materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI Nº 04/2025 
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS O 
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos. 
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2025. 
Projeto de Lei nº 04/2025 
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS O “PROJETO RUA DE LAZER 
E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SENHORES VEREADORES 
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
 Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua 
de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, 
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de 
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público. 
 Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, 
para as atividades previstas no caput deste artigo, através do bloqueio de trânsito de 
veículos, preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências 
previstas na presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do 
funcionamento do sistema viário municipal. 
 Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após 
análise técnica da viabilidade do fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes 
exigências: 
 a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e 
 b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a 
anuência de associação comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um 
número substancial de moradores do local a ser fechado. 
 Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que 
sirvam de linha de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, 
igrejas ou templos, e de concentração de atividade comercial. 
 Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei 
por meio de Decreto. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto visa instituir no município de Jardinópolis o 
“Projeto Rua de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de 
recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, 
estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço 
público, mediante utilização de vias públicas, através do bloqueio de trânsito de veículos, 
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na 
presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do 
funcionamento do sistema viário municipal. 
 O Poder poderá regulamentar a lei por meio de decreto. 
 Com tais razões, apresento a presente proposição, contando com o 
apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação. 
 Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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