materia nº 7/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2025 – EXECUTIVO 
Projeto de Lei nº 007/2025 – Substitutivo - EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III-PARTE A 
E NO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A 
COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS 
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, 
PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE 
CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar os projetos acima 
(original e substitutivo) mencionados ambos de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na 
Casa Legislativa no dia 07/02/2025 e 13/02/25, respectivamente e encaminhados para parecer. 
 O projeto substitutivo preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
I - O projeto substitutivo cria os cargos de provimento em comissão: CHEFE DE 
RELAÇÕES COMUNITÁRIAS - CC-3 - R$ 3.199,47 - Gabinete do Prefeito; GESTOR DE 
CULTURA E TURISMO - CC-3 - R$ 3.199,47 - SEMCT e DIRETOR DE CONVÊNIOS –
CC-2 – R$ 4.402,46 SEMAP e descreve as funções e atribuições de cada cargo. Revoga os 
cargos de CHEFE DA COZINHA PILOTO - CC-3 - R$ 3.199,47 – SEMED; GESTOR DO MERCADO 
MUNICIPAL E GALPÃO DE AGRONEGÓCIOS - CC3 - R$ 3.199,47 – SEAMA; e, DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE COOPERATIVAS E PRODUTORES - CC-2 - R$ 4.402,46 – SEAMA. 
 Por fim, ajusta o Anexo VI – Das Atribuições dos Cargos em Comissão da Lei Municipal nº 
1.702/93, com nova redação para ajustar as atribuições dos cargos de provimento em comissão. 
 Necessária uma emenda para corrigir erro de digitação no artigo 1º, pois consta em 
duplicidade a numeração de dois § 2º, devendo assim ajustar e renumerar os demais parágrafos. 
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 II - O projeto original, não merece acolhimento, haja vista que o Chefe do Executivo 
procedeu a alteração nominal da criação de cargos e descrição das funções, quando do envio do 
substitutivo. 
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2025-Substitutivo, do 
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador e declarado prejudicado o projeto original, nos termos do § 3º do 
art. 161 do Regimento Interno, observada a emenda acima. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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