materia nº 2/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 002/2025 – LEGISLATIVO 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 
288, DE 23 DE MAIO DE 2023 E ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 
Nº 294, DE 23 DE ABRIL DE 2024”
.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina dos Santos, protocolado na Casa Legislativa 
no dia 20/02/2025 e encaminhado para parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. A matéria visa apenas ajustar data em duas ocasiões para entrega de prêmios 
na Casa Legislativa, a saber: 
“Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 288, de 23 de maio de 2023, 
que “INSTITUI O PRÊMIO ‘MULHER DESTAQUE’ NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - Cada Vereador poderá indicar o nome de até 02 
mulheres até o último dia útil do mês de fevereiro de cada 
ano, com uma síntese histórica que justifique a homenagem 
nos termos do artigo anterior.”
 
“Art. 2º O artigo 4º da Resolução nº 294, de 23 de abril de 2024, que “INSTITUI O 
PRÊMIO MENINAS OLÍMPICAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP”, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º O “PRÊMIO MENINAS E MENINOS OLÍMPICOS” será entregue
anualmente, em solenidade a ser realizada no mês de dezembro de cada 
ano e presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, 
podendo ser substituído preferencialmente por uma das vereadoras. 
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara Municipal a entrega 
de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada durante a sessão 
ordinária, extraordinária ou solene.”
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 Entretanto, necessário uma emenda para corrigir erro de digitação no caput do artigo 2º 
do projeto, para que onde consta: “INSTITUI O PRÊMIO MENINAS OLÍMPICAS NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP”, passe a conter a seguinte redação: 
‘INSTITUI O “PRÊMIO MENINAS E MENINOS OLÍMPICOS” NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.’
 Tal emenda é necessária tendo em vista que a ementa da Resolução nº 294/2024, quando 
da tramitação PRes. 003/2024-leg., de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, 
sofreu alteração. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 002/2025, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador, observada a emenda acima. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator José Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco 
Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
 
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