materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Resolução nº 001/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO 
PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
2014”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do vereador José Eduardo Gomes Junior, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 11/02/2025 e encaminhado 
para parecer.
A matéria desta redigida da seguinte forma:
 
“Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 147 do Regimento Interno, 
instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014. 
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.”
O projeto não impacta o orçamento da Casa Legislativa, uma 
vez que visa apenas revogar o parágrafo único do art. 147 do RI, 
a saber:
“Par. Único: A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se protocolada 
na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente do dia que antecede a 
sessão, ou, no último dia útil que anteceder a sessão. “
 
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A emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação também 
segue a mesma linha do projeto, sendo a revogação o § 2º do art. 
174 e ajuste da ementa.
O texto normativo do § 2º do art. 174 do Regimento Interno, 
assim dispõe:
“Art. 174 - Toda proposição tramitará de forma física ou virtual e após ter sido 
protocolada e devidamente autuada, será lida no expediente da sessão ordinária, 
ou na ordem do dia, quando sessão extraordinária. 
Par. 1º - ............................................................................... 
Par. 2º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se protocolada na 
Secretaria da Câmara Municipal, de forma física ou virtual até o final do expediente do 
dia que antecede a sessão, ou, no último dia útil que anteceder a sessão, durante o 
expediente externo, fixado nos termos do inciso VII do artigo 23 do Regimento Interno.”
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 
001/2025, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo 
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