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OFÍCIO Nº. 035-2025
PROJETO Nº. 008-2025
MENSAGEM Nº. 008-2025
Jardinópolis, 06 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESPECIFICA”.
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, abrir crédito especial de R$ 94.548,14 (noventa e quatro
mil, quinhentos e quarenta e oito reais, quatorze centavos) dando atendimento ao disposto no Artigo 25, § 3º. da Lei nº. 14.113,
de 20 de junho de 2007.
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007; e dá outras providências.
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações
consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no
art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da
União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
O credito adicional requerido no projeto em pauta está dentro do limite dos 10% previsto na Lei em epigrafe, conforme
segue:
(A) Recursos recebidos do FUNDEB em 2024 R$ 48.518.760,23
(B) Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 R$ 317.784,91
TOTAL DE RECURSOS R$ 48.836.545,14
(C) (-) Despesa Empenhada no exercício de 2024 R$ 48.741.997,00
SUBTOTAL R$ 94.548,14
(D) Cancelamento de Restos a Pagar em 2025 R$ 0,00
(E) Saldo não aplicado (0,00193601205263%) R$ 94.548,14
Conforme ficou demonstrado é necessário à abertura do referido crédito especial para ser utilizado até 30 de abril do
presente exercício, e este será utilizado para pagamento com despesas de Folha de Pagamento na atividade 2.030 – Ensino
Fundamental (FUNDEB).
Salientamos que houve a sobra de recursos no referido fundo porque a Prefeitura realizou o pagamento dos
funcionários no dia 30 de dezembro de 2024 e nesse dia, ainda havia recursos a serem creditados na conta, até as 23H e 59 minutos,
procedemos o fechamento de todos os trâmites contábeis e financeiros com os valores disponíveis até as 14 horas do mencionado
dia, ocorre que, após fechamento, ao retornarmos para o trabalho, pós festividades do ano novo (janeiro de 2025), observou-se que
havia entrado mais recursos na conta do fundo, razão pela qual houve sobra de recursos além do planejado.
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Os recursos do FUNDEB se mostram muito inferiores ao necessário para manter o investimento com a folha de
pagamento dos profissionais do magistério, onde temos uma folha aproximada de mais de 54 milhões.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros
protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.02.13
13:52:25 -03'00'