PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2025 – LEGISLATIVO
EMENTA: “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO,
INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do vereador José Eduardo Gomes Junior, protocolado na Casa
Legislativa no dia 11/02/2025 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade. A matéria desta redigida da seguinte forma:
“Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 147 do Regimento
Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.”
A finalidade é revogar o parágrafo único do artigo 147 do Regimento Interno, uma vez
que, a Resolução nº 280, de 06 de março de 2023, ajustou a redação do parágrafo 3º do artigo
142, do Regimento Interno, dando comando diferente daquele estampado no § único do art. 147,
da mesma norma jurídica e não procedeu a revogação expressa da redação conflitante.
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De fato, o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95/98, assim dispõe:
Art. 9
o
A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de
26.4.2001)
Parágrafo único. (VETADO)
Entretanto, necessário uma emenda para excluir também o § 2º do artigo 174 do
Regimento Interno que possui a mesma previsão, dando nova redação ao artigo 1º do projeto, a
saber:
“Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 147 e o parágrafo 2º do
artigo 174, ambos do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216,
de 02 de dezembro de 2014.
Deverá ainda, ser ajustada a ementa, para conter o dispositivo acima, com a seguinte
redação, a saber:
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147 E O PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 174, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
O texto normativo do § 2º do art. 174 do Regimento Interno, assim dispõe:
“Art. 174 - Toda proposição tramitará de forma física ou virtual e após ter sido
protocolada e devidamente autuada, será lida no expediente da sessão ordinária, ou na
ordem do dia, quando sessão extraordinária.
Par. 1º - ...............................................................................
Par. 2º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se protocolada na
Secretaria da Câmara Municipal, de forma física ou virtual até o final do expediente do
dia que antecede a sessão, ou, no último dia útil que anteceder a sessão, durante o
expediente externo, fixado nos termos do inciso VII do artigo 23 do Regimento Interno.”
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 001/2025, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador, observado as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator ad hoc: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco
Membro: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
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