PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 007/2025 – EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 007/2025 – Substitutivo – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III-PARTE A E NO ANEXO VI, DA LEI
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A
COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 07/02/2025 e 13/02/25, respectivamente e encaminhados para
parecer.
Primeiramente cumpre deixar consignado que Comissão de Justiça e Redação opinou pelo
acolhimento do projeto de lei nº 007/2025-Substitutivo, do Executivo e caso seja aprovado declarado
prejudicado o projeto original, nos termos do § 3º do art. 161 do Regimento Interno, observada ainda a
emenda apresentada. No tocante ao projeto original, opinou pelo não acolhimento e para tanto
argumento que o Chefe do Executivo procedeu a alteração nominal da criação de cargos e descrição
das funções, quando do envio do substitutivo, mostrando assim desinteresse nos cargos que seriam
criados no projeto original.1
As matérias apresentadas visam e entendemos que:
I - O projeto substitutivo cria os cargos de provimento em comissão e descreve as funções e
atribuições de cada cargo criado:
► CHEFE DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS - CC-3 - R$ 3.199,47 - Gabinete do Prefeito;
► GESTOR DE CULTURA E TURISMO - CC-3 - R$ 3.199,47 - SEMCT
► DIRETOR DE CONVÊNIOS – CC-2 – R$ 4.402,46 SEMAP
1
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3561
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Revoga os cargos de:
● CHEFE DA COZINHA PILOTO - CC-3 - R$ 3.199,47 – SEMED
● GESTOR DO MERCADO MUNICIPAL E GALPÃO DE AGRONEGÓCIOS - CC3 - R$ 3.199,47 – SEAMA
● DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVAS E PRODUTORES - CC-2 - R$ 4.402,46 – SEAMA.
Por fim, ajusta o Anexo VI – Das Atribuições dos Cargos em Comissão da Lei Municipal nº 1.702/93,
com nova redação para ajustar as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
II - No projeto original, destacamos que o artigo 3º extingue o cargo acima apontado no
destaque - vinculado a SEMED - Secretaria Municipal de Educação.
Deixamos consignado que no projeto os cargos que serão criados não estão vinculados a
competência específica de que trata o inciso III do artigo 69 do Regimento Interno, mas por outro lado,
conforme mencionado acima, em ambos os projetos há revogação do mesmo cargo vinculado a SEMED,
motivo pelo qual entendemos que ambos os projetos estão aptos para serem apreciados pelo plenário.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2025-Original e Substitutivo, do
Executivo, estão aptos para serem apreciados pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador, entretanto se aprovado o projeto substitutivo, deverá ser declarado
prejudicado o projeto original, nos termos do § 3º do art. 161 do Regimento Interno.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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