materia nº 85/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
ades„o do municÌpio ao programa Cidade 
Legal, do Governo do Estado, com o objetivo 
de obter apoio tÈcnico e jurÌdico para a 
regularizaÁ„o fundi·ria (Reurb) e fortalecer 
programas habitacionais locais.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 85/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Considerando a import‚ncia da regularizaÁ„o fundi·ria e a necessidade de ampliar o 
acesso a moradias dignas para a populaÁ„o de JardinÛpolis e JurucÍ, indico ao Senhor Prefeito a ades„o 
do municÌpio ao programa Cidade Legal, do Governo do Estado, com o objetivo de obter apoio tÈcnico 
e jurÌdico para a regularizaÁ„o fundi·ria (Reurb) e fortalecer programas habitacionais locais. 
A ausÍncia de documentaÁ„o legal dos imÛveis tem gerado inseguranÁa jurÌdica para 
muitas famÌlias, dificultando o acesso a serviÁos b·sicos, financiamentos e melhorias na infraestrutura 
urbana. A parceria com o programa Cidade Legal permitir· a realizaÁ„o de estudos tÈcnicos, a 
elaboraÁ„o de projetos e a viabilizaÁ„o da documentaÁ„o necess·ria para a titulaÁ„o dos imÛveis, 
garantindo mais seguranÁa e qualidade de vida aos moradores. 
AlÈm disso, essa iniciativa poder· abrir caminhos para a participaÁ„o do municÌpio em 
novos programas de moradia popular, contribuindo para a reduÁ„o do dÈficit habitacional e o 
desenvolvimento urbano sustent·vel. 
Diante da relev‚ncia desse tema, solicito que sejam tomadas as providÍncias 
necess·rias para a formalizaÁ„o do convÍnio com o Governo Estadual, visando ‡ implementaÁ„o da 
regularizaÁ„o fundi·ria em nosso municÌpio. 
 Sala das Sessıes, 17 de fevereiro de 2025. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
Vereadora 
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