PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/02/2025, com pedido de urgência aprovado e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida em que a movimentação na peça orçamentária encontra respaldo
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
A matéria busca autorização para incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº.
5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 131.880,00, para o FUNDO MUNICIPAL
P/DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, para a seguinte codificação:
13 – FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 – Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente 3.3.50.39.00.91.0510
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$ 131.880,00
A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do saldo
financeiro da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, R$
131.880,00.
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O projeto ainda, alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de
julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Não está sob análise da persente comissão a justificativa apresentada pelo Executivo
Municipal, para fins de execução do desejado, pois, os recursos serão repassados para a
Associação Ciranda Viva, para PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, desenvolver o
Diagnóstico Situacional de Jardinópolis de 2021 a 2025, com foco na análise e sistematização
dos dados relacionados à violação de direitos das crianças e adolescentes, mapear serviços
públicos e propostas de atendimento, garantir que as informações estejam organizadas e
acessíveis, além de promover uma apresentação clara e transparente para o poder público e a
sociedade. O Diagnóstico Situacional é uma ferramenta fundamental para a formulação de
políticas públicas e o desenvolvimento de ações sociais voltadas à proteção e ao bem-estar das
crianças e adolescentes de nossa cidade. Ele oferece uma visão detalhada das vulnerabilidades e
das necessidades dessa população, permitindo que as intervenções sejam planejadas com base
em dados concretos.
O recurso utilizado para custear os referidos projetos alhures advém de saldo financeiro
da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, sendo a referida
conta de caráter vinculado, pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Acompanha o projeto espelho da conciliação bancária e razão analítico da referida conta,
espelho da consulta de valores de investimentos, extrato bancário, plano de trabalho da
associação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
Resolução nº 04, de 16 de outubro de 2024, para o período de 2021 a 2025.
A presente comissão confeccionou uma ata e encaminhou via ofício especial solicitando
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes uma série de perguntas e
solicitação de documentos para esclarecer a dinâmica de execução do projeto de atualização do
diagnóstico, sendo que os questionamento e respostas são partes integrantes do presente parecer.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOTESCENTE
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CNPJ Ne 19.936.836/0001-20 - Secretaria de Assistência Soçial- 5EMAs
Rua Rui Barbosa, ne 1.038 - cêntro de Referência da criança e do Adolescente
Jardinópolis/sP - CEP 14.680-000
CMDCA Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@iardinopolis.sp.gov.br
Oficio 07 /2025
Ref.: Resposta oÍicio 7512025 - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Projeto dê Lei 0625 - Executivo
Em atenção ao Oficio em epigrafe, informamos:
1 - que seja enviado o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas
para o período, em conformidade com o plano de ação (art,9", lV, da Resolução CONANDA)'
Juntamos (anexo t) - Ata 02 de 2010312024 - DoM 1810412024 - de definição das prioridades do
Plano de ação de 2024; cópia da Resolução Ns 03 de 2L1O812024, cópia do Plano de ação dos Direitos da
Criança e do Adolescente de 2024, com plano de aplicação financeira no item Vl do PPA - Gestão do
FMDCA e Cronograma de aplicação do FlA.
2 - Que seja enviado o edital Íixando os procedimentos e cÍitéÍios para a aprovação de projetos a serem
financiados oom recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o
estabelecido no plano de aplicação (art.9e, v, da Resolução CONANDA).
Conforme descrito no Plano de ação dos Direitos da Criança e do Adolescente, no item lX - Da
aplicação do FIA - FMDCA.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
CNPJ 19.936.83610001-20 C/C 119.936-6 AGÊNCIA 2211-X BANCO DO BRASIL S/A, formado pela soma
das destinações do ano de 2023 e saldos remanescentes serão efetuadas de acordo com a seguinte
orientação distributiva:
90% - Para aplicação em projetos específicos, apresentados por entidades devidamente cadastradas e/ou
programas governamentais de acordo com o Art. 19, item ll do Regimento lnterno e submetidos a
aprovação deste conselho.
LO% - PaÍa capacitação de Conselheiros e ações para promover campanhas de destinações ao FMDCA e
para ações preventivas promovidas pelo CMDCA e/ou por parceiros que tenhâm por fundamento o
atendimento a crianças e adolescentes do município.
E em consonância com a Resolução Ns 04/2021, a aplicação desses recursos, dar-se-á, exclusivamente em
conformidade ao item 4 do artigo 12 do Regimento lnterno desse Conselho
"As doações, destlnações e condenações em prestaçôês pecuniárias deverão ser aplicadas,
prioritariamente, em ações de enfrentamento situacional, apontadas nos diagnósticos e pontuadas no
plano de aplicaÉo financeira anual, ambos aprovados pelo CMDCA. Podendo ser apresentada por
lnstituigões e Programas regularmente cadastradas no CMDCAT através dê seleção de projetos emy'.
/úA
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A§cz
coNsEtHo MUNtctPAr Dos DtREtros DA CRIANçA E DO ADOTESCENTE
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conformidade com a Lei t3.O19l20t9, pelo prazo máximo de três anos conforme estabelecido pela
resolução CONANDA 137 de 21lieneiro/2010, em seu artigo 15, item 1."
Juntamos (anexo ll) ofício ne 26/2024, encaminhado a todas instituições devidamente cadastradas no
CM DCA, assim como preconiza a Resolução Oal2O2L; cronograma de liberação de recursos; ofício ns 39
de resposta a instituição para apresentação do projeto(realizada após análise documental da instituição
e verificada a sua situação cadastral
junto ao CMDCA); ata ne 08 de 2L10812024 e publicada no DOM em
L8l0É.l2O24 e ata 09 de L8(O9/2O24 e publicada no Dom em 21ll1l2024 de acompanhamento do
processo de seleção e ata Ne 10 de L6/tOl2O24 que define a aprovação do projeto após apresentação do
parecer da comissão de seleçãoffiscalização.
3 - Que seja disponibilizada a forma como se deu publicldade aos proietos selecionados com base nos
editais a serem financiados pelo Fundo dos Direltos da Criança e do Adolêscente (art.ge, Vl, da
Resolução CONANDA)
Conforme a Resolução ne 04/2021. reafirmada na Resolução ne0'3l2O24, este conselho realiza a dispensa
de chamamento conforme preconiza o artigo 30, item Vl, da Lei 13019/14 alterada, pela Lei 132O4/L5, no
que tange a aplicabilidade dos recursos de destinações disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e tendo como determinante que só pode apresentar propostas e projetos as
instituições devidamente cadastradas nesse conselho, desta forma a comunicação do processo se deu por
notificações em ofício e no registro das atas desse conselho.
4 - Com base no ar1,.16, coput, da Resolução CONANDA,
justiÍique se os recursos do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão utilizados para despeses que se identifiquem diÍetamente com a
realização dos objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu.
O artigo 16 trata das vedações para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou
serviços determinados pela lei que o instituiu. É nítido para o CMDCA que o Projeto em pauta não se
enquadra nas proibiçôes do caput, como também em nenhum dos cinco itens complementarmente
citados. Na verdade, sua aprovação está fundamentada no que preceitua o Artigo 15, item lll, que
transcrevemos abaixo:
Art. 75. A oplicoção dos recursos do Fundo dos Direitos da Crionço e do Adolescente, deliberada pelo
Conselho de Díreitos, deverá ser destinado poro o financiomento de oções governomentois e nãogove rno mento is re lotivos o :
lll - programos e projetas de pesquiso, de estudos, sistemos de informdções,
monitoromento e ovoliação dos políticos públicos de
direitos do crionço e do odolescente (grifos nossos);
proteção, deÍeso e otendimento dos
C
coNsErHo MUNlcrPAr Dos DlRElTos DA cRrANçA E DO ADOTESCENTE
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5. Em atenção ao art. 17 da Resolução CONANDA, esclarega se a entldade com representagão no
CMDCA que figura como beneÍic3ária do projeto aprovado para receber recursos do FMDCA participou
da comissão de avaliação e se tevê direato a voto.
Esclarecemos que a representante da Entidade beneficiária do projeto não faz parte da comissão de
Fiscalização; esta realidade está comprovada no documento (anexo lll), ata de Reunião Ordinária do CMDCA
do dia 20 de março de 2024 - que trata da Eleição da Diretoria do CMDCA e da Comissão de Fiscalização, dentre
outras, para o período de 2024 a 2026, publicada no DOM em 1.810/.12024. Complementando essa informação,
para que não paire nenhuma dúvida sobre a lisura do processo, na Ata de Reunião do dia t6ltOl2024, arrolada
no anexo ll, em seu item 3, consta a aprovação do referido projeto, por unanimidade dos Conselheiros
presentes. A lista de presença da referida reunião, onde não constâ a participação da Conselheira
representante da lnstituição Ciranda Viva, está também no anexo lll.
Jardinópolis (SP), 19 de fevereiro de 2025.
te do
Mininel
CMDCA
j seV
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 18 de abril de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1379 | Página 29 de 34
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
59, 61 e 63, CONTRATA COMERCIO DE PRODUTOS EM
GERAL LTDA, itens: 15, 16, 20 e 76, CWBCARE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA, itens: 26 e 32, DOUGLAS
DONIZETTI BERNINI, item: 64, NUTRICIONALE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, item: 43, RICARDO GONCALVES ITAPIRA,
itens: 3, 5, 6, 21, 28, 39, 48, 52, 53, 73, 81e 103,
SERTVAREJO LICITACOES LTDA: itens: 13, 14, 25, 29 a 31,
37, 40, 45, 58, 60, 65 a 67, 71, 72, 75, 77 a 79, 94, 96, 98,
99, 102, 104 e 105, W DA SILVA SANTOS COMERCIO ME,
itens: 74 e 101. Os vencedores ficam convocados para
assinatura do contrato no prazo de 5 dias. Informações
poderão ser obtidas no endereço Praça Dr. Mario Lins, 150
e telefone 16.3690.2934
...........................................................................................................
Conselhos Municipais
Conselhos Municipais
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
Ata extraordinária 02/2024
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e
quatro (20/03/2024) às 9:30, reunidos no Centro de
Referência da Criança e do Adolescente, o Presidente Sr.
José Valentin Mininel deu início a segunda reunião
extraordinária do ano, enfatizando que essa reunião é
sequência das tratativas registradas na Ata de Reunião
Ordinária 02/2024, considerando a pauta de convocação
disponibilizada no Grupo de Whatsapp, com a presença dos
Conselheiros, bem como dos representantes do Conselho
Tutelar, conforme Lista de Presença assinada por todos os
presentes.
1. O presidente do CMDCA coloca em votação a ata
anterior, que já havia sido disponibilizada para o Grupo de
Whatsapp, que foi aprovada pelos participantes.
2. O espaço destinado ao Conselho Tutelar, contou
com a presença das Conselheiros Marcos Antonio Peres e
Renata Praxedes Mariotti, que relataram sobre os ofícios
discutidos na reunião anterior. Acrescentam que foram
disparados e que sobre a questão da vacina, que envolviam
as secretarias Saúde e Educação, já foram resolvidos. Outro
tópico abordado foi o Instituto Acolher. O presidente do
CMDCA ressaltou que o Ministério Público vem exigindo do
poder executivo uma decisão efetiva sobre o caso.
Acrescenta que o papel do Conselho Municipal dos Direitos
das Crianças e Adolescentes é fiscalizar, cobrando atitudes
em relação aos fatos. Ainda dentro dos assuntos trazidos
pelo Conselho Tutelar, constam a falta de funcionários do
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(CREAS), visto que a grande demanda, com poucos
funcionários afetam diretamente o trabalho do Conselho
Tutelar.
Os conselheiros tutelares ressaltaram sobre a nova
escala de trabalho realizada por eles desde a data
11/03/2024. Desta forma, todo conselheiro tem oito horas
de descanso na semana. Explicaram que o conselheiro que
estiver sobreaviso noturno terá direito a folga no dia
seguinte após ao meio dia., retornando ao meio dia
seguinte. A conselheira Renata Praxedes relatou que essa
forma de sobreaviso contará sempre com os cinco
conselheiros na sede, conforme o Regimento Interno em
vigor.
3.Instituto Acolher: o Sr. José Valentin contextualizou
aos novos conselheiros empossados a trajeto dos últimos
anos da casa de acolhimento no Município. Colocou que o
serviço era feito pelo Município de Jardinópolis (Poder
Executivo), mas sempre apresentou ineficiência nos
acolhimentos das crianças e adolescentes. Assim, no ano
de 2023, optou-se pela contratação de um serviço
terceirizado (Instituto Acolher), o mesmo possui sede em
cidades da região. O Presidente colocou que a transição foi
difícil, resistência dos funcionários e algumas denúncias. O
serviço com a equipe do Instituto Acolher foi renovado até
31/03/2024. O momento atual, segundo o Sr. Valentin, é
delicado, pois houve denúncias de maus tratos e suposto
abuso sexual por parte da equipe do serviço e desta forma,
a Promotora da Infância e Juventude Dra. Maria Julia
Câmara Facchin Galati proibiu a renovação do contrato e
determinou que um funcionário da Prefeitura Municipal
assumisse a coordenação da casa de acolhimento.
Acrescentou que a Secretaria da Assistência Social
pesquisou novas instituições, deparando-se com uma
interessada, mas que solicitou um prazo de 45 dias para
assumir a Casa de Acolhimento. Diante disso, com a não
renovação de contrato do Instituto Acolher e o prazo para
nova contratação, entende-se que o Poder Executivo é o
responsável para implantar uma solução para o caso, sem
que os acolhidos tenham prejuízos em seus direitos.
4. Outro tema dessa reunião foram os projetos
Esperança e Girassol. O Sr. José Valentin colocou que
ambos os projetos não possuem eficiência em suas
atividades, não atingindo os objetivos propostos. Os Planos
de Trabalho foram entregues ao CMDCA. O certificado está
vencido e segundo a Vice Presidente Mariana Lamonato
Reis Felipe a comissão de fiscalização deverá realizar uma
nova visita aos programas, avaliando os planos de trabalho,
considerando que, segundo consta, os Coordenadores do 2
Projetos foram deslocados para outras atividades dentro do
Poder Executivo. O presidente do CMDCA concordou com a
visita e considerou que após essa atividade de fiscalização,
emitirá um ofício à SEMAS, relatando sobre as condições de
ambos os projetos.
5. Plano de ação 2024: O Sr. Presidente colocou sobre
a importância dos membros do CMDCA para definir quais
seriam as ações, as prioridades para o ano de 2024. A
conselheira Rosilaine leu o plano, fazendo uma breve
explanação sobre o diagnóstico situacional realizado em
2021, que foi fundamental para o plano de ação até o
momento. A conselheira relatou sobre os recursos
orçamentários (dotação e destinação), os valores foram
disponibilizados em planilha e foram discutidas todas as
ações que o CMDCA deverá executar neste ano de 2024.
Sr. José Valentin ressaltou sobre a transparências das ações
do CMDCA. A leitura do plano de ação, as discussões e os
valores expostos são fundamentais para que os membros
tenham ciência do trabalho executado e contribuam com as
discussões. Ficou definido as ações prioritárias para fins de
recebimento de Cofinanciamento de recursos do FIA,
destacando o atendimento direto à criança e ao
adolescente, principalmente a identificação diagnóstica
situacional.
6. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Sr.
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 18 de abril de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1379 | Página 30 de 34
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José Valentin Mininel encerrou a reunião, solicitando a mim,
Patrícia Nardini, primeira secretária, a lavratura da
presente ata.
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Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@jardinopolis.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições legais, por meio da deliberação
plenária, no dia 20 de março de 2024, e no uso da competência que
lhe confere a Lei Municipal Nº 4541/2019, RESOLVE:
APROVAR E DIVULGAR O PLANO DE AÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE JARDINÓPOLIS, ANO 2024, ajustando os
termos da Resolução 04/2021 de 22 de junho de 2021 quanto à
dispensa do Chamamento Público, de acordo com o estabelecido no
artigo 30, item VI, da Lei 13019/14 alterada, pela Lei 13204/15, no
que tange a aplicabilidade dos recursos de destinações disponíveis no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA - Jardinópolis
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Plano de Ação dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardinópolis
Ano 2024
I- Identificação
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardinópolis
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 – Centro - Jardinópolis/SP - CEP 14680-000
Fone: 16 3663 3721
Lei Federal n°8.069/90, sancionada e promulgada em 13/07/1990.
Lei Municipal nº4541, sancionada e promulgada em 16/02/2019 e suas alterações.
II- Representantes Legais
Mandato dos Conselheiros: 23/03/2024 a 22/03/2026
Presidente: José Valentim Mininel
Vice Presidente: Mariana Lamonato Reis Felipe
1º Tesoureiro: Alessandro de Souza Angélico
2º Tesoureiro: Luís Carlos Aleixo
1ª Secretária: Patrícia Nardini
Introdução:
A Lei Municipal e alterações nº 4541/19 dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Jardinópolis, e determina, em seu artigo 19, a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao atendimento deste seguimento.
Os recursos do FIA de Jardinópolis, geridos e vinculados ao CMDCA, constantes das dotações
e destinações, serão utilizados para o exercício financeiro de 2024 nos termos deste Plano de
Ação, discriminado no Plano de aplicação financeira, conforme legislação pertinente.
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III- Diagnóstico
O município de Jardinópolis está localizado na 6° região administrativa, na zona fisiográfica de
Ribeirão Preto, no Nordeste do Estado de São Paulo, tendo como o Distrito de Jurucê, há 06 km
da sede.
A população do município segundo estimativa do IBGE (2022) é de 45.282 mil habitantes.
É um município de médio porte; tem sua economia baseada na agroindústria álcool açucareira e
sofre todas as consequências sociais advindas desta atividade como: migração, subemprego,
baixa renda, desqualificação profissional, falta de acesso a bens de serviço, etc.
A partir da década de 80 a 90 houve acentuado crescimento demográfico. Com esse crescimento,
os equipamentos de saúde, educação, segurança, e lazer não atendem toda a demanda, cria-se por
esse motivo somado ao desemprego ou subempregos a necessidade de atenção a crianças e
famílias com poucas perspectivas para a qualidade de vida.
O Poder Público cumpre papel importante no trato da saúde e da educação formal, geralmente
em período parcial. O outro período crianças e adolescentes encontram-se em tempo ocioso, o
que pode proporcionar uma série de problemáticas como, por exemplo, uso de drogas, trabalho
infantil, gravidez na adolescência, prostituição, etc. Em apontamentos realizados no último
diagnostico situacional, observou-se a inexistência de serviços nas faixas etárias de 4 a 5 anos e
acima de 16 anos, o que corrobora ainda mais com os índices de abuso sexual e gravidez na
adolescência, aspectos que devem ser observados com muita seriedade.
Outro aspecto observado e que vale ser ressaltado é a quantidade de solicitações e
encaminhamentos da rede escolar para os serviços de saúde e em contraponto, o número
excessivo de ausências registrado nos centros de atendimento básico e especial, chama a atenção
os encaminhamentos à atendimento psicológico, segunda maior demanda identificada na rede
educacional e que obteve 41,89% de registro de absenteísmo nas consultas. A ausência de uma
equipe especializada de avaliação diagnóstica desse público também favorece para essa
inconstância nos atendimentos.
A ausência ou baixo investimento nos setores preventivos também foi sinalizado na apresentação
do diagnóstico situacional, o que não se previne, torna-se necessário remediar e com custos e
perdas muito mais significativas.
A questão social está presente em várias formas na sociedade e, suas expressões cada vez mais
marcantes pedem respostas tanto do Poder Público quanto da sociedade civil.
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IV- Prognóstico
Em função do diagnóstico da realidade, constatado até o momento, é possível prognosticar que
há no Município, como em todo o País, um conflito entre as demandas de cidadania e prevenção
inerentes ao acesso e exercício dos direitos sociais e as demandas iminentes de proteção social.
Tal conflito é decorrente da limitação de recursos disponíveis ao seu enfrentamento, sejam eles
públicos governamentais ou privados, por responsabilidade social que exige a priorização das
ações partindo do pressuposto que o necessário seria:
• No primeiro Setor, o Orçamento Público ser elaborado com a ótica da criança e do
adolescente como prioridade absoluta; com a inserção das ações recomendadas e
intervenções necessárias, apresentadas no relatório final do Diagnóstico Situacional –
proposituras;
• Fomentar este mesmo olhar das Organizações econômicas do Segundo Setor para os
investimentos e ações de Responsabilidade Social Corporativa;
• E, da mesma forma, igualmente neste olhar, ocorra o planejamento de ações no Terceiro
Setor e as destinações de responsabilidade social das pessoas físicas em geral.
O ECA (Lei Federal 8.069/90) prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público, garantir prioridade e efetivação de direitos no que se refere à vida,
saúde, alimentação educação, esporte, lazer, profissional.
Ao acreditar que proteger a infância é garantir um futuro promissor e com boas realizações, é
que o CMDCA busca desenvolver um trabalho sério, de apoio às entidades públicas e ou privadas
que tem como foco a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, trabalhos estes ainda
insuficientes à demanda identificada no município.
Diante desse quadro, é possível indicar:
1- De um lado para o estimulo e fomento a ações de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto,
sejam elas:
1.1. De educação formal (creche), colocação em instituições escolares (educação infantil
em geral, ensino fundamental e médio) e a própria qualidade de ensino neles ministrados;
1.2 De ações de Socioeducativa no contra turno escolar inerente ao Serviço de
Convivência e fortalecimento de vínculos que leva ao acesso das demais demandas de
direitos: acesso à cultura e a arte, ao esporte, a recreação, ao lazer, ao trabalho e a
profissionalização; sem esquecer-se das demais demandas de direito tais como: transporte
e acessibilidade, notadamente da criança e do adolescente com deficiência, habitação
digna, meio ambiente de qualidade, desenvolvimento comunitário, convivência familiar
e comunitária, etc.
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Lei Federal Nº 8.069/90 Lei Municipal Nº 4541/19 de 26 de fevereiro de 2019
CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 - Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
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2- Por outro lado, para estímulo e fomento a ações de Orientação e Apoio Sócio Familiar e
de Proteção Social Especial em acolhimento institucional, colocação familiar, medida
socioeducativa e ações de suporte técnico e comunitário a estas situações, tais como
atendimento a drogadição e violência doméstica.
Por fim, prognostica-se uma demanda urgente ao CMDCA, a partir da ação em rede e da
escuta dos diversos agentes envolvidos, definindo um rol de nossas ações que contarão com
apoio e aplicação a curto prazo, o atendimento direto à criança e ao adolescente, principalmente a
identificação diagnóstica situacional, será definido como prioridade para fins de recebimento de
Cofinanciamento de recursos do FIA (Fundo Especial para a Criança e a adolescência), durante o ano
de 2024:
• Atualização do Diagnóstico Situacional;
• A Capacitação e fortalecimento da rede protetiva;
• Atenção a Primeira Infância no atendimento e no suporte precoce na identificação e ação de
enfrentamento de dificuldade/déficit na primeira infância, seja através de avaliação
multidisciplinar em primeira infância de usuários da educação básica identificados com
dificuldade/déficit, para início de tratamento imediato; de capacitação à rede de atendimento
da primeira infância; ou de ações de atendimento preventivo à primeira infância.
• Manutenção do atendimento de adolescentes de 15 a 18 anos em qualificação profissional e
ações de fomento ao primeiro emprego;
• Manutenção das ações de criação da estrutura de comunicação virtual do CMDCA para
divulgação de campanhas, ações, acompanhamentos diagnósticos, registro de denúncias locais,
treinamentos, dar ampla visão à população de todos os trabalhos desenvolvidos pelo CMDCA,
com a finalidade de dar transparência aos processos e incentivar a população a contribuir com
o FIA, garantindo a manutenção de ações de atendimento direto a criança e adolescente e
capacitação contínua da rede. Campanhas de orientação/ conscientização da população sobre:
Violência Sexual, Gravidez Precoce e Absenteísmo na rede de saúde.
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AÇÕES PRAZO Observações
Manutenção da estruturação da Rede Protetiva
ampliação da capacitação por meios digitais.
Entrega final da
documentação em
junho
Gravação no Studio C3Va /
Patrícia Nardini
Acompanhamento de execução do PPA – Gestão
do FMDCA
Entrega relatório final
até julho
Campanha Destinação de recursos ao FMDCA
junto aos escritórios e comunidade (folder/
cartazes e divulgação em mídias sociais)
Abril e Maio
Novembro e
dezembro
Prazo final da Campanha 31/05
Cadastramento no Edital FIA – Itaú Social Julho Acompanhar Edital
Articulação para estruturação do comitê
intersetorial de políticas públicas para a primeira
infância
Em ação contínua
Articulação de estruturação e funcionamento da
Escuta Especializada Julho Indicação da equipe de escuta e
Coordenação
Articulação de estruturação e funcionamento da
Rede Protetiva Dezembro Definição da Comissão
Processo de Capacitação Conselho Tutelar Capacitação continua Calendário específico
Campanha Contra a Exploração e Abuso Sexual
Infantil
“Dar voz ao Silênciados”
18 de maio
(desenvolvimento do
tema junto a rede
protetiva) e contínua
nas mídias sociais.
14/05 Palestra Centro Estudantil,
Lançamento Site e App CMDCA
e Gravação PodCast Studio C3V2
Início processo de transferência de recursos
acumulados 2023. 1º semestre (Fev.)
Início de novo Processo de transferência de
recursos FIA
Junho
(cronograma próprio)
Visitas às Entidades e Programas cadastrados no
CMDCA Outubro
Renovação de Inscrição de Entidades e
Programas Novembro
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VI - Do PPA – Gestão do FMDCA
Diante do quadro situacional apresentado, foi elaborado o PPA – Gestão do FMDCA que se
restringe a garantir dotação orçamentária para a manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar e as ações administrativas do CMDCA de 2022 a 2026, as demais dotações orçamentárias
para o atendimento da criança e do adolescente será efetivada em cada política separadamente e
será acompanhada por esse conselho. Desta forma, fica aqui registrado o PPA – Gestão do
FMDCA apresentado ao departamento responsável para os próximos quatro anos e
posteriormente o plano de aplicação financeira do FMDCA que deverá ser apresentado
anualmente.
PLANEJAMENTO PPA – FMDCA
PROGRAMA: Gestão do FMDCA (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)
Objetivo: Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos garantidores das
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho Tutelar)
Justificativa: Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela
garantia de
dos Direitos da Criança e do Adolescente, pretende-se, fortalecer a construção de Política Públicas,
mais eficazes, para o atendimento das vulnerabilidades identificadas neste público
METAS
Indicadores Unidade de
medida
Índice
recente
Índice futuro
Manter o registro de ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema próprio
Percentual 0% 100%
Atender as atribuições estabelecidas no artigo
136 da Lei 8.069/90, em ênfase as ações
comunitárias
Unidade 0 8
Manter o programa de capacitação continuada
da rede protetiva
Programa 1 6
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal
Unidade 1 2
Garantir a realização de chamamentos públicos,
para aplicação dos recursos, oriundos de
destinações, e com prioridades definidas no
plano de ação anual do CMDCA.
Unidade 0 4
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2022 2023 2024 2025
Manter o registro de ocorrências
realizadas pelo Conselho Tutelar
em sistema próprio
30% 60% 100% 100%
Atender as atribuições
estabelecidas no artigo 136 da Lei 02 02 02 02
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8.069/90, em ênfase as ações
comunitárias
Manter o programa de
capacitação continuada da rede
protetiva
01 02 02 01
Manter o diagnóstico perene e
formalizar o diagnóstico
situacional quadrienal
-- -- -- 01
Garantir a realização de
chamamentos públicos, para
aplicação dos recursos, oriundos
de destinações, e com prioridades
definidas no plano de ação anual
do CMDCA.
01 01 01 01
RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS
FUNÇÕES 2022 2023 2024 2025
CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES 05 05 05 05
CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE
(MÍNIMO 5 MESES)
01 01 01 01
ESCRITURÁRIO (40H/S) 01 01 01 01
Serviços Gerais (10h/s) 01 01 01 01
Motorista -- 01 01 01
RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS
FUNÇÕES 2022 2023 2024 2025
AQUISIÇÃO DE SISTEMA CT 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
MOBILIÁRIO CT 15.000,00 -- -- --
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CT 15.000,00 -- -- --
SERVIÇOS DE 3º - CAPACITAÇÃO DE
REDE
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
CUSTO
PROCESSO
ELEIÇÃO
Serviços de 3º - Gráfica -- 5.000,00 -- --
Consumo
(alimentação/
hidratação/material de
expediente)
-- 5.000,00 -- --
Consumo – material de expediente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Solicitação de alteração do PPA para 2023 das despesas com serviços gráficos e consumo destinado ao
processo de eleição.
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VII -Das Receitas:
Estima-se uma receita para o FMDCA no exercício de 2023, conforme proposta orçamentária
pública municipal da ordem de R$ 639.363,00 acrescido dos recursos provenientes das
destinações acumuladas até 2023 no valor R$ 759.220,94, assegurando a guarda dos valores já
comprometidos com projetos em execução, conforme o que segue:
Dotações FMDCA - 08.243.0024
Prefeitura Municipal – Recursos Próprios
*relação de despesas anexas
R$ 545.523,00
Dotações FMDCA – 08.243.0024
Parceria 3º Setor -Liberdade Assistida
Prefeitura Municipal – Recursos Próprios
R$ 75.840,00
Dotações FMDCA – 08.243.0024
Parceria 3º Setor -Fortalecimento de vínculos
Prefeitura Municipal – Recursos Próprios
R$ 18.000,00
Destinações FMDCA (acumulada + aplicação financeira) R$ 581.646,60
Destinações FMDCA
Saldo 31/12/2023 R$ 177.574,34
Total R$ 1.398.583,94
Receitas comprometidas em projetos aprovados
anteriormente – FIA em Execução R$ 486.631,00
Total disponível no exercício R$ 911.952,94
Os recursos referentes as DOTAÇÕES serão aplicados pela Prefeitura Municipal
conforme planilha de orçamento e acompanhados pelo CMDCA, já os recursos provenientes das
DESTINAÇÕES acima descritos, serão aplicados conforme orientações contidas nas planilhas
de aplicações (anexas) seguindo os percentuais em conformidade com a Lei 4541/19 e suas
alterações.
VIII- Da aplicabilidade dos recursos
Os recursos provenientes da Dotação orçamentária 08.243.0024, será utilizada no
pagamento de Folha de pagamento, auxílios e manutenção do conselho Tutelar, bem como para
aquisição de materiais de consumo, equipamentos permanentes e serviço de tecnologia,
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA.
Os recursos provenientes da Dotação Orçamentária 08.243.0024 – empenho 18, será
aplicada diretamente na Instituição parceira do terceiro setor que realiza o atendimento
especializado de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
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Os recursos das dotações orçamentárias serão administrados pelo Poder Público
Municipal, na Secretaria a qual está alocada a dotação e acompanhada a execução pelos órgãos
fiscalizadores, incluindo o CMDCA.
Já os recursos provenientes das doações, destinações e condenações em prestações
pecuniárias percebidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
ser aplicados e administrados, exclusivamente, pelo CMDCA, através das decisões plenárias e
serão tratadas em item específico.
IX - Da aplicação do FIA - FMDCA
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA, CNPJ 19.936.836/0001-20 C/C 119.936-6 AGÊNCIA 2211-X BANCO DO
BRASIL S/A, formado pela soma das destinações do ano de 2023 e saldos remanescentes serão
efetuadas de acordo com a seguinte orientação distributiva:
90% - Para aplicação em projetos específicos, apresentados por entidades devidamente
cadastradas e/ou programas governamentais de acordo com o Art. 19, item II do Regimento
Interno e submetidos a aprovação deste conselho.
10% - Para capacitação de Conselheiros e ações para promover campanhas de destinações ao
FMDCA e para ações preventivas promovidas pelo CMDCA e/ou por parceiros que tenham por
fundamento o atendimento a crianças e adolescentes do município.
E em consonância com a Resolução Nº 04/2021, a aplicação desses recursos, dar-se-á,
exclusivamente em conformidade ao item 4 do artigo 12 do Regimento Interno desse Conselho
“As doações, destinações e condenações em prestações pecuniárias deverão ser aplicadas,
prioritariamente, em ações de enfrentamento situacional, apontadas nos diagnósticos e pontuadas
no plano de aplicação financeira anual, ambos aprovados pelo CMDCA. Podendo ser apresentada por
Instituições e Programas regularmente cadastradas no CMDCA, através de seleção de projetos em
conformidade com a Lei 13.019/2019, pelo prazo máximo de três anos conforme estabelecido pela
resolução CONANDA 137 de 21/janeiro/2010, em seu artigo 15, item I.”
Distribuição Prioridades definidas Valor máximo de
aplicação
• Atendimento de adolescentes de
15 a 18 anos em qualificação
profissional e ações de fomento
ao primeiro emprego;
• Criação de estrutura de
comunicação virtual do CMDCA
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RESERVA DE RECURSOS PARA
PROJETOS APROVADOS EM
2022, E REPASSE
PROGRAMADO DE 2023 A
2025, CONFORME PLANILHAS
ORÇAMENTÁRIAS DOS PLANOS
APROVADOS
para divulgação de campanhas,
ações, acompanhamentos
diagnósticos, registro de
denúncias locais, treinamentos,
dar ampla visão à população de
todos os trabalhos desenvolvidos
pelo CMDCA, com a finalidade de
dar transparência aos processos e
incentivar a população a contribuir
com o FIA, garantindo a
manutenção de ações de
atendimento direto a criança e
adolescente e capacitação
contínua da rede. Campanhas de
orientação/ conscientização da
população sobre: Violência Sexual,
Gravidez Precoce e Absenteísmo
na rede de saúde
• Atendimento de crianças e
adolescentes no contraturno
escolar, com a finalidade de
fortalecimento de vínculos e
suporte e apoio educacional.
• Atenção a primeira infância
em local pré determinado,
dedicado a atividades
administrativas,
planejamento, supervisão e
execução de atividades
individualizadas para apoiar o
desenvolvimento infantil de
crianças de 04 a 6 anos em
situação de vulnerabilidade
social.
R$ 486.631,00
Projetos
contemplados FIA
2022 a 2023
90% Para aplicação em
projetos específicos,
apresentados por entidades
devidamente cadastradas e/ou
programas governamentais de
acordo com o Art. 19, item II
do Regimento Interno e
submetidos a aprovação deste
conselho.
• Atualização do Diagnóstico Situacional
• Outras ações de atendimento
preventivo identificadas no diagnóstico
situacional para criança e adolescente
sem definição de faixa etária, na
ocorrência de saldo remanescente de
recurso.
R$ 196.667,85
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CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
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10% - Para capacitação de
Conselheiros e ações para
promover campanhas de
destinações ao FMDCA e
para ações preventivas
promovidas pelo CMDCA
e/ou por parceiros que tenham
por fundamento o
atendimento a crianças e
adolescentes do município
• Impressões de materiais publicitários,
materiais de distribuição gratuita de
fomento as campanhas preventivas
e/ou de difusão do CMDCA;
• Custeio de viagens, estadia e
capacitações de Conselheiros;
R$ 75.922,09
Total disponível para aplicação no exercício R$ 272.589,94
Este documento determina as regras para as aplicações deste recurso e passa a vigorar a partir de
sua aprovação.
Jardinópolis (SP), 20 de março de 2024.
José Valentin Mininel
Presidente do CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal Nº 8.069/90 Lei Municipal Nº 4541/19 de 26 de fevereiro de 2019.
CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Secretaria de Assistência Social- SEMAS
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@jardinopolis.sp.gov.br
CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA – 2024
DATA EVENTO
22/08/2024
01 – Comunicação (Ofício) do CMDCA para as entidades que tenham
interesse em apresentar programas/projetos para receber Recurso do
FMDCA. Procedimentos para repasse as entidades conforme resolução
aprovada do CMDCA sobre o Plano Municipal e de Aplicação Financeira de
2024, Dispensa de Chamamento Público.
27/08/2024 02 – Manifestação de interesse pela entidade
28/08/2024 03 – Análise do prontuário documental da entidade candidata.
30/08/2024 04 – Comunicação à entidade cadastrada que se encontra apta a apresentar
projeto.
19/09/2024 05 – Prazo final para apresentação de projetos
20 a 25/09/2024 06 – Análise dos projetos apresentados
25/09/2024 07 – Devolução dos projetos que necessitem de correção.
01/10/2024 08 – Prazo final para entrega dos projetos corrigidos
02/10/2024 09 – Divulgação para as entidades dos projetos aprovados.
04/10/2024 10– Publicação dos projetos aprovados em DOM
07/10/2024 11 – Encaminhamento dos projetos para a SEMAS, formalização técnica do
processo.
09/10/2024 12 – Encaminhamento dos projetos ao setor de orçamento e jurídico para
análise e formalização da lei para apreciação na Câmara de Vereadores.
A informar 12 – Liberação dos recursos.
A informar 13 – Vistoria “in loco” para confirmação da aquisição.
A informar 14 – Apresentação da Prestação de Contas ao CMDCA para parecer
A informar 15 – Entrega da Prestação de Contas final ao Depto. de Orçamento.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Oficio 26/2024
Plano de Ação 2024
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024
Na reunião Ordinária do CMDCA desta data, foi aprovado o PLANO DE AÇÃO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDINÓPOLIS, ANO 2024, conforme
Resolução 03/2024.
Estamos encaminhando cópia desse plano a V.Sas. solicitando manifestação, até o dia
02 de julho de 2024, quanto ao interesse dessa entidade apresentar Projeto que atenda as
demandas abaixo; destacamos que tais demandas foram identificadas e priorizadas em
função do Diagnostico elaborado em 2021 e fortalecidas no plano de ação 2024:
• Atualização do Diagnóstico Situacional
• Outras ações de atendimento preventivo identificadas no diagnóstico situacional para
criança e adolescente sem definição de faixa etária, na ocorrência de saldo remanescente de recurso.
No aguardo de manifestação de V.Sa., subscrevemo-nos, mui
Atenciosamente
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA
À
Associação Casa da Criança
Associação Ciranda Viva
Associação dos Pais e Amigos e dos Excepcionais de Jardinópolis
Casa Espirita Terra de Ismael
Núcleo Infanto-Juvenil
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA – 2024
DATA EVENTO
22/08/2024
01 – Comunicação (Ofício) do CMDCA para as entidades que tenham
interesse em apresentar programas/projetos para receber Recurso do
FMDCA. Procedimentos para repasse as entidades conforme resolução
aprovada do CMDCA sobre o Plano Municipal e de Aplicação Financeira de
2024, Dispensa de Chamamento Público.
27/08/2024 02 – Manifestação de interesse pela entidade
28/08/2024 03 – Análise do prontuário documental da entidade candidata.
30/08/2024 04 – Comunicação à entidade cadastrada que se encontra apta a apresentar
projeto.
19/09/2024 05 – Prazo final para apresentação de projetos
20 a 25/09/2024 06 – Análise dos projetos apresentados
25/09/2024 07 – Devolução dos projetos que necessitem de correção.
01/10/2024 08 – Prazo final para entrega dos projetos corrigidos
02/10/2024 09 – Divulgação para as entidades dos projetos aprovados.
04/10/2024 10– Publicação dos projetos aprovados em DOM
07/10/2024 11 – Encaminhamento dos projetos para a SEMAS, formalização técnica do
processo.
09/10/2024 12 – Encaminhamento dos projetos ao setor de orçamento e jurídico para
análise e formalização da lei para apreciação na Câmara de Vereadores.
A informar 12 – Liberação dos recursos.
A informar 13 – Vistoria “in loco” para confirmação da aquisição.
A informar 14 – Apresentação da Prestação de Contas ao CMDCA para parecer
A informar 15 – Entrega da Prestação de Contas final ao Depto. de Orçamento.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
José Valentim Mininel
Presidente do CMDCA
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Jardinópolis, 04 de setembro de 2024
Ofício 39/2024
Aptidão para apresentar projeto – PLANO CMDCA 2024
Conforme os termos do nosso ofício 26/2024 de 26 de agosto de 2024, comunicamos que essa Instituição
está apta a apresentar o Projeto referente a atualização do Diagnóstico Situacional.
De acordo com o cronograma aprovado, o prazo para apresentação do referido projeto é até o dia 19 de
setembro de 2024.
No aguardo de suas providências, subscrevemo-nos, mui
Atenciosamente
José Valentin Mininel
Presidente
Para:
Associação Ciranda Viva
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1481 | Página 7 de 8
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Departamento de Licitações
Homologação
Processo 133/2024 Pregão Eletrônico 47/2024 Objeto:
Registro de Preços para aquisição de equipamentos de
combate a incêndios. A Prefeitura comunica a Adjudicação
e a Homologação Parciais da licitação em epígrafe, ficando
a seguinte empresa: ATENA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA,
item: 42; FGS COMERCIAL LTDA, item: 28; PLATINA
COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, itens: 11 a 23 e 25;
STRAND PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA, itens: 24, 26, 27,
29, 31, 32, 34, 35, 38, 41 e 46; SUL AGUA EQUIPAMENTOS
LTDA, itens: 30, 33, 39 e 40. Os vencedores ficam
convocados para assinatura do contrato no prazo de 5 dias.
Informações poderão ser obtidas no endereço Praça Dr.
Mario Lins, 150 e telefone 16.3690.2934
...........................................................................................................
Conselhos Municipais
Conselhos Municipais
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA
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Ata ordinária 08/2024
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro (21/08/2024) às 8:30, reunidos na Casa dos
Conselhos, o Presidente Sr. José Valentim Mininel deu início
a oitava reunião ordinária do ano, enfatizando que essa
reunião é sequência das tratativas registradas na Ata de
Reunião Ordinária 07/2024, considerando a pauta de
convocação disponibilizada no Grupo de Whatsapp, com a
presença dos Conselheiros, bem como dos representantes
do Conselho Tutelar, conforme Lista de Presença assinada
por todos os presentes.
1. O presidente do CMDCA colocou em votação a ata
anterior, que já havia sido disponibilizada para o Grupo de
Whatsapp, que foi aprovada pelos participantes.
2. O espaço destinado ao Conselho Tutelar, contou
com a presença das Conselheiros Marcos Peres e Claudia
Camargos, que elencaram os seguintes assuntos:
a) SIPIA: Os conselheiros relataram que o sistema
iniciou na data 07/08, que estão atendendo e cadastrando
os usuários; ressaltaram que acharam importante, pois o
sistema permite a integração entre os conselheiros. A
conselheira Claudia ressaltou a dificuldade que a equipe
possui em conseguir a documentação das crianças e
adolescentes, já que muitas vezes os pais se negam a
entregar.
b) Funcionário da limpeza: novamente os membros do
Conselho Tutelar relataram sobre a falta de profissionais de
limpeza. O presidente do CMDCA colocou que esteve com a
secretária da Assistência Social e que a mesma enfatizou a
dificuldade na contratação.
c) Audiência PIA: refere-se ao Plano Individual de
Atendimento, que atendem a Casa de Acolhimento e as
medidas socio educativas. O plano tem como objetivo a
definição das metas a serem cumpridas em relação ao
Fórum.
3. Avaliação do 2º Encontro Intersetorial da Primeira
Infância: A Conselheira Rosilaine colocou sobre o encontro
e fez a demonstração dos jogos confeccionados e
entregues às famílias. O movimento é intersetorial,
envolvendo as três secretarias (Educação, Saúde e
Assistência Social). Para a efetividade do evento foi
montado um comitê, que se empenhou para que o evento
fosse realizado. Destacou-se o fato de que os componentes
são as próprias Secretárias e que no próximo ano, por
decorrência da mudança de Prefeito, os novos titulares das
pastas serão membros desse grupo; foi recomendado que
na primeira reunião desse Comitê no ano que vem, seja
trazido para reflexão o relatório desse 2º encontro. A
conselheira Rosilaine colocou que as famílias no ano
anterior aderiram mais ao evento e acrescentou que
acredita que o horário tenha interferido nessa situação.
Além disso, descreveu a pesquisa que realizaram com as
famílias após o evento. Entre os pontos destacados temos:
· Famílias elogiaram a organização do 2º Encontro;
· Enfatizaram que aprenderam com a confecção dos
jogos, com as orientações de saúde;
· Criticaram a limpeza da quadra;
4. Plano FMDCA- 2024: O Sr. José Valentim fez uma
breve explanação do plano e a Sra. Rosilaine acrescentou
sobre as ações e os prazos. Foi feito um destaque sobre os
projetos aprovados em anos anteriores e que estão em
execução; registrando a importância de contato com
Empresas doadoras e Escritórios de Contabilidade para
divulgar esses fatos, e estimular novos doadores.
5. Setembro Amarelo: Convite do Conselho de Pastores
de Jardinópolis e Jurucê. O presidente enfatiza a
importância de nos atentar as questões de saúde mental e
acrescentou sobre qual seria a participação do CMDCA
neste evento. Ficou acordado entre os membros deste
conselho que as entidades divulgarão o convite.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Sr. José
Valentim Mininel encerrou a reunião, solicitando a mim,
Patricia Nardini, primeira secretária a lavratura da presente
ata.
...........................................................................................................
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATO DE ALMEIDA GOMES (CPF ***068358**) em 17/09/2024 às 21:39:15 (GMT -03:00).
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1504 | Página 6 de 16
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Ata ordinária 09/2024
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (18/09/2024) às 8:30, reunidos na Casa
dos Conselhos, o Presidente Sr. José Valentim Mininel deu início a nona reunião ordinária do ano,
enfatizando que essa reunião é sequência das tratativas registradas na Ata de Reunião Ordinária 08/2024,
considerando a pauta de convocação disponibilizada no Grupo de Whatsapp, com a presença dos
Conselheiros, bem como dos representantes do Conselho Tutelar, conforme Lista de Presença assinada por
todos os presentes.
1. O presidente do CMDCA colocou em votação a ata anterior, que já havia sido disponibilizada para o
Grupo de Whatsapp, que foi aprovada pelos participantes.
2. O espaço destinado ao Conselho Tutelar, contou com a presença das Conselheiros Marcos Peres e
Renata Duarte que elencaram os seguintes assuntos:
a) Reunião Jardtea: os conselheiros colocaram que solicitaram uma reunião com a equipe do Jardtea para
compreender sobre os casos que estão em fila de espera e como proceder com os encaminhamentos. A
conselheira Renata Duarte enfatizou que a reunião não foi viabilizada por conta dos horários de alguns
profissionais;
b) Reunião com a Diretoria do SESI: os conselheiros fizeram a requisição com a direção da escola SESI
e solicita a requisição dos membros do CMDCA. A reunião se faz necessária, pois de acordo com os
conselheiros há situações de violência institucional;
c) Câmeras Digitais: No prédio do Conselho Tutelar há monitores que fazem a segurança do mesmo. No
entanto, atualmente não mais câmeras analógicas, somente digitais e desta forma, necessita-se comprar
duas para o prédio do Conselho Tutelar.
d) Capacitação Informática: Os conselheiros tutelares informaram que durante a capacitação dos
membros, percebe-se que a equipe não tem tantas dificuldades e em virtude disso, sugerem-se que o
treinamento ocorra uma vez na semana, no período das 15h às 18h.
3- Preparação de ofício para novo prefeito: O presidente do CMDCA salientou sobre a importância de
todos os membros desse conselho colocar suas contribuições sobre as mudanças necessárias para a próxima
gestão no que compete a infância e juventude. Acrescentou que organizará as ideias, elaborando um ofício
para entregar ao novo prefeito e seus secretários;
4- Plano FMDCA: O Sr. José Valentim colocou que quando for apresentado o Plano, a comissão de
fiscalização verificará todos os itens e emitirá o parecer sobre o mesmo. O conselheiro Sr. Luis Carlos
Aleixo destacou que a comissão de fiscalização deve, ao corrigir o plano, verificar se este está em
conformidade com a Resolução. O presidente acrescentou que o escopo do Plano é uma avaliação
diagnóstica das crianças e adolescentes. Reforçou que em 2021 foi feito um diagnóstico situacional, que
contribuiu fortemente para os avanços na infância e juventude. Desta forma, o plano atual guiará os passos
para o PPA (plano plurianual) da nova gestão;
5- SINASE: A conselheira Mariana Reis explicou que o SINASE é um plano decenal das medidas sócio
educativas. No Município, a entidade que abarca este atendimento é o Núcleo da Infância e Juventude. O
Presidente salientou que está se dedicando para colocar o SINASE no orçamento da Secretaria da
Assistência Social;
6- Ofício 2ª PJ – Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento: Sr. José Valentim colocou sobre as
dificuldades operacionais, com algumas questões emocionais envolvidas, entre o Conselho Tutelar e a
equipe da casa de acolhimento. Essa informação chegou através do ofício da promotora Dra. Maria Julia
Fachin Galatti. Segundo o presidente é uma questão de relações interpessoais (comportamental) e que
entende que a Casa de Acolhimento vem passando por momentos difíceis e isso cria uma situação de
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
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dificuldades emocionais. Acrescentou que fará uma reunião com a secretária da Assistência Social Sra.
Tamyres para tentar sanar essa situação;
7- Leitura do EIPI (Encontro Intersetorial da Primeira Infância): A conselheira Rosilaine Lacerda fez a
leitura do relatório do segundo encontro da primeira infância, no qual ressalta os dados obtidos mediante o
encontro;
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Ata ordinária 10/2024
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (16/10/2024) às 8:30, reunidos na Casa
dos Conselhos, o Presidente Sr. José Valentim Mininel deu início a décima reunião ordinária do ano,
enfatizando que essa reunião é sequência das tratativas registradas na Ata de Reunião Ordinária 09/2024,
considerando a pauta de convocação disponibilizada no Grupo de Whatsapp, com a presença dos
Conselheiros, bem como dos representantes do Conselho Tutelar, conforme Lista de Presença assinada por
todos os presentes.
1. O presidente do CMDCA colocou em votação a ata anterior, que já havia sido disponibilizada para o
Grupo de Whatsapp, que foi aprovada pelos participantes.
2. O espaço destinado ao Conselho Tutelar, contou com a presença das Conselheiros Renata Praxedes
Mariotti e Renata Duarte que elencaram os seguintes assuntos:
a) Comunicações de supostas violências física e/ou sexual à mulheres, crianças ou adolescentes vindas
do Pronto Atendimento – o CT criou um formulário de uso interno onde registra a avaliação do caso;
se não tem envolvimento com crianças e adolescentes anotam e arquivam o assunto; se tem
envolvimento com crianças e adolescentes atuam no caso dentro das circunstâncias identificadas.
b) Funcionária de Serviços Gerais – URGENTE – foi registrada a situação da limpeza das instalações
do CT que está deixando muito a desejar por não dispor de funcionário municipal designado para essa
tarefa; foi registrado que há duas semanas a tarefa não é realizada; foi proposta alternativa de o trabalho
ser feito por um Reeducando, que não foi viabilizado por dificuldades práticas e operacionais. Presidente
do CMDCA se comprometeu a, novamente, tratar do assunto junto a Secretária da Assistência Social.
c) Reunião Jardtea: foi realizada reunião no dia 14/10 2024, com a presença da Secretária da Saúde, sra.
Ivanice Cestari e a Profissional Silvia Mimo, nas instalações do CT. Foi apresentado um Fluxo do
atendimento; foi informado que a equipe multidisciplinar composta de Fisioterapeuta, Fonoaudióloga,
Terapeuta Ocupacional, Psicóloga e Neurologista não é exclusiva desse serviço (faltam para compor
esse quadro Nutricionista e Psicopedagoga); são trabalhados 10 pacientes por fluxo, durante 20 seções,
após o que, de uma maneira geral esses pacientes, caso não obtenham melhora, voltam para a fila, que
tem 1 ano de demora; o Conselheiro do CMDCA, Erik, representante da área da Saúde informou que
esse procedimento alcança crianças até 12 anos completos. Não foi informado o numero de crianças que
tem laudo com esse diagnóstico; essa informação será encaminhada posteriormente.
3. Parecer da Comissão de Fiscalização sobre o Projeto Atualização Diagnóstico Situacional: - foi
apresentada a análise do projeto FIA 2024 pela Comissão de Fiscalização, com parecer favorável à
provação do Projeto. Esse parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos
Conselheiros Presentes.
4. Ofício para Prefeito Eleito – o Presidente informou que foi solicitada uma reunião com o Prefeito
Eleito para lhe ser apresentado o ofício do CMDCA registrando os pontos necessários a serem
enfrentados na próxima gestão quanto às deficiências estruturais/ operacionais do nosso Município, no
que diz respeito às crianças e adolescentes. Sr. José Valentin Mininel leu a proposta do oficio que
recebeu considerações complementares e serem incorporadas no seu texto. Informou que está
aguardando a data para essa entrega.
5. Contatos com empresas doadoras do FIA – O Presidente informou que está sendo providenciado
material informativo para posteriormente agendar reuniões com representantes das empresas.
6. Oficio 2ª PJ – revisão lei 4541/19 – Foi informado pelo Presidente o recebimento de Oficio da 2ª PJ
solicitando revisão da Lei 4541/19 para atender às penalidades/sanções (punições) aos Conselheiros
Tutelares quando do não cumprimento de suas atribuições. Foi informado que a resposta já foi
encaminhada dentro do prazo solicitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Sr. José Valentim Mininel encerrou a reunião, solicitando a
mim, Mariana Lamonato Reis Felipe, Vice Presidente, a lavratura da presente ata.
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 18 de abril de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1379 | Página 31 de 34
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Lei Federal Nº 8.069/90 Lei Municipal Nº 4541/19 de 26 de fevereiro de 2019.
CNPJ Nº 19.936.836/0001-20 - Secretaria de Assistência Social- SEMAS
Rua Rui Barbosa, nº 1.038 - Centro de Referência da Criança e do Adolescente
Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Contatos: (16) 3663 3721 - e-mail: cmdca@jardinopolis.sp.gov.br
Ata ordinária 10/2024
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (16/10/2024) às 8:30, reunidos na Casa
dos Conselhos, o Presidente Sr. José Valentim Mininel deu início a décima reunião ordinária do ano,
enfatizando que essa reunião é sequência das tratativas registradas na Ata de Reunião Ordinária 09/2024,
considerando a pauta de convocação disponibilizada no Grupo de Whatsapp, com a presença dos
Conselheiros, bem como dos representantes do Conselho Tutelar, conforme Lista de Presença assinada por
todos os presentes.
1. O presidente do CMDCA colocou em votação a ata anterior, que já havia sido disponibilizada para o
Grupo de Whatsapp, que foi aprovada pelos participantes.
2. O espaço destinado ao Conselho Tutelar, contou com a presença das Conselheiros Renata Praxedes
Mariotti e Renata Duarte que elencaram os seguintes assuntos:
a) Comunicações de supostas violências física e/ou sexual à mulheres, crianças ou adolescentes vindas
do Pronto Atendimento – o CT criou um formulário de uso interno onde registra a avaliação do caso;
se não tem envolvimento com crianças e adolescentes anotam e arquivam o assunto; se tem
envolvimento com crianças e adolescentes atuam no caso dentro das circunstâncias identificadas.
b) Funcionária de Serviços Gerais – URGENTE – foi registrada a situação da limpeza das instalações
do CT que está deixando muito a desejar por não dispor de funcionário municipal designado para essa
tarefa; foi registrado que há duas semanas a tarefa não é realizada; foi proposta alternativa de o trabalho
ser feito por um Reeducando, que não foi viabilizado por dificuldades práticas e operacionais. Presidente
do CMDCA se comprometeu a, novamente, tratar do assunto junto a Secretária da Assistência Social.
c) Reunião Jardtea: foi realizada reunião no dia 14/10 2024, com a presença da Secretária da Saúde, sra.
Ivanice Cestari e a Profissional Silvia Mimo, nas instalações do CT. Foi apresentado um Fluxo do
atendimento; foi informado que a equipe multidisciplinar composta de Fisioterapeuta, Fonoaudióloga,
Terapeuta Ocupacional, Psicóloga e Neurologista não é exclusiva desse serviço (faltam para compor
esse quadro Nutricionista e Psicopedagoga); são trabalhados 10 pacientes por fluxo, durante 20 seções,
após o que, de uma maneira geral esses pacientes, caso não obtenham melhora, voltam para a fila, que
tem 1 ano de demora; o Conselheiro do CMDCA, Erik, representante da área da Saúde informou que
esse procedimento alcança crianças até 12 anos completos. Não foi informado o numero de crianças que
tem laudo com esse diagnóstico; essa informação será encaminhada posteriormente.
3. Parecer da Comissão de Fiscalização sobre o Projeto Atualização Diagnóstico Situacional: - foi
apresentada a análise do projeto FIA 2024 pela Comissão de Fiscalização, com parecer favorável à
provação do Projeto. Esse parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos
Conselheiros Presentes.
4. Ofício para Prefeito Eleito – o Presidente informou que foi solicitada uma reunião com o Prefeito
Eleito para lhe ser apresentado o ofício do CMDCA registrando os pontos necessários a serem
enfrentados na próxima gestão quanto às deficiências estruturais/ operacionais do nosso Município, no
que diz respeito às crianças e adolescentes. Sr. José Valentin Mininel leu a proposta do oficio que
recebeu considerações complementares e serem incorporadas no seu texto. Informou que está
aguardando a data para essa entrega.
5. Contatos com empresas doadoras do FIA – O Presidente informou que está sendo providenciado
material informativo para posteriormente agendar reuniões com representantes das empresas.
6. Oficio 2ª PJ – revisão lei 4541/19 – Foi informado pelo Presidente o recebimento de Oficio da 2ª PJ
solicitando revisão da Lei 4541/19 para atender às penalidades/sanções (punições) aos Conselheiros
Tutelares quando do não cumprimento de suas atribuições. Foi informado que a resposta já foi
encaminhada dentro do prazo solicitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Sr. José Valentim Mininel encerrou a reunião, solicitando a
mim, Mariana Lamonato Reis Felipe, Vice Presidente, a lavratura da presente ata.