PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 008/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 13/02/2025, com pedido de urgência
aprovado1 e encaminhado para parecer.
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 94.548,14=(noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais,
quatorze centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO 06 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0011.2.030 – Ensino Fundamental
– (FUNDEB)
3.1.90.11.00.92.0261 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... R$ 94.548,14
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2024, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ........................................................ R$ 94.548,14.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Na justificativa que acompanha a matéria indica a base legal (§ 3º do art. 25 da
Lei Federal nº 14.113/20), referente a utilização da até 10% dos recursos recebidos à
1
- Regimento Interno: “Art. 150 - O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, pela metade
ou o primeiro número inteiro acima quando for o caso, sendo que as comissões permanentes terão, cada uma, o
prazo improrrogável de até 02 (dois) dias, para manifestação e parecer.”
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conta dos Fundos no quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.
Assim, o saldo não aplicado foi da ordem de (0,00193601205263%) R$ 94.548,14,
observado o seguinte demonstrativo:
Recursos recebidos do FUNDEB em 2024 R$ 48.518.760,23
(Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 R$ 317.784,91
TOTAL DE RECURSOS R$ 48.836.545,14
(-) Despesa Empenhada no exercício de 2024 R$ 48.741.997,00
SUBTOTAL R$ 94.548,14
Cancelamento de Restos a Pagar em 2025 R$ 0,00
TOTAL R$ 94.548,14
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765,
de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2025, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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