materia nº 8/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2025 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 
05 DE NOVEMBRO DE 2024”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
13/02/2025, com urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
 A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte forma: 
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, 
Lei Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 
94.548,14=(noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais, quatorze centavos), 
sob as seguintes codificações: 
02 – EXECUTIVO 
06 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
12.361.0011.2.030 – Ensino Fundamental – (FUNDEB) 
3.1.90.11.00.92.0261 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 94.548,14 
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso 
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2024, do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB. ..................................................................................... R$ 94.548,14. 
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 
de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 
02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações. 
Na justificativa que acompanha a matéria indica a base legal (§ 3º do art. 25 da Lei 
Federal nº 14.113/20), referente a utilização da até 10% dos recursos recebidos à conta dos 
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Fundos no quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional. 
Assim, o saldo não aplicado foi da ordem de (0,00193601205263%) R$ 94.548,14, 
observado o seguinte demonstrativo 
 Recursos recebidos do FUNDEB em 2024 R$ 48.518.760,23 
(Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 R$ 317.784,91 
TOTAL DE RECURSOS R$ 48.836.545,14 
 (-) Despesa Empenhada no exercício de 2024 R$ 48.741.997,00 
SUBTOTAL R$ 94.548,14
Cancelamento de Restos a Pagar em 2025 R$ 0,00 
TOTAL R$ 94.548,14 
 O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de 
julho de 2024 e suas posteriores alterações. 
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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