PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 008/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/02/2025, com
pedido de urgência aprovado1 e encaminhado para parecer.
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte
forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº.
5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 94.548,14=(noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta
e oito reais, quatorze centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO 06 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0011.2.030 – Ensino
Fundamental – (FUNDEB)
3.1.90.11.00.92.0261 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... R$ 94.548,14
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2024, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ........................................................ R$ 94.548,14.
1
- Regimento Interno – “Art. 150 - O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, pela metade ou o
primeiro número inteiro acima quando for o caso, sendo que as comissões permanentes terão, cada uma, o prazo
improrrogável de até 02 (dois) dias, para manifestação e parecer.”
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ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores
alterações.
Na justificativa que acompanha a matéria indica a base legal
(§ 3º do art. 25 da Lei Federal nº 14.113/20), referente a
utilização da até 10% dos recursos recebidos à conta dos Fundos no
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional.
Acompanha a matéria relações de arrecadações e empenhos, razão
analítico e o saldo não aplicado foi da ordem de
(0,00193601205263%) R$ 94.548,14, observado o seguinte
demonstrativo:
Recursos recebidos do FUNDEB em 2024 R$ 48.518.760,23
(Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 R$ 317.784,91
TOTAL DE RECURSOS R$ 48.836.545,14
(-) Despesa Empenhada no exercício de 2024 R$ 48.741.997,00
SUBTOTAL R$ 94.548,14
Cancelamento de Restos a Pagar em 2025 R$ 0,00
TOTAL R$ 94.548,14
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
– Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024
e suas posteriores alterações.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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