EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes
referentes ‡ IndicaÁ„o 67/2025, sobre a
revis„o da lei ou decreto da quilometragem
escolar, sendo que nem a quilometragem de
preferÍncia ‡ escola de moradores ao redor
n„o est· sendo cumprida.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 40/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes
referentes ‡ IndicaÁ„o 67/2025, sobre a revis„o da lei ou decreto da quilometragem escolar, sendo
que nem a quilometragem de preferÍncia ‡ escola de moradores ao redor n„o est· sendo cumprida,
e cuja cÛpia segue anexa:
1. Qual o posicionamento jurÌdico do Executivo para a solicitaÁ„o indicada?
2. H· possibilidade de executar a indicaÁ„o com mudanÁas na resoluÁ„o?
A presente solicitaÁ„o se faz necess·ria para dar conhecimento ao Edil que este
subscreve, inclusive para que se possa prestar ‡ populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto
objeto deste requerimento.
Sala das Sessıes, 24 de fevereiro de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
Pág 1 de 5 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NPsOjNEheDrQDFP68iKHPainfGKFRwJi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que
seja revista a lei ou decreto da
quilometragem escolar, sendo que nem a
quilometragem de preferÍncia ‡ escola de
moradores ao redor n„o est· sendo
cumprida.
DESPACHO:
INDICA«ÃO N.º 67/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Indico ao Senhor Prefeito que seja revista a lei ou decreto da quilometragem escolar, sendo
que nem a quilometragem de preferÍncia ‡ escola de moradores ao redor n„o est· sendo cumprida. Assim,
indico que, independentemente da dist‚ncia, crianÁas de atÈ 12 anos tenham preferÍncia e obrigatoriedade
na vaga do transporte, pois, segundo o Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, atÈ os doze anos as pessoas
s„o consideradas crianÁas e tambÈm s„o consideradas totalmente incapazes; dos 12 aos 16 anos a pessoa È
considerada adolescente. Segundo o CÛdigo Civil, apÛs os 16 e entre os 18 anos a pessoa possui capacidade
de exercer alguns atos da vida civil, de modo que s„o considerados parcialmente incapazes.
Agora que sabemos quem È crianÁa, quem s„o incapazes, parcialmente capazes,
entenderemos o porquÍ de crianÁas e incapazes n„o poderem ser deixados sozinhos, sem assistÍncia de
adultos.
O que diz o CÛdigo Penal:
Art. 133-Abandonar pessoa que est· sob seu cuidado, guarda, vigil‚ncia
ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do
abandono:
Pena-detenÁ„o, de seis meses a trÍs anos.
ß 1º-Se do abandono resulta les„o corporal de natureza grave:
Pena-reclus„o, de um a cinco anos.
2º-Se resulta a morte:
Pena-reclus„o, de quatro a doze anos.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/YCF3H2xI8rM9i1fi2XfXaUMTknC0vj3X | Assinado digitalmente por Assinadoc® Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr | Assinado digitalmente por Assinadoc® Pág 2 de 5 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NPsOjNEheDrQDFP68iKHPainfGKFRwJi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Com isso, uma m„e (que trabalha) deixar uma crianÁa de 7 anos por exemplo, sair do bairro
Jardim das Aroeiras, passar por matas (que s„o muitas), ir para a escola “Matilde Paneguine”, sentido de
uma avenida atÈ a mesma, SOZINHA, a pÈ, com sol ou chuva, j· que avenida sempre alaga, pois n„o tem
direito a Ùnibus pois seu caminho È de 1km!
Nesse exemplo, a m„e trabalha e o filho mais velho que fica no perÌodo da tarde com a
irm„.
Portanto, diante de todo esse perigo, apenas um de in˙meros exemplos, que o Senhor
Prefeito reveja essa aÁ„o.
Sala das Sessıes, 03 de fevereiro de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/YCF3H2xI8rM9i1fi2XfXaUMTknC0vj3X | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr | Assinado digitalmente por Assinadoc® Pág 3 de 5 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NPsOjNEheDrQDFP68iKHPainfGKFRwJi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
DESPACHO:
ENCAMINHE-SE A INDICA«ÃO
N.º 67/2025
AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL
JardinÛpolis-SP, 03 de fevereiro de 2025.
- 1.™ Sess„o Ordin·ria -
(assinatura eletrÙnica)
Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sab·)
Presidente da C‚mara Municipal
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr | Assinado digitalmente por Assinadoc® Pág 4 de 5 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NPsOjNEheDrQDFP68iKHPainfGKFRwJi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Documento: Ind 67-2025-Bello - Baixado ...
ID única do documento: #TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr
Este Log é exclusivo ao documento #TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinatura e histórico
E-mail ou telefone: 16991748360
Endereço de IP: 2804:55fc:ff00:2091:6dde:fd2b:a2f0:7aa7
Data e hora da assinatura: 07/02/2025 13:32:38
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/TbZEpI5lRdwGF5k8TRpcTufj1kvIjSJr
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Pág 5 de 5 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NPsOjNEheDrQDFP68iKHPainfGKFRwJi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)