardgrafo 4° no artigo 142 do Regimento Interno,
instituido pela Resolugdo n° 216, de 02 de dezembro de 2014, com a seguinte redagéo:
“Par. 4° - As proposi¢des protocoladas com apoio de 1/3 dos
vereadores, até o final do expediente do ultimo dia util que anteceder a sessdo, serd incluida na
pauta da sessdo ordindria.”
Art. 3° Esta resolugdo entrard em vigor a na data de sua publicagéo,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Jardindpolis-SP, 06 de marco de 2023.
LUIZ'EERNANDO RIUL
Presidente
Camara Municipal efi'a'rdinépolis-SP
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Cdmara Municipal d¢ Jardindgolig/SP, ads
seis dias do més de margo de 2023. 7Nt
c
ecretari \Cr
Camara Munisipal de Jardinépolis-SP
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