Plei009-2025 – fls.1
PROJETO DE LEI N.º 009/2025
=De 25 de FEVEREIRO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DO
SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 08 E PARTE DA ÁREA
INSTITUCIONAL DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO “JARDIM
SARANDY”, NO DISTRITO DE JURUCÊ, PARA CONSTRUÇÃO
DE UNIDADE DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 25/FEVEREIRO/2025
TERMINADO EM:
Plei009-2025 – fls.2
Jardinópolis/SP, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 08
E PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO “JARDIM
SARANDY”, NO DISTRITO DE JURUCÊ, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE,
NA FORMA QUE ESPECIFICA”
O presente projeto de Lei tem como finalidade a desafetação de bens
públicos de áreas institucionais e Sistema de Lazer situados no Loteamento “Jardim
Sarandy”- Distrito de Jurucê, conforme descrito nos artigos 1º e 2º da matéria em pauta.
É sabido, nobres Edis, que todo ato administrativo visa o irrenunciável
interesse público, devendo esses serem utilizados em prol de toda a população e de uma
maioria; e como podemos verificar o projeto de Lei traz em seu bojo o benefício e a utilidade
da construção de uma Unidade de Saúde, contribuindo sobremaneira para que a população
do Distrito de Jurucê possa ter melhor acesso à saúde, melhorando consideravelmente a
qualidade de vida dos mesmos.
Diante de todo o exposto, vislumbramos a necessidade de enviar para
aprovação dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que tem por finalidade
atender os anseios da população daquele Distrito, ficando evidente a necessidade de
submetermos a presente propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a
devida e necessária autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica
desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 071/2025
PROJETO DE LEI N. º 009/2025.
Mensagem n. º 009/2025.
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PROJETO DE LEI N.º 009/2025
=De 25 de FEVEREIRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE
ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 08 E
PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL DA QUADRA 16,
DO LOTEAMENTO “JARDIM SARANDY”, NO
DISTRITO DE JURUCÊ, PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE DE SAÚDE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 009/2025, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica desafetada para os efeitos legais, 2.482,54 metros quadrados, da Área de
8.257,61 metros quadrados, que compõem o Sistema de Lazer da Quadra 08, do
Loteamento “Jardim Sarandy”, Distrito de Jurucê, objeto da matrícula nº 29.344, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando de Sistema de Lazer para
ÁREA INSTITUCIONAL, e a área remanescente de 5.755,03 metros quadrados, da
mesma Quadra 08, permanecendo SISTEMA DE LAZER.
§ 1º: A área desafetada de 2.482,54 metros quadrados, possui as seguintes divisas,
medidas e confrontações: Um imóvel urbano, situado no Distrito de Jurucê, Município de
Jardinópolis, Comarca e única Circunscrição Imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São
Paulo, representado por um terreno correspondente ao Sistema de Lazer, denominado
Quadra “08”, do Loteamento Jardim Sarandy, com frente para a Rua “01”, denominada
Família Riul, com a seguinte descrição : “ Tem início no ponto nº “01”, da quadra nº “08”,
localizado no alinhamento predial da Rua nº “01” – Rua Família Riul com divisa da Área
Sistema de Lazer – Quadra nº “08”, do Loteamento Jardim Sarandy. Deste ponto segue em
linha reta pelo alinhamento predial da Rua nº “01’- Família Riul com 41,00 metros de
comprimento até o ponto nº “02”. Deste deflete a direita e segue em curva de
desenvolvimento de 14,14 metros, com raio de 9,00 metros, até o ponto nº”03”, localizado no
alinhamento predial da Rua nº “08”. Deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua nº ”08” com 41,00 metros de comprimento até o ponto nº “04”, localizado no
alinhamento predial da Rua nº “08”. Deste ponto deflete a direita e segue em linha reta com
50,00 metros de comprimento até o ponto nº “05”, localizado na divisa da Área Sistema de
Lazer – quadra nº “08”, do Loteamento Sarandy. Deste ponto deflete a direita e segue em
linha reta com 50,00 metros de comprimento até o ponto nº “01”, onde teve início e termina
esta descrição encerrando uma área de 2.482,54 metros quadrados.
§ 2º: A área remanescente de 5.755,03 metros quadrados, possui as seguintes divisas,
medidas e confrontações: Um imóvel urbano, situado no Distrito de Jurucê, Município de
Jardinópolis, Comarca e única Circunscrição Imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São
Paulo, representado por um terreno correspondente ao Sistema de Lazer, denominado
Quadra nº “08”, do Loteamento Jardim Sarandy, com frente para a Rua nº “01”- Família Riul,
com a seguinte descrição : “ Tem início no ponto nº “01”, da Quadra nº “08”, localizado no
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alinhamento predial da Rua nº “01”- Rua Família Riul. Deste ponto segue em linha reta com
divisa com Área a ser desmembrada até o ponto nº “05”, com 50,00 metros de comprimento.
Deste ponto deflete a esquerda e segue em linha reta pela divisa com Área a ser
desmembrada até o ponto “04”, localizado no alinhamento predial da Rua nº “08”. Deste ponto
segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua nº 08” , com 5,00 metros de
comprimento até o ponto nº “10”, localizado no alinhamento predial da Rua nº “08” e área do
antigo Leito Fepasa .Deste ponto deflete a direita e segue em linha reta, pela divisa do antigo
Leito Fepasa, com 72,00 metros de comprimento até o ponto nº “09”. Deste ponto deflete
levemente a esquerda, em linha reta, até o ponto nº “08”, com 38,00 metros de comprimento,
localizado na divisa com antigo Leito Fepasa. Deste ponto deflete levemente a esquerda, e
segue em linha reta até o ponto nº “07”, com 12,00 metros de comprimento até o ponto nº
“07”, localizado na divisa do antigo leito Fepasa e alinhamento da Rua nº “09”. Deste ponto
segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua nº “09”, com 64,00 metros de
comprimento até o ponto nº “06”, localizado no alinhamento predial da Rua nº “09”. Deste
ponto deflete a esquerda , em curva de desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 9,00
metros, até o ponto nº 05”, localizado no alinhamento predial da Rua Nº 01” – Rua Família
Riul. Deste ponto segue com 62,00 metros em linha reta até o ponto nº “01”, onde teve início
e termina esta descrição encerrando uma área de 5.755,03 metros quadrados”.
Art.2º Fica desafetada para os efeitos legais, 2.482,54 metros quadrados, da Área de
4.235,00 metros quadrados, que compõem o Sistema de Lazer da Quadra 16, do
Loteamento “Jardim Sarandy”, Distrito de Jurucê, objeto da matrícula nº 29.345, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando de Sistema de Área
Institucional para ÁREA DE LAZER, e a área remanescente de 1.752,46 metros
quadrados, da mesma Quadra 16, permanecendo ÁREA INSTITUCIONAL.
§ 1º: A área desafetada de 2.482,54 metros quadrados, possui as seguintes divisas,
medidas e confrontações: Um imóvel urbano, situado no Distrito de Jurucê, Município de
Jardinópolis, Comarca e única Circunscrição Imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São
Paulo, representado por um terreno correspondente a Área Institucional, denominado Quadra
“16”, do Loteamento Jardim Sarandy, com frente para a Rua “12”, com a seguinte descrição :
“ Tem início no ponto nº “01”, da Quadra nº “16”, localizado no alinhamento predial da Rua nº
“12”, e segue em linha reta, com 7,00 metros de comprimento até o ponto nº “02”, localizado
no alinhamento predial da Rua nº “12” e divisa com antigo Leito Fepasa. Deste ponto deflete a
direita segue em linha reta com 95,00 metros de comprimento até o ponto nº “03”, localizado
na divisa com antigo Leito Fepasa. Deste ponto deflete levemente a esquerda e segue em
linha reta com 20,00 metros de comprimento até o ponto nº 04”, localizado na divisa com
antigo Leito Fepasa e área a ser desmembrada. Deste ponto deflete a direita e segue em
linha reta com 30,00 metros de comprimento até o ponto nº “05”, localizado na divisa com
área a ser desmembrada e Lotes de nº “11” e nº “12”, da Quadra nº “16”, do Loteamento
Jardim Sarandy. Deste ponto deflete a direita e segue em linha reta com 112,00 metros de
comprimento até o ponto nº “01”, onde teve início e termina esta descrição encerrando uma
área de 2.482,54 metros quadrados “.
§ 2º: A área remanescente de 1.752,46 metros quadrados, possui as seguintes divisas,
medidas e confrontações: Um imóvel urbano, situado no Distrito de Jurucê, Município de
Jardinópolis, Comarca e única Circunscrição Imobiliária de Jardinópolis, do Estado de
São Paulo, representado por um terreno correspondente a Área Institucional
denominado Quadra nº “16”, do Loteamento Jardim Sarandy, com frente para área a
ser desmembrada : “ Tem início no ponto nº “05”, da Quadra nº “16”, localizado na
divisa com os Lotes nº “11” e nº “12”, da Quadra nº “16”, de frente para área a ser
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desmembrada. Deste ponto segue em linha reta com divisa com Área a ser
desmembrada até o ponto nº “05”, com 30,00 metros de comprimento até o ponto nº
“04”, localizado na divisa com antigo Leito Fepasa. Deste ponto deflete a direita e
segue em linha reta, pela divisa do antigo Leiro Fepasa, com 37,00 metros de
comprimento até o ponto nº “06”, localizado na divisa com Antigo leito Fepasa e
propriedade de Serafim Lanchoti. Deste ponto deflete a direita e segue em linha reta,
com 15,00 metros de comprimento até o ponto nº “07”, localizado na divisa com
propriedade de Serafim Lanchoti. Deste segue deflete a direita e segue em linha reta,
com 30,00 metros de comprimento até o ponto nº “08”, localizado na divisa com
propriedade com serafim Lanchoti. Deste ponto deflete a direita e segue em linha reta
com divisa dos Lotes de nº “01” ao nº “11”, do Loteamento Jardim Sarandy, com
48,50 metros de comprimento até o ponto nº “05”, onde teve início e termina esta
descrição, encerrando uma área de 1.752,46 m2”.
Art. 3º A área desafetada de que trata o artigo 1º desta Lei, será destinada a construção de
uma Unidade de Saúde, NO Distrito de Jurucê, município de Jardinópolis.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
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