materia nº 7/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 007/2025 – EXECUTIVO 
Projeto de Lei nº 007/2025 – Substitutivo – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III￾PARTE A E NO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM 
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A 
COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 
DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM AS DIRETRIZES 
ESTABELECIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E 
ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 07/02/2025 e 
13/02/25, respectivamente e encaminhados para parecer.
Primeiramente cumpre deixar consignado que Comissão de 
Justiça e Redação opinou pelo acolhimento do projeto de lei nº 
007/2025-Substitutivo, do Executivo e caso seja aprovado declarado 
prejudicado o projeto original, nos termos do § 3º do art. 161 do 
Regimento Interno, observada ainda a emenda apresentada. No 
tocante ao projeto original, opinou pelo não acolhimento e para 
tanto argumento que o Chefe do Executivo procedeu a alteração 
nominal da criação de cargos e descrição das funções, quando do 
envio do substitutivo, mostrando assim desinteresse nos cargos que 
seriam criados no projeto original.1 As matérias apresentadas visam 
e entendemos que: 
 
1
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3561
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I - O projeto substitutivo cria os cargos de provimento em 
comissão: CHEFE DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS - CC-3 - R$ 3.199,47 
- Gabinete do Prefeito; GESTOR DE CULTURA E TURISMO - CC-3 - R$ 
3.199,47 - SEMCT e DIRETOR DE CONVÊNIOS – CC-2 – R$ 4.402,46 
SEMAP e descreve as funções e atribuições de cada cargo. Revoga 
os cargos de CHEFE DA COZINHA PILOTO - CC-3 - R$ 3.199,47 – SEMED; 
GESTOR DO MERCADO MUNICIPAL E GALPÃO DE AGRONEGÓCIOS - CC3 - R$ 3.199,47 
– SEAMA; e, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVAS E PRODUTORES - CC-2 
- R$ 4.402,46 – SEAMA.
 Por fim, ajusta o Anexo VI – Das Atribuições dos Cargos em Comissão
da Lei Municipal nº 1.702/93, com nova redação para ajustar as 
atribuições dos cargos de provimento em comissão.
 
II - O projeto original, pelos motivos apresentados (falta de 
interesse na criação dos cargos em face da alteração constante do substitutivo) não 
merece acolhimento.
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2025-
Substitutivo, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador e rejeitado ou declarado prejudicado o projeto 
original, nos termos do § 3º do art. 161 do Regimento Interno. 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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